ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DA LEI PAULO GUSTAVO 2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, torna público o Edital da LEI PAULO GUSTAVO, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.213, de 31 de outubro de 2023, que trata sobre a Lei Federal Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo e, supletivamente, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas eventuais modificações no que lhe for aplicável. Tornam pública a convocação para apresentação de propostas culturais que pleiteiam os recursos da Lei Paulo Gustavo - LPG, para análise, julgamento e aprovação pela Comissão de Seleção nomeada pela Portaria da Prefeita nº 715, de 1º de novembro de 2023, aplicando normas e exigências estabelecidas no presente Edital e Anexos, que passam a fazer parte integrante deste Edital, à disposição dos interessados, para consulta no site da prefeitura de cortês www.cortes.pe.gov.br. As inscrições deverão ser realizadas no período de 09 de novembro de 2023 até às 17h do dia 16 de novembro de 2023 (horário de Brasília).

 

1. DO OBJETO:

 

Constitui objeto, deste edital, a premiação de 88 (oitenta e oito) iniciativas voltadas para valorização da Cultura, em âmbito municipal, por meio da destinação de recursos que as viabilizem. O edital visa estimular a reflexão e a experiência do público, além do compromisso com a sustentabilidade e a inclusão social. Os premiados deverão ter histórico de: valorizar e fortalecer a memória e a diversidade da cultura cortesense, contemplar temas relevantes da sociedade contemporânea, novas linguagens e a transversalidade das artes, da educação, da democratização e da acessibilidade da cultura.

 

Este edital contemplará pessoas físicas e pessoas jurídicas nas categorias: Artes Cênicas (teatro, dança, circo), Artes Visuais, Artes Plásticas, Audiovisual, livro/Literatura, blocos carnavalescos, capoeira, artesanato, fotografia, música popular, outras manifestações culturais, apoio a produções audiovisuais, salas de cinema e realização de cinema itinerante.

 

Os recursos necessários para realização deste Edital são oriundos da Lei Federal Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023 e pela Lei Municipal nº 1.213, de 31 de outubro de 2023.

 

O total de contemplados poderá ser ampliado caso haja disponibilidade de recursos orçamentários, assim como o valor dos prêmios poderá ser redimensionado, de acordo com o número de inscrições.

 

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

 

Estão habilitadas a participar do EDITAL DA LEI PAULO GUSTAVO 2023 cortesenses e residentes no município a pelo menos 06 (seis) meses no maiores de 18 (dezoito) anos, e pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, tais como: produtores artísticos, companhias ou grupos, que deverão comprovar residência ou sede em Cortês, há pelo menos 03 (três) anos com inscrição efetuada e homologada, doravante identificadas como “proponentes”.

Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador)

 

Cada proponente poderá concorrer com apenas 01 (uma) inscrição.

 

O proponente que apresentar mais de 01 (uma) inscrição neste Edital, terá automaticamente inabilitada a(s) demais inscrições apresentada(s) anteriormente.

 

A contrapartida deverá ser realizada no município de Cortês, com critérios que serão definidos em comum acordo entre os beneficiários e a Prefeitura de Cortês.

 

3. DA QUANTIDADE, DO VALOR DOS PRÊMIOS E RESPECTIVAS CATEGORIAS:

 

3.1 O PRÊMIO DO EDITAL DA LEI PAULO GUSTAVO 2023 contemplará até 88 (oitenta e oito) iniciativas e ações, distribuídas em 04 (quatro) categorias, conforme tabela abaixo:

 

CATEGORIA

CONTRAPARTIDA

QUANTIDADE DE VAGAS

AMPLA CONCORRÊNCIA

QUANTIDADE DE VAGAS

NEGROS

VALOR DO PRÊMIO

VALOR TOTAL

1- Agentes culturais (Artes Cênicas, Artes Visuais, Artes Plásticas, livro/Literatura, blocos carnavalescos, capoeira, artesanato, fotografia, música popular, gastronomia regional e outras manifestações culturais)

NÃO HÁ

52

13

R$ 580,42

R$ 37.727,45

2 - Produção Audiovisual sobre a cultura cortesense

EXIBIÇÃO GRATUITA PARA A POPULAÇÃO DE CORTÊS E PUBLICAÇÃO NO YOUTUBE

12

3

R$ 4.622,03

R$ 69.330,57

3 - Apoio a salas de cinemas

4

1

R$ 3.169,47

R$ 15.847,36

4 - Realização de Cinemas itinerantes

2

1

R$ 2.652,10

R$ 7.956,40

 

3.2 Serão selecionadas as melhores iniciativas, obedecendo ao quantitativo de prêmios estipulado no item 3.1, que poderá ser ampliado, caso haja disponibilidade de recursos orçamentários ou no caso da comissão decidir refazer os valores dos prêmios para possibilitar um maior número de contemplados.

