ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 668/2026.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 645/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, dando outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim-PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim-PE no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
05.001 SECRETARIA DE EDUCACAO
12 361 0011 – Manutenção de escolas em tempo integral
FONTE: 1546.00.00 – FNDE ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL
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Código |
Discriminação |
Valor |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
180.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
36.000,00 |
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3.3.90.18.00 |
Auxílio Financeiro a Estudantes |
15.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
192.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
12.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terc. – Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
120.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
85.000,00 |
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Total |
700.000,00 |
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Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação, e poderá ser aberto quando da disponibilidade dos recursos financeiros, para o equilíbrio da execução orçamentária.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art. 5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Itapetim-PE, em 28 de outubro de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:EB1B875D