ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Prefeitura Municipal de Toritama - Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia - SEDUC
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDUC
PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DE MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito de Toritama
ÁUREO SATURNIUM DA SILVA FALCÃO
Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
JOZEILDA GRINAURIA MENINO
Secretária Executiva de Gestão Escolar e Administrativa
ANDRÉ FELIPE BIU
Secretário Executivo de Planejamento e Desenvolvimento do Ensino
PAULO FRANCISCO SANTOS
Diretor Executivo de Educação Infantil e Anos Iniciais
MARIA DE ANGELA DE SOUZA LIRA
Departamento de Normatização e Matrícula
OZIVANIA LOPES DA SILVA
RENATA ADJAÍNA SILVA DE ARAUJO
FLAVIANA DO NASCIMENTO EPIFANIO
Departamento de Educação Infantil
TORITAMA
2026
PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DE MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
1. APRESENTAÇÃO
O presente Plano Municipal de Expansão de Matrículas na Educação Infantil do Município de Toritama-PE constitui-se como um instrumento de planejamento estratégico voltado à ampliação do acesso à Educação Infantil com qualidade e equidade, em consonância com a legislação educacional brasileira e com as diretrizes estabelecidas pelo Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei).
O município de Toritama está localizado na Mesorregião do Agreste Pernambucano, integrando a Região Geográfica Imediata de Caruaru e o Polo de Confecções do Agreste, reconhecido nacionalmente pela expressiva produção têxtil e de vestuário, especialmente de peças em jeans. Situado a aproximadamente 153 quilômetros da capital, o município possui área territorial de cerca de 25,7 km², sendo o menor em extensão territorial do Estado de Pernambuco. Sua localização estratégica e o dinamismo de sua economia consolidaram Toritama como um importante centro de produção, comércio e geração de renda para toda a região.
De acordo com os dados do último Censo Demográfico, Toritama possui população estimada em 43.921 habitantes e apresenta elevada densidade demográfica em comparação às médias estadual e nacional. O município vem registrando crescimento populacional contínuo, impulsionado principalmente pela atração de trabalhadores e empreendedores vinculados ao setor de confecções, além dos intensos fluxos migratórios e dos deslocamentos pendulares provenientes de municípios vizinhos. Trata-se de uma população predominantemente jovem e economicamente ativa, característica que contribui significativamente para o dinamismo produtivo local.
A economia municipal encontra-se fortemente alicerçada na indústria de confecções, fator que conferiu a Toritama o título de “Capital do Jeans”. O setor têxtil representa a principal atividade econômica do município, concentrando grande parte da geração de emprego e renda e impulsionando o comércio, os serviços e as atividades logísticas da região. Nas últimas décadas, o município apresentou expressivo crescimento econômico, evidenciado pela evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e por sua crescente relevância no contexto do Polo de Confecções do Agreste. Entretanto, esse desenvolvimento convive com desafios relacionados à informalidade do mercado de trabalho, à necessidade de qualificação profissional e à diversificação da matriz produtiva.
No campo social, Toritama apresenta Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,618, classificado como de desenvolvimento humano médio. Apesar dos avanços observados em diversos indicadores socioeconômicos, o município ainda enfrenta desigualdades relacionadas à distribuição de renda, à vulnerabilidade social e à garantia de acesso equitativo aos serviços públicos. Além disso, o crescimento acelerado e o intenso processo de urbanização geram demandas crescentes por infraestrutura urbana, habitação, saneamento básico, mobilidade e ampliação dos equipamentos públicos nas áreas de educação, saúde e assistência social.
No âmbito educacional, o município dispõe de uma rede de ensino composta por instituições de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Médio, que atende a uma demanda em constante crescimento, decorrente do aumento populacional e da dinâmica migratória regional. Esse cenário exige planejamento permanente para a expansão da oferta de vagas, especialmente na Educação Infantil, etapa essencial para o desenvolvimento integral das crianças e para a promoção da equidade educacional. A ampliação do atendimento torna-se ainda mais necessária diante das transformações socioeconômicas e da necessidade de assegurar às famílias o direito à educação de qualidade desde a primeira infância.
