ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

Prefeitura de Timbaúba - Fundo Previdenciário- FUNPRETI

PREFEITURA DE TIMBAÚBA - FUNDO PREVIDENCIÁRIO- FUNPRETI
ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO INEXGIBILIDADE Nº001/2025

RATIFICO, mediante Parecer Jurídico favorável, os atos do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 001/2025 – INEXGIBILIDADE nº 001/2025, cujo objetivo é a Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Timbaúba, conforme condições e atribuições estabelecidas no Termo de Referência. Em favor da pessoa jurídica: RAQUEL MENEZES NUNES MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.668.151/0001-98, no valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), totalizando um valor anual de $ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Fundamento da Contratação: nos termos do artigo 74, inciso III, c, e f da Lei 14.133/2021.

 

Autorizo contratação e emissão de Nota de Empenho.

 

Timbaúba, 12 de fevereiro de 2025.

 

IEDA ANGELINA FERREIRA DA SILVA

Gerente de Previdência

 


Publicado por:
Maria Mayara Cavalcante Dias
Código Identificador:EAE9BD51