ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº: 2.398/2020

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 2.271 de 19 de maio de 2010, que Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Limoeiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei promove a atualização da denominação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, antiga Secretaria de Cultura e Juventude, conforme Reforma Administrativa promovida pela Lei Complementar nº 104 de 01 de setembro de 2017.

 

Art. 2º - Os arts. 4º, incisos I e II, art. 16º, inciso X, e, art. 23 da Lei nº 2.271, de 19 de Maio de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 4º. (...)

 

I – representar a sociedade civil de Limoeiro junto ao Poder Público Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, em todos os assuntos que digam respeito à gestão cultural;

 

II – elaborar, junto à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, diretrizes e normas das políticas culturais do município;

 

Art. 16. (...)

 

X – acompanhar o processo de planejamento, execução e avaliação de ações e metas anuais da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer;

 

Art. 3º - O artº 7º, caput e parágrafo único da Lei nº 2.271/2010 passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º. A Conferência Municipal de Cultura será realizada bienalmente, sob a coordenação da Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Lazer e do Conselho Executivo da Cultura – CEC.

 

Parágrafo Único. O Regulamento de cada Conferência Municipal da Cultura, sua dinâmica e finalidades serão acordados entre a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer e o Conselho Executivo da Cultura.

 

Art. 4º. O artigo 8º da Lei Municipal nº 2.271 de 19 de maio de 2010, que trata da formação do Conselho Executivo de Cultura – CEC, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º. O Conselho Executivo de Cultura – CEC – será formado e composto paritariamente por 20 (vinte) conselheiros, escolhidos dentre representantes da sociedade civil diretamente ligados às atividades culturais e representantes do governo municipal.

 

I – A representação do município terá os membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo conforme a seguinte distribuição:

 

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola e Meio ambiente;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

02 (dois) representantes do Poder Legislativo/Câmara Municipal;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Segurança Cidadã.

II – A representação da sociedade civil terá a seguinte distribuição:

01 (um) representante das Artes Plásticas, Arquitetura ou Urbanismo;

01 (um) representante das Artes Áudio Visuais ou Fotografia;

02 (dois) representantes das Artes Cênicas (teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;

01 (um) representante da Música;

01 (um) representante da Literatura;

02 (dois) representantes da Cultura Popular (folclore, artesanato e congêneres);

01 (um) representante da Cultura Afro-Descendente;

01 (um) representante do Patrimônio Material e Imaterial;

§1º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Limoeiro será representado pelo Secretário de Cultura, Turismo e Lazer;

§2º. O Secretário-Geral será eleito em reunião do Pleno pelos membros do Conselho Municipal de Política Cultural, devendo este ser um dos representantes da sociedade civil, através de processo de votação aberta, por maioria simples dos conselheiros, na primeira reunião;

§3º. A função de conselheiro será considerada de relevante atividade pública e não será remunerada;

§4º. Os representantes das áreas dos movimentos organizados serão escolhidos em processo democrático, mediante processo disciplinado pelo Regimento Interno do Conselho;

§5º. A cada membro efetivo do Conselho corresponderá um suplente.

Art. 5º - O artigo 23 da Lei Municipal nº 2.271/2010 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 23. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer garantirá infra-estrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural para o desempenho de suas atribuições.

 

Art. 6º. O Fundo Municipal da Cultura será gerido pelo Secretário de Cultura, Turismo e Lazer.

§1º. Na hipótese de vacância ou extinção do cargo de Secretário de Cultura, Turismo e Lazer, o Fundo Municipal da Cultura será gerido pelo Secretário de Planejamento do Município de Limoeiro.

§2º. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.

§3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a forma de repasses, prestação de contas e demais procedimentos correspondentes à administração do Fundo Municipal da Cultura.

Art. 7º - Ficam inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 2.271 de 19 de maio de 2010.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Coronel Francisco Heráclio do Rego, 20 de julho de 2020.

 

JOÃO LUIS FERREIRA FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
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