Nesse contexto, Toritama apresenta um cenário marcado pelo expressivo dinamismo econômico, pela elevada densidade populacional e pelo contínuo processo de expansão urbana. Tais características, ao mesmo tempo em que impulsionam o desenvolvimento local, ampliam as demandas por políticas públicas capazes de promover a inclusão social e a redução das desigualdades. Assim, a Educação Infantil assume papel estratégico e prioritário, por constituir a primeira etapa da Educação Básica e um direito fundamental de todas as crianças, sendo indispensável para o desenvolvimento integral nos aspectos cognitivo, físico, emocional e social.
Considerando as especificidades socioeconômicas de Toritama, cuja dinâmica produtiva é fortemente marcada pela significativa participação feminina no mercado de trabalho, torna-se imprescindível o fortalecimento e a ampliação da oferta de creches e pré-escolas, especialmente em tempo integral. Garantir o acesso à Educação Infantil de qualidade significa não apenas assegurar às crianças o direito ao cuidado e à aprendizagem desde os primeiros anos de vida, mas também contribuir para o desenvolvimento humano, favorecer a permanência das famílias no mercado de trabalho, promover a equidade social e fortalecer um modelo de desenvolvimento sustentável capaz de responder às demandas presentes e futuras da população toritamense.
2. OBJETIVOS DO PLANO
2.1 Objetivo Geral
Planejar e orientar a expansão da Educação Infantil no município de Toritama, assegurando o acesso, a permanência e o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos, por meio da ampliação qualificada da oferta, da promoção da equidade e da implementação de mecanismos de gestão, monitoramento e avaliação que garantam a efetivação do direito à educação.
2.2 Objetivos Específicos
Diagnosticar a oferta atual de Educação Infantil no município, considerando aspectos relacionados à infraestrutura, recursos humanos, atendimento e distribuição territorial das vagas.
Identificar a demanda reprimida e a demanda potencial por vagas em creches e pré-escolas, considerando as características demográficas, sociais e econômicas da população.
Definir metas de expansão de matrículas para a Educação Infantil, alinhadas às necessidades locais e às diretrizes legais vigentes.
Estabelecer estratégias e ações para a implementação da expansão da oferta, contemplando infraestrutura, financiamento, gestão e formação de profissionais.
Garantir a qualidade social da Educação Infantil e a equidade no acesso e atendimento, promovendo a inclusão, o respeito à diversidade e a redução das desigualdades territoriais e sociais.
Instituir mecanismos permanentes de monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e ações previstas no plano, assegurando sua efetividade e aprimoramento contínuo.
3. PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO PLANO
A expansão e o fortalecimento da Educação Infantil no município serão conduzidos por princípios orientadores que assegurem o direito das crianças ao acesso, à permanência e ao desenvolvimento integral em ambientes educativos de qualidade. Esses princípios fundamentam o planejamento, a implementação e a avaliação das ações voltadas para a primeira infância, garantindo que as políticas públicas educacionais estejam alinhadas às legislações vigentes e às necessidades da população.
O primeiro princípio refere-se ao direito de acesso universal à pré-escola, assegurando que todas as crianças na faixa etária obrigatória tenham garantido o ingresso e a permanência em instituições de Educação Infantil, em conformidade com a Constituição Federal, Plano Nacional e Municipal de Educação. Tal princípio reafirma o compromisso do município com a universalização do atendimento e a eliminação de barreiras que possam restringir esse direito.
Como segundo princípio, destaca-se a ampliação progressiva do atendimento em creche, priorizando a expansão de vagas para crianças de 0 a 3 anos, especialmente aquelas pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social. Essa ampliação deverá ocorrer de forma planejada, considerando a demanda existente, o crescimento populacional e as especificidades territoriais do município.
