ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.120/2023

Autoria:Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Institui as diretrizes e bases do Programa de (Re)construção das Aprendizagens, que trata da Formação Continuada de Professores, além das ações de monitoramento de gestão, plantões pedagógicos e avaliações diagnósticas de aprendizagem, no âmbito do Município de Garanhuns-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuiçõeslegais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.1ºA presente Lei, no âmbito do Município de Garanhuns, estabelece as diretrizes e bases do Programa de (Re)construção das Aprendizagens e Formação Continuada de Professores, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º Denominar-se-á Aprendentes o Programa de (Re)construção das Aprendizagens e Formação Continuada de Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Garanhuns – PE.

 

§ 2º Esta Lei disciplina a formação continuada dos profissionais que atuam no magistério.

 

§ 3º O Programa Aprendentes será implantado, desenvolvido e monitorado, pela Secretaria Municipal de Educação através do Núcleo Formativo da Diretoria de Ensino, juntamente aos estabelecimentos de ensino que ofertam Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

Art.2ºO Programa Aprendentes terá como finalidade a melhoria da oferta e qualidade do ensino e aprendizagem na Rede Pública Municipal e será desenvolvido com base nos seguintes princípios:

 

I –liberdadede aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

 

II –valorizaçãodos profissionais do magistério;

 

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

 

IV –garantiade padrão de qualidade no ensino;

 

V – desenvolvimento e monitoramento à gestão democrática;

 

VI –avaliaçãoda aprendizagem;

 

VII – acompanhamento pedagógico aos estabelecimentos de ensino.

 

CAPÍTULO II

DAS GARANTIAS E COMPROMISSOS

 

Art.3ºSão seguridades para a efetivação do Programa Aprendentes:

 

I –garantira Formação Continuada de Professores como política pública municipal de valorização profissional e melhoria da qualidade no ensino;

 

II –promoverações formativas que impactem nas competências e habilidades dos estudantes através do uso de diferentes recursos didáticos, que possibilitem as aprendizagens essenciais previstas no currículo;

 

III – garantir o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas pelo professor, através de plantões pedagógicos nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino;

 

IV –garantiro monitoramento e acompanhamento à gestão escolar, através de reuniões, plantões pedagógicos e outras atividades que ampliem as ações de gestão nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal.

 

V –proveros estabelecimentos de ensino com materiais didáticos suplementares de apoio pedagógico que atendam às necessidades dos estudantes;

 

VI –garantir, na jornada de 1/3 (um terço) de aula-atividade, a participação na Formação Continuada, para todos os professores da Rede Municipal em função de docência e técnico-pedagógica;

 

VII – garantir uma avaliação da aprendizagem, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, que possibilite uma reflexão sobre a relação professor-estudante-conhecimento-vida, favorecendo a (re)construção de uma prática pedagógica avaliativa significativa;

 

VIII – prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação em todos os estabelecimentos de ensino, contribuindo para a melhoria do fluxo escolar e da proficiência das escolas de Ensino Fundamental;

 

IX –garantir, semestralmente, a aplicação de Avaliações Diagnósticas da Aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática nas Escolas de Ensino Fundamental;

 

X –ampliaros resultados das avaliações externas com foco no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco (IDEPE), e nos resultados da Avaliação Diagnóstica da Aprendizagem de Garanhuns (ADAG), de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art.4ºPara os fins desta Lei, entende-se:

 

I – Formação Continuada de Professores: processo contínuo de formação e acompanhamento ofertados para todos os professores que exercem funções de docência e técnico-pedagógica de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação;

 

II – Estabelecimentos de ensino: unidades de ensino compostas pelas Creches Municipais, Creches Conveniadas, Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental em turno parcial e integral;

 

III – Estabelecimento de Ensino de Turno Parcial: unidade de ensino onde os estudantes permanecem no ambiente escolar em um único turno por, no mínimo, 4 horas diárias;

 

IV – Estabelecimento de Ensino em Tempo Integral: unidade de ensino onde os estudantes permanecem no ambiente escolar por, no mínimo, 7 horas diárias;

 

V- Material estruturado de suporte pedagógico: sequências didáticas, cadernos de projetos didáticos e atividades de suporte pedagógico para professores e estudantes de acordo com o que normatiza a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Currículo de Pernambuco;

 

VI – Aula-atividade: corresponde a hora-atividade de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do professor para fins de planejamento, organização pedagógica, preenchimento do diário de classe e Formação Continuada;

