ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 043/2026

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 135/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2026

ÓRGÃO DEMANDANTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 2.000 (duas mil) horas de trator agrícola, destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município de Afrânio/PE, conforme especificações constantes do instrumento convocatório e seus anexos.

I – DO RELATÓRIO

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de Autoridade Competente, considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os artigos 5º, 18 e 71, e no exercício do poder de autotutela administrativa, passa a apresentar as razões que fundamentam a necessidade de encerramento do procedimento licitatório em referência.

O Pregão Eletrônico nº 043/2026 foi instaurado com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de horas de trator agrícola, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

Entretanto, no decorrer da avaliação administrativa das condições estabelecidas para a contratação, identificou-se divergência substancial entre as disposições constantes do Estudo Técnico Preliminar – ETP e aquelas estabelecidas no Termo de Referência – TR, especialmente quanto à responsabilidade pelo fornecimento de combustível e pela disponibilização do operador necessário à execução dos serviços.

A referida inconsistência compromete a uniformidade das informações disponibilizadas aos interessados e interfere diretamente na composição dos custos da contratação, justificando a reavaliação administrativa do procedimento.

II – DA DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA

Após apresentação da proposta do licitante SOL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA que ofertou um valor de R$ 138,99 ( cento e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), no processo em epígrafe. O pregoeiro solicitou comprovação da exequibilidde do preço e encaminhou a área técnica para que fosse feito a análise das composições apresentadas pela licitante arrematante na fase de lance.

A partir dessa premissa, observamos que o valor proposto não iria atender os interesses da administração, tendo em vista que na proposta apresentada não estava incluso os custos de operador e combustível por conta da contratada, conforme podemos observar na Planilha de Composição de preço, apresentda pela referida licitante.

 

Então passomoa a análise dos documentos integrantes da fase preparatória, e verificamos que o item 2.4 do Estudo Técnico Preliminar – ETP estabelece que:

"A contratada deverá arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da prestação de serviços, sem qualquer ônus para a contratante de combustível e operador."

Por outro lado, o item 2.1 do Termo de Referência – TR prevê a prestação dos serviços de trator agrícola com combustível e operador por conta da contratante.

Observa-se, portanto, que os documentos( ETP e TR) apresentam disposições incompatíveis quanto à atribuição dos custos relacionados à mão de obra operacional e ao combustível indispensáveis à execução do objeto.

Trata-se de divergência substancial, e não de mera inconsistência formal, uma vez que tais elementos constituem parcelas relevantes da composição do preço ofertado pelas empresas participantes.

A definição de quem deverá assumir as despesas com operador e combustível interfere diretamente:

Na elaboração das propostas comerciais e respectivas composições de custos;

Na determinação do preço unitário por hora de serviço;

Na avaliação da exequibilidade das propostas apresentadas;

Na definição das obrigações e responsabilidades da futura contratada e da Administração;

Na análise da vantajosidade econômica da contratação;

Na segurança jurídica e na transparência do procedimento licitatório.

Dessa forma, a manutenção do certame sem a necessária uniformização das condições de execução poderá comprometer a obtenção da proposta efetivamente mais vantajosa e ocasionar dificuldades na execução e fiscalização contratual.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO INTERESSE PÚBLICO

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, em seu artigo 5º, que as contratações públicas devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, do planejamento, da motivação, da transparência, da eficiência, da economicidade, da competitividade, da vinculação ao edital e da segurança jurídica.

O artigo 18 da referida legislação determina que a fase preparatória seja caracterizada pelo adequado planejamento, contemplando a definição precisa do objeto, das condições de execução, dos critérios de julgamento e dos custos relacionados à contratação.

Nesse contexto, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência devem apresentar compatibilidade quanto às características essenciais da solução pretendida, de modo a permitir que os interessados formulem suas propostas a partir de parâmetros claros, objetivos e uniformes.

No caso em análise, a incompatibilidade relativa à responsabilidade pelo operador e pelo combustível demonstra a necessidade de reavaliação do planejamento da contratação, inclusive quanto ao modelo de execução e à estimativa dos custos envolvidos.

O artigo 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de revogação da licitação por razões de conveniência e oportunidade, observada a exigência do § 2º do mesmo dispositivo quanto à comprovação de fato superveniente determinante da decisão.

Diante da necessidade administrativa de reavaliar o modelo de contratação, considerando os impactos financeiros e operacionais das condições estabelecidas nos instrumentos preparatórios, a continuidade do procedimento, sem a prévia harmonização dos respectivos documentos, mostra-se contrária ao interesse público.

A medida busca preservar a economicidade, a competitividade, a segurança jurídica e a adequada aplicação dos recursos públicos, prevenindo possíveis controvérsias durante a execução contratual.

Ressalta-se que a decisão não decorre de conduta imputável às empresas participantes, mas da necessidade de assegurar a adequada definição das condições de execução do objeto, com responsabilidades contratuais expressamente estabelecidas.

IV – DA DECISÃO

Diante do exposto, considerando a divergência substancial identificada entre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, especialmente quanto à responsabilidade pelo fornecimento do combustível e pela disponibilização do operador do trator agrícola, bem como os reflexos dessa inconsistência na formação dos preços e na execução contratual, DECIDO PELA REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2026, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 135/2026, por razões de interesse público, conveniência e oportunidade administrativa, com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos legais aplicáveis.

Determino, ainda:

I – O registro da presente decisão nos autos do processo administrativo e no sistema eletrônico utilizado para a realização do certame;

II – A adoção das providências necessárias à publicidade do ato, mediante divulgação nos meios oficiais pertinentes;

III – O encaminhamento dos autos, para reavaliação e compatibilização do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e dos demais documentos da fase preparatória;

IV – A definição expressa, nos documentos que venham a subsidiar nova licitação, da responsabilidade pelo combustível e pela disponibilização do operador, acompanhada da correspondente avaliação dos custos e da viabilidade da contratação;

V – A realização de nova pesquisa de preços, caso necessária, considerando as condições efetivas de execução que forem definidas pela Administração;

VI – A adoção das providências pertinentes à realização de novo procedimento licitatório, caso permaneça demonstrada a necessidade da contratação.

V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente medida tem por finalidade resguardar o interesse público, assegurar a adequada aplicação dos recursos municipais e evitar a continuidade de procedimento baseado em condições de execução divergentes, capazes de comprometer a vantajosidade da contratação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Afrânio/PE, 13 de novembro de 2026.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

FRANCISCO CAMILO DA SILVA MARTINS

AUTORIDADE COMPETENTE


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:EB7CFD27