ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 352.2016 - REVISÃO DO PLANO PLURI ANUAL - PPA 2014-2017

Lei Municipal n.º. 352/2016, de 08 de Novembro do ano de 2016.

 

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei revisa o Plano Plurianual do Município de Itapetim em vigor no período de 2014 a 2017, para o período de 2017.

 

Parágrafo Único: A Programação atualizada para 2017 após as devidas inclusões, exclusões e alteração das Ações Governamentais, consta no demonstrativo anexo a esta Lei e que faz parte integrante da mesma.

 

Art.2˚ - Os Programas e ações deste Plano serão observados nas leis de Diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art.3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

ARQUIMEDES MAGNO MACHADO NUNES CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:EBA65ED6