 

VII – Plantão Pedagógico: acompanhamento pedagógico nos estabelecimentos de ensino, em conjunto com a equipe gestora, dando apoio ao professor em sala de aula;

 

VIII – Monitoramento de Gestão: acompanhamento mensal às equipes gestoras através de plantões pedagógicos, reuniões de monitoramento, atendimentos coletivos e individuais com base nos princípios de gestão escolar e no plano de ação da Secretaria Municipal de Educação;

 

IX – Avaliação Diagnóstica da Aprendizagem de Garanhuns (ADAG): avaliação nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática com base nas habilidades de cada ano escolar, que acontecerá semestralmente de 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental;

 

X – Calendário Formativo: documento publicado anualmente, que informa todas as datas das Formações Continuadas, Monitoramento de Gestão e Avaliação Diagnóstica da Aprendizagem de Garanhuns, referentes ao ano letivo em curso;

 

XI – Apoio à aprendizagem: ações sistemáticas que dialoguem com a Formação Continuada, viabilizadas pela criação de contextos de aprendizagem que compatibilizam o nível de desenvolvimento dos estudantes às turmas em que estão inseridos a fim de superar as defasagens de aprendizagem;

 

XII – Plano de Ação: instrumento de gestão de natureza estratégica, administrativa, financeira e pedagógica elaborado coletivamente, a partir das diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Educação;

 

XIII – Plano de Ensino: instrumento didático-pedagógico e administrativo, de elaboração e uso obrigatório, no qual são realizados os registros das ações pedagógicas para cada componente curricular durante o período letivo, visando à concretização de objetivos, em prazos determinados e etapas definidas, a partir dos resultados das avaliações;

 

XIV – Equipe do Programa Aprendentes: quadro composto por professores efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Educação, na Função de Supervisor Educacional;

 

XV – Inovação profissional: premiação anual dos trabalhos exitosos desenvolvidos na Rede Municipal de Ensino de acordo com as categorias lançadas em edital específico.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES

 

Art.5ºA Formação Continuada de professores será, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e em consonância com os marcos regulatórios dispostos na legislação vigente para atender às especificidades do exercício de suas atividades, nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, tendo como fundamentos básicos:

 

I –asólida formação básica, com conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;

 

II –aformação docente para todas as etapas e modalidades da Educação Básica como compromisso que assegure o direito das crianças, jovens e adultos a uma educação de qualidade, mediante a equiparação de oportunidades que considere a necessidade de todos e de cada um dos estudantes;

 

III – a associação entre as teorias e as práticas pedagógicas;

 

IV –avalorização da profissão docente, que inclui o reconhecimento e o fortalecimento dos saberes e práticas específicas de tal profissão;

 

V –aarticulação entre a teoria e a prática para a formação docente, fundamentada nos conhecimentos científicos e didáticos, contemplando a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, visando à garantia do desenvolvimento das crianças e dos estudantes;

 

VI –aequidade no acesso à formação inicial e continuada, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, regionais e locais;

 

VII – a articulação entre a formação inicial e a Formação Continuada;

 

VIII – a Formação Continuada que deve ser entendida como componente essencial para a profissionalização docente, devendo integrar-se ao cotidiano da instituição educativa e considerar os diferentes saberes e a experiência docente, bem como o projeto político pedagógico da instituição de Educação Básica na qual atua esse profissional;

 

IX –acompreensão dos docentes como agentes formadores de conhecimento e cultura e, como tal, da necessidade de seu acesso permanente a conhecimentos, informações, vivência e atualização cultural.

 

Parágrafo único.A inclusão, na formação docente, dos conhecimentos produzidos pelas ciências para a Educação, contribui para a compreensão dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, na Educação Infantil, além dos processos de ensino-aprendizagem, no Ensino Fundamental, voltando-se as estratégias e recursos pedagógicos, neles alicerçados, que favoreçam o desenvolvimento dos saberes e eliminem as barreiras de acesso ao conhecimento.

