ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA DECISÃO - ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA

EXTRATO DA DECISÃO

 

EMPRESA: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA

 

REFERÊNCIA: PAR N.º 14/2026

 

FUNDAMENTO: Art. 155, inciso VIII e 156, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021

 

Decisão: APLICO da penalidade de declaração de inidoneidade, impedindo a empresa de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo período de 3(três) anos, sem aplicação de multa, tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.

 

RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

 

O processo terá sua continuidade independentemente de manifestação da interessada e encontra-se com vista franqueada à empresa no endereço Rua João Batista, n° 80, centro, Surubim-PE, no horário das 08h às 17h, ou por meio do endereço eletrônico CPAR.SURUBIM2025@outlook.com.

 

Surubim-PE, 13 de agosto de 2026

 

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:EB51920E