ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
DECRETO Nº 06, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, um terreno com área de 2.149,423m² ou 0,2149ha, situado em Matinadas, zona urbana, deste município; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso XI do Art. 18 da Lei Orgânica do Município, cuja redação estabelece que privativamente compete ao Município adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal, especialmente de acordo com os arts. 5º, XXIII e XXIV, 170, inciso III, 184 e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 1º, 2º, 5º e letras, 6º e 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno situado em Matinadas, perímetro urbano, deste município, com área de 2.149,423m² ou 0,2149ha e perímetro de 186,484m, com a seguinte descrição: A referida gleba está Geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 33°00' cuja descrição se inicia no vértice V-01 de coordenada Este (X) 210.688,26 m e Norte (Y) 9.152.069,43 m, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice V-01 segue até o vértice V-02, de coordenada U T M E= 210.694,18 m e N= 9.152.057,63 m, no azimute de 153°18'51", na extensão de 13,20 m; Do vértice V-02 segue até o vértice V-03, de coordenada U T M E= 210.702,16 m e N= 9.152.041,08 m, no azimute de 154°15'43", na extensão de 18,38 m; Do vértice V-03 segue até o vértice V-04, de coordenada U T M E= 210.710,85 m e N= 9.152.024,58 m, no azimute de 152°13'29", na extensão de 18,64 m; Do vértice V-04 segue até o vértice V-05, de coordenada U T M E= 210.674,97 m e N= 9.152.003,60 m, no azimute de 239°40'49", na extensão de 41,57 m; Do vértice V-05 segue até o vértice V-06, de coordenada U T M E= 210.650,11 m e N= 9.152.048,13 m, no azimute de 330°49'25", na extensão de 51,00 m; Finalmente do vértice V-06 segue até o vértice V-01, (início da descrição), no azimute de 60°49'25", na extensão de 43,69 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 2.149,423 m² ou 0,2149 ha ou 0,0888 Alqs e um perímetro de 186,484 m. 1. Confrontações: Do vértice V-01 ao vértice V-04 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Espólio de José Virgulino de Aguiar; Do vértice V-04 ao vértice V-05 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Rua Projetada 01 do Arruamento Mauricio Domingos; Finalmente do vértice V-06 ao vértice V-01 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Cleonice Domingos da Rocha. Título aquisitivo – Imóvel adquirido em 28 de fevereiro de 2012, mediante escritura particular de compra e venda, passada em favor de Cleonice Domingos da Rocha, pernambucana, viúva, portadora do RG nº 4.284.299-SSPPE e CPF nº 065.960.084-60, residente na Travessa da Rua do Comércio, 940, Matinadas, Orobó/PE.

Art. 2° O imóvel de que trata o art. 1° deste decreto, foi avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pela Comissão Especial de Avaliação de Bens do Município de Orobó.

Art. 3º O terreno a que se refere o artigo 1° deste decreto será destinado para a construção de uma creche para atendimento da demanda da comunidade de Matinadas e região.

 

Art. 4º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Município de Orobó na posse do bem referido no Art. 1º deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 5º Fica o Departamento Jurídico do Município autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta das dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual– LOA/2026 - Lei Municipal nº 1.217, de 13/11/2025, na seguinte função programática: 02.050 – Sec. de Educação, Cultura e Esportes // 12 361 1002 1006 – DESAPROPRIAÇÃO E OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS SEDUC // 15001001 – Recursos não vinculados de impostos- MDE// APLICAÇÕES DIRETAS / 00130 4590.61 99 - Aquisição de Imóveis.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Orobó, 11 de fevereiro de 2026; 98º da Emancipação.

 

SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU

Prefeito 


Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
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