 

Art.6ºNa Rede Municipal de Ensino de Garanhuns, as Formações Continuadas acontecerão em dois formatos durante todo o ano letivo:

 

§ 1º Formação Mensal: será presencial, com duração de 4h (quatro horas),dentro da carga-horária de aula-atividade do professor para os seguintes públicos:

 

a) Professores da Educação Infantil Pré-escola (Infantil I e II);

 

b) Professores do Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano);

 

c) Professores do Ensino Fundamental Anos Finais (6º ao 9º ano) – Língua Portuguesa e Matemática;

 

d) Coordenadores Pedagógicos;

 

e) Gestores Escolares;

 

f) Supervisores Educacionais.

 

§ 2º Formação Bimestral: será presencial com duração de 4h (quatro horas),dentro da carga-horária de aula-atividade do professor para os seguintes públicos:

 

a) Professores da Educação Infantil (Creche 0 a 3 anos);

 

b) Professores do Ensino Fundamental Anos Finais (6º ao 9º ano) – Ciências, História, Geografia, Arte, Educação Física, Ensino Religioso e Língua Inglesa;

 

c) Professores da Educação de Jovens e Adultos – EJA;

 

d) Professores da Sala de Leitura;

 

e) Professores do Atendimento Educacional Especializado e Profissionais da Educação Especial - Intérpretes de Libras eBrailistas.

 

§ 3º A formação do grupo citado no Art. 6º, parágrafo 2º, será progressivamente ampliada para 4h mensais.

 

§ 4º Os professores citados no Art. 6º serão certificados ao final de cada ano letivo.

 

Art.7ºAs Formações Continuadas para os professores acontecerão conforme previsto no calendário formativo, a saber:

 

I –asformações acontecerão aos sábados pela manhã, para atender os professores que atuam em estabelecimentos de ensino de turnos parciais.

 

II –paraos professores dos estabelecimentos de ensino em tempo integral, as formações acontecerão dentro da jornada de trabalho, durante a semana letiva, conforme previsto na legislação municipal.

 

§ 1º Nos casos excepcionais, ao professor em exercício, de qualquer nível ou função, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de formação ou de aula-atividade marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se atribuir, a critério da instituição e sem custos para o professor, o recebimento do conteúdo da formação com as devidas orientações realizadas pela Equipe Gestora da Escola ou Equipe de Formação realizada em data alternativa, no contraturno de trabalho em outro horário agendado com sua anuência expressa, por aplicação analógica do art. 7º-A, da Lei Ordinária Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

§ 2º Todos os Professores da Rede Municipal de Ensino deverão participar das Formações Continuadas ofertadas pela Secretaria de Educação, conforme previsto no calendário formativo.

 

§ 3º Se, por algum motivo, estiver impedido de comparecer, o mesmo deverá comprovar através de Declaração ou Atestado Médico ao Diretor Escolar, o qual comunicará no prazo de até 72h à Secretaria de Educação por meio de documento escrito.

 

§ 4º Na incidência de faltas recorrentes não justificadas, a Secretaria de Educação notificará o servidor nos termos das legislações. Permanecendo a incidência de faltas, a Secretaria de Educação encaminhará à Secretaria de Administração para que sejam tomadas as medidas administrativas conforme legislação.

 

Art.8ºDurante as formações os professores que estão na função de docência construirão seus Planos de Ensino, estruturados na BNCC e no Currículo de Pernambuco, alinhados com as sequências didáticas, projetos didáticos e propostas pedagógicas a serem trabalhados nas salas de aulas.

 

Art.9ºNos momentos formativos, os professores farão uma imersão nos conteúdos propostos nas sequências didáticas e/ou projetos didáticos, buscando no coletivo, ampliar suas práticas metodológicas com mediação do Supervisor Educacional e em parceria com os demais colegas professores.

 

CAPÍTULO V

DAS AULAS-ATIVIDADES

 

Art.10.A Rede Municipal de Ensino promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério, período reservado a estudo, planejamento, avaliação e formação, incluído na carga horária de trabalho.

 

Art.11.A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, no art. 2º, define que na composição da jornada de trabalho deve-se observar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e 1/3 da jornada será dedicado à preparação de aulas e às demais atividades fora da sala destinado a estudo, planejamento e avaliação do trabalho com estudantes, reuniões pedagógicas ou jornadas de formação continuada no cômputo da carga horária estabelecida nas normas da Rede Municipal de Ensino.

