ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Valoriza-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único: O valor global destinado pelo Município para fins de pagamento do Valoriza-FUNDEB será estabelecido por Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O valor global destinado ao pagamento do Valoriza-FUNDEB será rateado entre os profissionais efetivos e comissionados integrantes da educação básica municipal, sendo este proporcional ao período de efetivo exercício em atividades de desenvolvimento e manutenção do ensino, e não configurado desvio de função, no decorrer do ano de 2021.
Parágrafo único: Os afastamentos temporários previstos na legislação, tais como férias, licença-maternidade ou paternidade, licença para tratamento de saúde e licença-prêmio, não caracterizam suspensão ou ausência da condição do efetivo exercício.
Art. 3º Os valores individuais serão calculados de acordo com a quantidade de meses de efetivo vínculo no decorrer do exercício de 2021, que deverão haver sido integralmente cumpridos no exercício da função.
Parágrafo único: Os valores do Valoriza-FUNDEB não serão incorporados aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não serão considerados para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
Art. 4º O disposto nesta lei não se aplica aos inativos, pensionistas e cedidos a outros órgãos ou repartições.
Parágrafo único: Não se incluem na vedação constante no presente artigo os inativos, pensionistas e cedidos, que hajam sido alçados à esta condição no corrente ano de 2021, os quais receberão os valores relativos ao Valoriza-FUNDEB proporcionalmente, na forma do art. 3º da presente lei complementar.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser despesa já prevista na lei orçamentária, bem como não constituir compromisso futuro.
Art. 6º Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Triunfo/PE, 29 de dezembro de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:EB829C88