ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REMANESCENTE
A Comissão de Contratação do Município de Sairé/PE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 90, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, CONVOCA a licitante remanescente CHARLES CRISTIANE DAS NEVES ME, classificada no Processo Licitatório nº 014/2026 – Pregão Eletrônico nº 002/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de locação, montagem, manutenção e desmontagem de palco, barracas, camarins, sonorização, geradores, tendas, cabines sanitárias, disciplinadores e demais estruturas necessárias à realização do Festival do Buscapé, Festa do Padroeiro, Festa da Laranja, Emancipação Política e Réveillon, promovidos pelo Município de Sairé/PE durante o exercício de 2026, para manifestar interesse na celebração do contrato, referente ao ITEM: 05 do processo em epigrafe, nas mesmas condições propostas pela licitante vencedora.
A presente convocação tem por fundamento a rescisão unilateral do Contrato nº 045/2026, celebrado com a empresa APA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA-ME, decorrente de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), que culminou na extinção do vínculo contratual anteriormente estabelecido com a Administração Pública.
A extinção contratual fundamentou-se no art. 104, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que confere à Administração a prerrogativa de extinguir unilateralmente os contratos administrativos nas hipóteses legalmente previstas; no art. 137, inciso I, que estabelece como motivo para a extinção contratual o não cumprimento ou o cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; bem como no art. 138, inciso I, que autoriza a extinção do contrato por ato unilateral e escrito da Administração.
A licitante convocada deverá manifestar formalmente seu interesse no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação desta convocação, assumindo integralmente o preço e as demais condições da proposta vencedora. A manifestação poderá ser protocolada junto à Comissão de Contratação, localizada na Avenida Coronel José Pessoa, s/n, Centro, Sairé/PE, por meio da Plataforma BNC ou pelo e-mail comissaodecontratacao@gmail.com.
Fica consignado que, na hipótese de recusa ou ausência de manifestação no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes remanescentes, observada rigorosamente a ordem de classificação do certame.
Sairé, 03 de novembro de 2026.
VALDIANE ELAINE PONTES DE VASCONCELOS MELO
Agente de Contratação
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:EAEB2B22