 

Art.12.Na Rede Municipal de Ensino, as horas aula-atividade corresponderão a 1/3 (um terço) da carga horária mensal para os professores no exercício da docência e em função técnico-pedagógica, cabendo à Equipe Gestora dos estabelecimentos de ensino, a responsabilidade, em conjunto com o professor, de programar, acompanhar e registrar as atividades desenvolvidas:

 

I –asaulas-atividades são destinadas para o planejamento de aulas, para atividades extraclasse, para estudos, planejamento, avaliação e Formação Continuada;

 

II –asaulas-atividades dos professores efetivos devem ser cumpridas conforme normas publicadas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

III – as aulas-atividades dos professores temporários substitutos devem ser cumpridas conforme normas publicadas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

IV –ficadefinido, no mínimo, um expediente de aula-atividade mensal destinada a Formação Continuada ofertada pela Secretaria Municipal de Educação;

 

V –deveráser realizada, de acordo com o planejamento do estabelecimento de ensino, uma aula-atividade coletiva mensal, onde todos os professores devem participar. A Equipe Gestora deverá planejar, documentar, validar com os professores e encaminhar uma cópia do calendário das aulas-atividades coletivas à Secretaria Municipal de Educação para análise e acompanhamento;

 

VI –asaulas-atividades individuais, de cada professor em docência, deverão ser organizadas e definidas em um cronograma, também em calendário, junto à Direção Escolar, e cumpridas sempre em período contrário ao trabalho do professor, exceto, o Professor(a) II de 150h/a que poderá cumprir sua aula-atividade semanal dentro do turno de trabalho, caso tenha expediente livre durante a semana;

 

VIII – as aulas-atividades cumpridas na escola devem ser registradas, datadas e assinadas, considerando o abono desta por meio de atestado médico;

 

IX –nosestabelecimento de ensino em Tempo Integral, nos termos da lei própria, o cumprimento da aula-atividade dar-se-á dentro da jornada semanal das 40 horas de efetivo trabalho na escola.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANTÃO PEDAGÓGICO

 

Art.13. O plantão pedagógico destina-se ao apoio e acompanhamento das práticas pedagógicas em cada estabelecimento de ensino.

 

Art.14.Os plantões pedagógicos serão sistemáticos de acordo com as necessidades de suporte pedagógico, podendo ser, semanalmente, quinzenalmente e/ou mensalmente.

 

Art.15.Os plantões pedagógicos atenderão aos seguintes critérios:

 

I –oplantão pedagógico levará em conta as etapas e modalidades ofertadas no estabelecimento de ensino;

 

II –oplantão pedagógico inicia pela sala da gestão escolar com diálogos sobre as metas, objetivos e ações do Programa Aprendentes, além de informações sobre as atividades do estabelecimento de ensino;

 

III – no plantão pedagógico com os professores podem ser observadas situações e espaços didáticos que favoreçam o desenvolvimento integral e as aprendizagens dos educandos;

 

IV –nosplantões pedagógicos, quando necessário, podem acontecer colaborações pedagógicas em que o formador tenha proposto antecipadamente uma atividade a ser realizada junto aos estudantes;

 

V –osplantões pedagógicos acontecem, também, para acompanhar a aplicação e desenvolvimento das sequências didáticas, cadernos de projetos didáticos e atividades de suporte pedagógico à aprendizagem.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO DE GESTÃO

 

Art.16.O monitoramento de Gestão, destina-se ao acompanhamento das práticas de gestão escolar desenvolvidas pelo Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, com direcionamento e alinhamento das ações que são base para o bom andamento do estabelecimento de ensino, em consonância com as orientações do Programa Aprendentes e o plano de ação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.17.O monitoramento de Gestão acontece mensalmente, ou, em casos excepcionais, quinzenalmente, sempre conduzido pela Coordenação do Programa Aprendentes, e/ou por algum membro da Diretoria de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.18.O trabalho da Gestão Escolar será fundamentado nas seguintes referências, a saber:

 

I –liderara gestão do estabelecimento de ensino;

 

II –trabalhar/engajarcom e para a comunidade;

 

III – implementar e coordenar a gestão democrática no estabelecimento de ensino;

 

IV –responsabilizar-sepelo estabelecimento de ensino;

 

V –focalizarseu trabalho no compromisso com o ensino e a aprendizagem no estabelecimento de ensino;

 

VI –conduziro planejamento pedagógico;

 

VII – apoiar as pessoas diretamente envolvidas no ensino e na aprendizagem;

 

VIII – coordenar a gestão curricular e os métodos de aprendizagem e avaliação;

 

IX –promoverum clima propício ao desenvolvimento educacional;

 

X –desenvolvera inclusão, a equidade, a aprendizagem ao longo da vida e a cultura colaborativa;

 

XI – cuidar e apoiar as pessoas;

 

XII – agir democraticamente;

 

XIII – desenvolver alteridade, empatia e respeito às pessoas;

 

XIV – agir orientado por princípios éticos, com equidade e justiça;

 

XV –sabercomunicar-se e lidar com conflitos;

 

XVI – ser proativo;

 

XVII – comprometer-se com o seu desenvolvimento profissional.