 

3.3 O pagamento do prêmio será efetuado em parcela única, descontados os impostos e contribuições previstos na legislação em vigor, depositado, obrigatoriamente, na conta bancária do premiado.

 

4. DAS INSCRIÇÕES:

 

4.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas presencialmente no seguinte endereço:

Antiga Estação Ferroviária – Departamento: Acervo Cultural (última sala), no horário das 13h às 17h, no período de 09/11 a 16/11/2023

4.2 O agente cultural proponente deve preencher a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

a) Formulário de inscrição (Anexo I).

b) Autodeclaração étnico-racial e documentos comprobatórios pertinentes; caso o agente cultural for concorrer às cotas (Anexo II);

c) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de Cortês-PE de quaisquer natureza, tais como: contratos, cartazes, folders, fotografias, vídeos, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet ou outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;

d) No caso do artesanato, o proponente deverá apresentar: a carteira do artesã(ão) ou certificado de participação em feiras de artesanatos ou ata de presença de participação de grupos/associações/cooperativa de artesanatos;

e) No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural. (Anexo III);

f) quando se tratar de pessoa física: cópia do RG e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

g) quando se tratar de pessoa jurídica: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

h) Comprovante de residência (comprovante de energia, água, telefone ou internet) emitido nos últimos 03 (três) meses:

 

DESCRIÇÃO

PERÍODO

Inscrições

09/11/2023 a 16/11/2023

Avaliação

17/11/2023 a 21/11/2023

Publicação do Resultado

22/11/2023

Assinatura de Termo de compromisso

23 e 24/11/2023

Pagamentos

Até 10 dias após a assinatura do Termo de Compromisso

 

4.3 Serão desconsiderados inscrições entregues/enviadas fora do período estipulado no item 4.1.

 

4.4 Não serão devolvidos os formulários de inscrição (bem como os anexos e materiais enviados).

 

4.5 O proponente, no ato da inscrição, deverá optar somente por uma das categorias especificadas no item 3.1 deste edital.

 

4.6 Serão desconsideradas as inscrições apresentadas de forma diversa da descrita nos itens anteriores.

 

4.7 Após o envio, não serão admitidas alterações ou complementações na proposta.

 

4.8 A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de Cortês não se responsabiliza por inscrições efetuadas cujo material de análise esteja corrompido, incompleto ou danificado.

 

5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO:

 

5.1 A seleção dos projetos se dará a partir da seleção.

 

Da Seleção:

 

5.1.1 As iniciativas serão avaliadas por uma Comissão de Seleção, nomeada através da Portaria da Prefeita nº 715, de 1º de novembro de 2023.

 

5.1.2 A Comissão de Seleção utilizará os seguintes critérios:

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

IDENTIFICAÇÃO DO CRITÉRIO

DESCRIÇÃO DO CRITÉRIO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

A

Reconhecida atuação no segmento cultural inscrito(a)

15

B

Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social.

Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, etc

10

 

C

Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc.

10

D

Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc

15

PONTUAÇÃO TOTAL:

50

 

5.1.3 Havendo o empate, a Comissão de Seleção estabelecerá o desempate, por maioria absoluta.

 

5.1.4 No caso de não haver inscrição nas categorias 2, 3 e 4 (Audiovisual) os valores previstos deverão ser remanejados entre elas, não podendo ser remanejados para a categoria 1 (Demais Áreas Culturais).

 

5.1.5 O resultado final, com a classificação de todos os candidatos contemplados, será publicado no endereço eletrônico https://www.cortes.pe.gov.br, no Diário Oficial dos Municípios e fixado na sede da Prefeitura Municipal de Cortês.

