ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 612/2023

LEI Nº 612/2023

 

EMENTA: Cria o Programa Municipal de Perfuração de Poços Artesianos na Zona Rural do Município de Cedro/PE, e adota outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 664/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a realizar o cadastramento dos beneficiários, bem como a perfuração gratuita de Poços Artesianos na Zona Rural do Município de Cedro/PE.

 

Art. 2º. A Perfuração de que trata esta Lei será realizada desde que comprovado que a propriedade em que será perfurado o Poço Artesiano está localizada na Zona Rural desse Município.

 

§ 1º. O Município ficará responsável pelas despesas de combustível e operadores nos poços a serem perfurados com profundidade de até 60 (sessenta), metros. Caso ultrapasse a referida profundidade, todas as despesas da metragem excedente correrão por parte do beneficiário.

 

§ 2º. Ao beneficiário de cada poço caberá o fornecimento de alimentação dos operadores, como também o revestimento e instalação elétrica e hidráulica.

 

§ 3º. Para a execução e perfuração de cada poço artesiano a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente seguirá a numeração cronológica contida no cadastro geral.

 

§ 4º. Para perfuração dos poços artesianos será necessário a elaboração de parecer técnico da Agência Municipal de Meio Ambiente, contendo as exigências contidas na Legislação Ambiental.

 

Art. 3º. Outros critérios, caso necessários, poderão ser estabelecidos por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 22/09/2023.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:EB73E3FE