 

Art.19.No Monitoramento de Gestão serão observados e considerados os seguintes aspectos:

 

I –otrabalho pedagógico do estabelecimento de ensino no que se refere as bases e diretrizes do Programa Aprendentes, além das orientações da Secretaria Municipal de Educação;

 

II –seas sequências didáticas, cadernos de projetos didáticos e atividades de suporte pedagógico estão sendo implementados de acordo com as bases e diretrizes do Programa Aprendentes, além das orientações da Secretaria Municipal de Educação;

 

III – a ambiência e estética dos estabelecimentos de ensino;

 

IV –oacompanhamento da frequência escolar e a busca ativa;

 

V –osprocessos de intervenções pedagógicas para os estudantes e turmas com maiores dificuldades de rendimento;

 

VI –articulaçãocom as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com os estabelecimentos de ensino;

 

VII – a comunicação e as relações interpessoais dentro do ambiente escolar;

 

VIII – a elaboração, atualização e cumprimento da proposta pedagógica e/ou projeto político pedagógico do estabelecimento de ensino;

 

IX –oprocesso de acompanhamento das avaliações da aprendizagem e avaliações externas de rede;

 

X –aliderança da gestão;

 

XI – o acompanhamento da participação dos professores nas Formações Continuadas;

 

XII – a disponibilidade de material didático para uso dos professores;

 

XIII – cumprimento do Plano de Ação da gestão com metas e estratégias estabelecidas para os estabelecimentos de ensino.

 

Parágrafo único. As Equipes Gestoras serão avaliadas observando os pontos do Monitoramento de Gestão. Após esse percurso, a Secretaria Municipal de Educação poderá fazer mudanças, que favoreçam os processos pedagógicos nos estabelecimentos de ensino.

 

CAPÍTULO VIII

DA EQUIPE DO PROGRAMA

 

Art.20.A Equipe do Programa Aprendentes será formada por professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, lotados na Secretaria Municipal de Educação na Função de Supervisor Educacional, nas seguintes distribuições:

 

I – Coordenador do Programa;

 

II – Formador do Programa.

 

Art.21.O Coordenador do Programa Aprendentes deverá ter as seguintes competências:

 

I –implementarprojetos inovadores, difundir ideias e conceitos;

 

II –terhábito de estudo contínuo;

 

III – liderar Equipes;

 

IV –falarcom fluência, segurança e objetividade;

 

V –escrevertextos técnicos com clareza e precisão vocabular;

 

VI –elaborarmateriais de apoio para professores, crianças e estudantes;

 

VII – planejar e cumprir cronogramas;

 

VIII – dominar ferramentas digitais que viabilizem o processo formativo;

 

IX –demonstrarcompetências como: responsabilidade, liderança, dinamismo, organização, pontualidade, comprometimento, solidariedade, cooperação, proatividade, entre outros.

 

Art.22.São atribuições do Coordenador do Programa Aprendentes:

 

I –formar-separa exercer a função de coordenador;

 

II –planejarlogisticamente a formação de professores;

 

III – reconhecer e listar as demandas prioritárias na implementação do programa nas escolas e sugerir medidas de enfrentamento, modificação, aprimoramento, entre outras;

 

IV –realizarreuniões de acompanhamento e avaliação pedagógica do Programa com os formadores, diretores escolares e coordenadores pedagógicos;

 

V –acompanhar, apoiare garantir o planejamento, desenvolvimento e realização da Formação Continuada;

 

VI –registrar e documentara frequência dos professores nas formações;

 

VII – viabilizar, orientar e acompanhar o apoio à aprendizagem;

 

VIII – realizar monitoramentos aos estabelecimentos de ensino;

 

IX –mobilizara equipe gestora dos estabelecimentos de ensino sobre a importância da realização das avaliações internas e externas;

 