 

5.1.6 A Comissão de Seleção é soberana, não cabendo recurso contra suas decisões.

 

Da Documentação Complementar

 

5.1.7 Documentação de Pessoa Física:

 

Cópia do documento de identidade;

Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Cópia do comprovante de residência ou declaração;

Dados bancários do proponente (nome do banco, agência e conta); Comprovante de inscrição do NIS / NIT / PIS / PASEP;

 

5.1.8 Documentação de Pessoa Jurídica:

 

Cópia atualizada do cartão do CNPJ;

Cópia atualizada do contrato social, comprovante do MEI ou estatuto e suas alterações;

Cópia do termo de posse do representante legal, ou cópia da ata que o elegeu, quando não constar o nome do representante no estatuto; Cópia do comprovante de endereço da pessoa jurídica ou declaração;

Cópia da identidade do representante legal da pessoa jurídica;

Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal da pessoa jurídica; Cópia do comprovante de residência do representante legal da pessoa jurídica; Dados bancários da pessoa jurídica (nome do banco, agência e conta corrente);

 

5.1.9 O não envio da documentação complementar conforme o prazo e especificações descritos no item 5.4.1 acarretará a desclassificação da proposta.

5.1.10 Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento do prêmio por parte do premiado, em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas neste edital, o recurso financeiro será destinado a outro proponente, observada a ordem de classificação por notas estabelecidas pela Comissão de Seleção.

 

6. DAS OBRIGAÇÕES DOS SELECIONADOS E CONTRAPARTIDA:

6.1 Os projetos premiados deverão realizar ações de contrapartidas definidas pelo Edital de acordo com cada categoria.

6.2 Todas as contrapartidas deverão ser realizadas até o dia 31/12/2023;

6.3 As datas, hora e local das apresentações deverão ser autorizados pela Prefeitura Municipal de Cortês;

6.4 A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de Cortês poderá definir posteriormente a mudança de prazo para as contrapartidas;

6.5 Mencionar em todos os produtos e material de divulgação e as logomarcas da Prefeitura Municipal de Cortês, Lei Paulo Gustavo e Governo Federal;

6.6 Todos os materiais de divulgação só poderão ser divulgados após a análise e autorização da Prefeitura de Cortês.

6.7 Os proponentes contemplados autorizam a Prefeitura de Cortês, o registro documental e a utilização institucional de suas imagens na mídia impressa, na internet, em rádio, televisão e em outros meios para sua divulgação.

 

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

7.1 O proponente premiado será responsável pela execução da contrapartida.

7.2 O ato da inscrição implica a plena aceitação das normas constantes no presente Edital.

7.3 É vedado o acúmulo de premiação que possua a mesma finalidade disposta na Lei Paulo Gustavo, mesmo que seja de outro Edital.

7.4 Os recursos divulgados no presente Edital são expressos em valores brutos, estando sujeitos à tributação conforme legislação em vigor, devendo deles ser deduzidos, por ocasião do pagamento, todos os impostos e tributos previstos na Legislação vigente e pertinente à matéria.

7.5 Outros esclarecimentos podem ser obtidos pessoalmente na Antiga Estação Ferroviária (última sala) ACERVO CULTURAL.

7.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.

 

Cortês-PE, 08 de Novembro de 2023

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita de Cortês

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

ARTISTA OU AGENTE CULTURAL

Nome da proposta: ______

Nome completo do proponente: _____________

RG: _______ CPF: __________ NISPISPASEP: _________

Endereço: _______________

Telefone: _____________ E-mail: _____

Dados bancários: _____________

Banco: _____

Agência:________ Conta: _______

 

ÁREA DE ATUAÇÃO:

1- Agente Cultural -

( ) Artes cênicas (teatro, dança, circo) ( ) Blocos carnavalescos

( ) Artes visuais ( ) Capoeira ( ) Fotografia

( ) Artes plásticas ( ) Artesanato

( ) LivroLiteratura ( ) Música popular ( ) Outras manifestações culturais:

________

2- ( ) Produção Audiovisual sobre a cultura cortesense

3- ( ) Apoio a salas de cinemas

4- ( ) Realização de Cinemas itinerantes

 

________________

ASSINATURA

 

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA: Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tal como cartazes, fotos, contratos, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

 

Eu, _______________, CPF nº____, RG nº ________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ___(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

__________________________

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

ARTÍSTICO- CULTURAL

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

 

GRUPO ARTÍSTICO:

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]

 

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

NOME DO INTEGRANTE

DADOS PESSOAIS

ASSINATURAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[LOCAL]

 

[DATA]


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:EB865E3A