ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.249/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

EMENTA – Dispõe sobre a fixação de cartazes de incentivo á adoção de animais em pet shops, clinicas veterinárias, lojas, agropecuárias e estabelecimentos similares.

 

Artigo 1º - Os pets shops, clinicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a dotação de animais.

 

§ 1º - Os cartazes, de que trata o caput do art. 1º, devem conter informações sobre a conscientização e importância da adoção responsável e serão confeccionados de acordo com o critério de cada estabelecimento.

§ 2º- O espaço destinado á afixação dos cartazes poderá ser utilizado pela comunidade, por órgãos públicos ou por entidades de proteção animal, desde que voltados á divulgação de animais desaparecidos, campanhas educativas e adoção de animais domésticos.

 

§ 3º - Cartazes que promovam adoções devem conter foto e informações do animal e contato do responsável.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito 09 de novembro de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município

 

Autoria: Vereadora Flavia Hellen


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:EB518EDA