X –acompanhar e organizaro processo de aplicação das avaliações externas, garantindo o cumprimento das etapas necessárias ao bom desenvolvimento desse procedimento;

 

XI – garantir que os formadores, professores, coordenadores pedagógicos, diretores escolares, crianças e estudantes recebam, em tempo hábil, o material pedagógico disponibilizado pelo programa;

 

XII – manter registros atualizados sobre desenvolvimento do programa;

 

XIII – controlar o fluxo do material necessário ao desenvolvimento das ações do programa em tempo hábil;

 

XIV – elaborar relatórios descritivos que sintetizem o acompanhamento e os resultados do programa em relação à formação do docente, ações de apoio à aprendizagem pela escola;

 

XV –encaminharpossibilidades para o cumprimento de metas e responsabilidades assumidas pela escola diante do programa;

 

XVI – garantir que os relatórios e demais documentos sejam preenchidos adequadamente pelos formadores.

 

Art.23.Os Formadores do Programa Aprendentes deverão ter as seguintes competências:

 

I –implementarprojetos inovadores, difundir ideias e conceitos;

 

II –terhábito de estudo contínuo;

 

III – falar com fluência, segurança e objetividade;

 

IV –escrevertextos técnicos com clareza, coerência, coesão e precisão vocabular;

 

V –elaborarmateriais de apoio para professores, crianças e estudantes;

 

VI –cumprircronogramas;

 

VII – elaborar e ministrar Formações Continuadas para professores da Rede Municipal com clareza, objetividade e segurança;

 

VIII – dominar ferramentas digitais que viabilizem o processo formativo;

 

IX –demonstrarcompetências como: responsabilidade, liderança, dinamismo, organização, pontualidade, comprometimento, solidariedade, cooperação, proatividade, entre outras.

 

Art.24.São atribuições do Formador do Programa Aprendentes:

 

I –formar-separa exercer a função de formador;

 

II –participarde todas as etapas das formações e qualificações para o formador;

 

III – planejar e executar encontros presenciais de Formação Continuada para professores alinhados aos referenciais teóricos, bases e diretrizes do programa;

 

IV –apoiaro processo de aplicação das avaliações externas previsto nesta lei;

 

V –realizaro acompanhamento da prática pedagógica do professor;

 

VI –acompanhar, orientar, analisar e discutir os resultados e significados pedagógicos das avaliações;

 

VII – propor possibilidades de referencial bibliográfico para estudo individual dos professores;

 

VIII – colaborar com à prática pedagógica do professor;

 

IX –orientara ação do coordenador pedagógico, do estabelecimento de ensino, no acompanhamento da prática cotidiana do professor;

 

X –orientar e acompanharas atividades de Apoio à Aprendizagem;

 

XI – planejar, elaborar, registrar e implementar os processos de atendimento e acompanhamento dos professores, na escola, nos Plantões Pedagógicos;

 

XII – manter a coordenação do programa atualizada, apresentando relatos semanais e relatórios mensais sobre as ações desenvolvidas, dificuldades encontradas, ganhos obtidos e resultados das avaliações.

 

CAPÍTULO IX

DOS PROCESSOS AVALIATIVOS

 

Art.25.São fundamentos dos processos avaliativos:

 

I –osprocessos avaliativos possibilitam à criança e ao estudante, criar, propor, e, nesse contexto, aponta para uma avaliação global, que vai além do aspecto quantitativo;

 

II –aavaliação da aprendizagem tem, como referência, o conjunto de conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e emoções que os sujeitos do processo educativo projetam para si de modo integrado e articulado com os princípios definidos para cada etapa e modalidades da Educação Básica;

 

III – a avaliação na Educação Infantil é realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo em se tratando de acesso ao Ensino Fundamental;

 

IV –aavaliação da aprendizagem no Ensino Fundamental de caráter formativo, predominando sobre o quantitativo e classificatório, adota uma estratégia de progresso individual e contínuo que favorece o crescimento do educando, preservando a qualidade necessária para a sua formação escolar;

 

V –asavaliações da aprendizagem, realizadas nas diferentes etapas e modalidades, terão como princípios a equidade para tratar de forma diferenciada o que se apresenta de forma desigual no ponto de partida, com vistas a garantir a aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes, assegurando a igualdade de direito à educação;

 

VI –asavaliações oportunizam a todos os estudantes, condições de acesso e permanência na Educação, de modo a acolher as diferenças sociais, culturais, de credos, gênero, deficiência, entre outras.

