ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.903/2011

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada e incluída na estrutura organizacional direta do Poder Executivo Municipal, objeto da Lei Municipal nº 1.833/2009, de 1º de julho de 2009, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, a qual passará a reger-se pelas disposições desta Lei, do seu Regimento Interno e de atos regulamentares.

 

Art. 2º - A COMDEC é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, dotada de Personalidade Jurídica de Direito Público, com sede e foro na cidade dos Palmares – PE.

 

Art. 3º - A COMDEC tem por finalidade coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 4º - Para o cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, e sem prejuízo de outras atribuições e ações previstas em normas legais e regulamentares, compete à COMDEC:

I – coordenar e executar as ações de defesa civil;

II – manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;

III – elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;

IV – elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;

V – prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

VI – capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;

VII – manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de defesa civil;

VIII – propor à autoridade competente a declaração de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo CONDEC – Conselho Nacional de Defesa Civil;

IX – executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;

X – implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

XI – implementar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;

XII – promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

XIII – estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

XIV – comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;

XV – implantar programas de treinamento para voluntariado;

XVI – implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

XVII – estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);

XVIII – promover mobilização social visando à implantação de NUDEC – Núcleos Comunitários de Defesa Civil, nos bairros e distritos.

 

Art. 5º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I – defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;

II – desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III – situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

IV – estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

V – ações de socorro: ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;

VI – ações de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;

VII – ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações de caráter emergencial destinadas ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre, incluindo a desmontagem de edificações e de obras-de-arte com estruturas comprometidas, o suprimento e distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo, trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;

VIII – ações de reconstrução: ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, estradas vicinais, prédios públicos e comunitários, cursos d ' água, contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; e

IX – ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.

 

Art. 6º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

 

Art. 7º - A COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

 

Art. 8º - A COMDEC compor-se-á de:

I – Coordenador;

II – Conselho Municipal;

III – Secretaria;

IV – Setor Técnico;

V – Setor Operativo.

 

Art. 9º - O Coordenador da COMDEC será designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

 

Art. 10 - O Conselho Municipal de Defesa Civil atuará como órgão consultivo e deliberativo e será constituído por representantes das Secretarias Municipais e dos demais órgãos da administração pública municipal, estadual e federal sediados no município; por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, de entidades religiosas e de organizações não governamentais que apoiem as atividades de defesa civil em caráter voluntário, nomeados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 

 

§ 1º - Caberá ao Conselho Municipal de Defesa Civil a elaboração de seu Regimento Interno. 

 

§ 2º - Os integrantes do Conselho Municipal de Defesa Civil não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração, sendo tal atividade considerada serviço público relevante, podendo, contudo, receber diárias quando em missão oficial a serviço do Município, fora da sua sede.

 

Art. 11 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, do Município dos Palmares, vinculado à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

 

Art. 13 - O FUMDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e terá por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução das ações de Defesa Civil.

 

Parágrafo único - O FUMDEC será administrado pelo Coordenador da COMDEC.

 

Art. 14 - Compete ao gestor do FUMDEC:

I – administrar os recursos financeiros advindos das diferentes fontes de origem, aplicando-os nas atividades da COMDEC, tanto nos períodos de normalidade como nos de anormalidade;

II – implementar meios de captação de recursos junto ao poder público, bem como a particulares, instituições e empresas nacionais e internacionais, para aplicação nas ações de educação, planejamento, prevenção, socorro, assistência e recuperação, desenvolvidas pela COMDEC;

III – ordenar as despesas emergenciais para atendimento das necessidades oriundas de emergências, de desastres iminentes ou de calamidades, observando a legislação vigente que versa sobre licitações e contratos públicos;

IV – ordenar despesas para manutenção da estrutura da COMDEC e investimento em ações preventivas visando minimizar os efeitos de potenciais desastres;

V – prestar informações sobre as movimentações realizadas no FUMDEC, através de relatórios e prestação de contas na periodicidade definida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 15 - Constituem receitas do FUMDEC:

I – as dotações orçamentárias consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

II – os auxílios, doações, subvenções, premiações e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas à prevenção e resposta aos efeitos danosos de fenômenos adversos;

III – os recursos transferidos da União, Estados e Municípios através de convênios destinados às ações de Defesa Civil;

IV – os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas para fins exclusivos de aplicação em defesa civil;

V – as remunerações decorrentes de aplicações dos saldos de recursos auferidos no mercado financeiro;

VI – outros recursos financeiros que lhe forem legalmente disponibilizados e atribuídos.

 

§ 1º - Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente específica, aberta junto à instituição financeira oficial sediada no Município dos Palmares, sendo o saldo positivo do Fundo apurado em balanço transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

 

§ 2º - Os recursos alocados no FUMDEC terão destinação específica nas ações definidas no art. 4º desta Lei, não podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município.

 

Art. 16 - Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUMDEC serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.

 

Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, necessários à criação de unidades com Projetos/Atividades específicas da COMDEC e do FUMDEC, podendo, para tanto, movimentar recursos dentro do orçamento do presente exercício financeiro.

 

Art. 18 - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.

 

Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a integralizar cotas do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP da União, observadas as regras da Lei Federal nº 12.340/2010 e seu regulamento.

 

Art. 20 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 22 - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.492, de 02 de maio de 2001, e as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 12 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Prefeito do Município dos Palmares – PE


Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:EB270DAD