 

Art.26.O processo de avaliação das aprendizagens realizado pelos estabelecimentos de ensino sistematicamente, dar-se-á de acordo com as orientações daSecretaria Municipal de Educação nos diferentes níveis e/ou modalidades da educação básica.

 

Art.27.A Avaliação Diagnóstica da Aprendizagem de Garanhuns (ADAG), vinculada ao Programa Aprendentes, objetiva diagnosticar as habilidades consolidadas ou fragilizadas de cada ano escolar para planejamento, intervenção e direcionamento dos processos formativos da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1ºPara fins do disposto nocaputdeste artigo, será assegurada, semestralmente, a aplicação de Avaliações Diagnósticas da Aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática nas Escolas de Ensino Fundamental (1º ao 9º ano).

 

§ 2ºA Rede Municipal de Ensino poderá ampliar para outras áreas do conhecimento os processos avaliativos, se assim for necessário.

 

§ 3ºOs dados obtidos pela Avaliação Diagnóstica da Aprendizagem não substituem os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco (IDEPE), mas oferecerão dados complementares para o Apoio à Aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.

 

Art.28.A Avaliação Diagnóstica da Aprendizagem de Garanhuns (ADAG), realizada pelo Programa, é parte integrante da proposta curricular e da implementação das ações pedagógicas no estabelecimento de ensino que deve, no Ensino Fundamental considerar:

 

I –assumirum caráter diagnóstico e formativo;

 

II –subsidiaras ações a serem desenvolvidas na Rede Municipal e nos estabelecimentos de ensino;

 

III – assegurar a recomposição e revisão das aprendizagens com foco nas habilidades de menor rendimento;

 

IV –planejare replanejar as ações de ensino e aprendizagem na Rede Municipal;

 

V –nortearas temáticas a serem vivenciadas nas Formações Continuadas.

 

Art.29.A Avaliação Diagnóstica da Aprendizagem de Garanhuns (ADAG) será de responsabilidade e competência da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com os estabelecimentos de ensino.

 

Art.30.São competências da Secretaria Municipal de Educação os seguintes procedimentos:

 

I –elaboraçãode avaliação;

 

II –disponibilização do cronograma de aplicação;

 

III – estudo das orientações de aplicação;

 

IV –treinamentoda aplicação;

 

V –entregadas avaliações aos estabelecimentos de ensino;

 

VI –supervisãoda devolução das avaliações;

 

VII – correção;

 

VIII – devolutiva de resultados.

 

Art.31.São competências dos estabelecimentos de ensino os seguintes procedimentos:

 

I –cumpriro cronograma de aplicação;

 

II –estudaras orientações de aplicação;

 

III – participar do treinamento da aplicação;

 

IV –retiraras avaliações na Secretaria Municipal de Educação e distribuir aos aplicadores;

 

V –aplicaras avaliações na semana de avaliação da Rede;

 

VI -devolveras avaliações na Secretaria Municipal de Educação;

 

VII – participar da devolutiva de resultados;

 

VIII – promover a devolutiva de resultados.

 

Parágrafo único. Durante a realização da Avaliação Diagnóstica da Aprendizagem de Garanhuns (ADAG), os estabelecimentos de ensino deverão garantir efetivação do processo com fidedignidade, se atentando a divulgação para todos os membros da comunidade escolar.

 

Art.32. A devolutiva de resultados dar-se-á nas seguintes etapas:

 

I –devolutivapolítica-administrativa para o Gestor Municipal e Secretário de Educação;

II –devolutivaadministrativa-pedagógica para Equipe da Secretaria Municipal de Educação;

III – devolutiva administrativa-pedagógica para as Equipes Gestoras;

IV –devolutivapedagógica em formato de formação para os professores;

V –devolutivapara comunidade escolar realizada pela Gestão dos estabelecimentos de ensino;

VI –ampladivulgação pelos mais variados meios para a sociedade em geral.

 

Parágrafo único. Os resultados da Avaliação Diagnóstica da Aprendizagem de Garanhuns (ADAG) serão norteadores para o planejamento pedagógico das Formações Continuadas e para todo o trabalho dos estabelecimentos de ensino.

 

CAPÍTULO X

DO APOIO À APRENDIZAGEM

 

Art.33.Compreende-se aprendizagem, na escolarização, como os diferentes resultados das experiências, interações e estímulos do ambiente sobre o indivíduo em desenvolvimento, que se expressam, diante de situações pedagógicas, sob a forma de mudanças de comportamentos observáveis.

 

Art.34.O Apoio à Aprendizagem fundamentado na proposta pedagógica, currículo e diretrizes do Programa Aprendentes, intenciona o desenvolvimento integral dos educandos e se viabiliza pela criação de contextos de ensino e aprendizagem que objetivam:

 

I –garantirque os processos formativos ao longo das etapas e modalidades de ensino desenvolvam integralmente todos os estudantes, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificando-os para o trabalho;

II –assegurarque os estudantes desenvolvam as aprendizagens essenciais (conhecimentos, habilidades, atitudes e valores) e a capacidade de as mobilizar, articular e integrar, expressando-se em competências;

III – compatibilizar o nível de desenvolvimento dos estudantes às turmas em que estão inseridos e, assim, favorecer condições para se integrarem aos processos de ensino e aprendizagem que estão se dando regularmente nas respectivas turmas;

IV –aprofundar e ampliaras aprendizagens de conceitos, procedimentos e atitudes relativos aos Campos de Experiências e às Áreas do Conhecimento a fim de superar as defasagens de aprendizagem.

 

Art.35.Os contextos de ensino e aprendizagem se traduzem por propostas de sequências didáticas, cadernos de projetos didáticos e atividades de suporte pedagógico para serem implementadas em estabelecimentos de ensino, nos períodos regulares de aulas, podendo ocorrer, em casos específicos, paralelamente às aulas, com uso de tecnologias educativas, nos diferentes espaços pedagógicos, sejam nas dependências escolares ou não.

 

§ 1º As vivências das sequências didáticas, cadernos de projetos didáticos e atividades de suporte para Apoio à Aprendizagem visam favorecer situações de aprendizagem que tornem os estudantes ativos e os levem a ler, escrever, observar, comparar, analisar, prever, trocar ideias, avaliar e reorganizar continuamente seus conceitos, procedimentos e atitudes.

 

§ 2º A Avaliação Diagnóstica da Aprendizagem de Garanhuns (ADAG) fornece referências para o planejamento das atividades pedagógicas de Apoio à Aprendizagem dos estudantes de forma a oferecer alternativas para, a cada momento, retomar objetivos e habilidades não aprendidas.

 

Art.36.Durante todo o trabalho com o Apoio à Aprendizagem, é imprescindível e fundamental que o professor seja apoiado e acompanhado pelo Coordenador Pedagógico.

 

Parágrafo único. No acompanhamento sistemático do trabalho, a coordenação pedagógica, deverá perceber juntamente com o professor, as ações que estão dando resultado e assegurar sua manutenção, bem como, identificar as que não estão dando resultado e, em tempo hábil, propor substituições mais eficazes.

 

Art.37.Todos os profissionais que atuam no magistério, citados nesta Lei, são corresponsáveis pelas ações do Apoio à Aprendizagem.

 

CAPÍTULO XI

DA INOVAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art.38.Considera-se Inovação Profissional dos que atuam em docência: antecipar tendências, encontrar soluções e otimizar o ensino e a aprendizagem, trazendo impactos dentro e fora de sala de aula, no desempenho e resultados da aprendizagem.

 

Art.39.Fica instituído o “Prêmio Escola Aprendente - Professor Inovador” que consiste na premiação de: professores, gestores, coordenadores e estabelecimentos de ensino, que se destacaram durante o ano letivo, estimulando esforços na melhoria da qualidade do ensino, prestado aos estudantes da Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

Art.40.O "Prêmio Escola Aprendente - Professor Inovador” será anual e regulamentado por meio de Edital, que também instituirá as categorias, detalhes da premiação e outros pontos pertinentes.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.41.As metas a serem alcançadas pelos estabelecimentos de ensino serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação, publicada por normativa, a qual, estabelecerá os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados em conformidade com o Plano de Ação da referida secretaria.

 

Art.42. O Calendário Formativo anual será sempre divulgado no mês de fevereiro do ano em curso.

 

Art.43.As diretrizes e bases do Programa Aprendentes - Programa de (Re)construção das Aprendizagens e Formação Continuada de Professores -passam a vigorar a partir da aprovação dessa Lei.

 

Parágrafo único.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.

 

Art.44.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em11deoutubrode 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
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