A qualidade social da educação constitui outro eixo fundamental, compreendida como a garantia de condições adequadas de infraestrutura, recursos pedagógicos, formação continuada dos profissionais, práticas educativas inclusivas e relações que promovam o cuidado, a aprendizagem e o desenvolvimento integral das crianças. Nesse sentido, a qualidade deve estar associada não apenas aos indicadores quantitativos, mas também ao compromisso com a formação humana e cidadã.
O princípio da equidade territorial e social orienta a distribuição dos investimentos e das oportunidades educacionais de forma a reduzir desigualdades históricas. Assim, a expansão da oferta e a melhoria dos serviços deverão priorizar territórios com maior demanda, vulnerabilidade socioeconômica e menor acesso a equipamentos públicos, assegurando que todas as crianças tenham oportunidades equivalentes de desenvolvimento.
A inclusão de crianças com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação constitui compromisso permanente da política educacional municipal. Esse princípio prevê a garantia do acesso, da participação e da aprendizagem em ambientes inclusivos, com a oferta de recursos de acessibilidade, atendimento especializado, adaptações pedagógicas e formação adequada dos profissionais para o atendimento das especificidades de cada criança.
Por fim, a gestão democrática e a participação social orientam a construção coletiva das políticas de Educação Infantil, valorizando o diálogo entre poder público, profissionais da educação, famílias, conselhos de controle social e comunidade. A participação dos diferentes segmentos fortalece a transparência, a corresponsabilidade e o acompanhamento das ações, contribuindo para uma educação mais eficiente, inclusiva e comprometida com os direitos das crianças.
Dessa forma, esses princípios orientadores constituem a base para a consolidação de uma Educação Infantil pública, inclusiva, equitativa e de qualidade, capaz de responder às demandas atuais e futuras do município, assegurando o pleno desenvolvimento das crianças e a efetivação de seus direitos.
4. DIAGNÓSTICO DA OFERTA E DA DEMANDA
4.1 Situação Atual da Educação Infantil
Atualmente, a Rede Municipal de Ensino oferta a Educação Infantil através de escolas com turmas de creche e pré-escola, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e creches que funcionam em tempo parcial e integral. Essa organização busca ampliar o acesso das crianças à educação, garantindo oportunidades de desenvolvimento integral desde os primeiros anos de vida.
De acordo com o levantamento populacional de crianças de 0 a 5 anos por território realizado pelo Departamento de Atenção Primária e Vigilância Sanitária do Município de Toritama, estima-se o total de 2.186 crianças na faixa etária de 0 a 3 anos e 1.364 crianças na faixa etária de 4 e 5 anos cadastradas na atenção primária no ano de 2026. Nesse contexto, a distribuição das matrículas por faixa etária permite compreender o alcance do atendimento ofertado e identificar os grupos que demandam maior atenção no planejamento da expansão da rede. A tabela a seguir apresenta o quantitativo de crianças matriculadas na Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino no ano de 2026, evidenciando a cobertura do atendimento nas diferentes idades e subsidiando a definição de metas e estratégias para a ampliação do acesso com qualidade e equidade.
TABELA I – OFERTA
|
TURMA |
FAIXA ETÁRIA |
QUANT. DE CRIANÇAS MATRICULADAS |
|||
|
PARCIAL |
INTEGRAL |
||||
|
Urbana |
Rural |
Urbana |
Rural |
||
|
BERÇÁRIO 0 |
6 meses a 1 ano e 7 meses |
- |
- |
100 |
- |
|
BERÇÁRIO I |
1 ano e 7 meses a 2 anos e 11 meses |
- |
20 |
119 |
- |
|
BERÇÁRIO II |
3 anos a 3 anos e 11 meses |
367 |
56 |
62 |
- |
|
PRÉ-ESCOLAR I |
4 anos a 4 anos e 11 meses |
370 |
58 |
63 |
- |
|
PRÉ-ESCOLAR II |
5 anos a 5 anos e 11 meses |
466 |
65 |
44 |
- |
|
TOTAL DE CRIANÇAS ATENDIDAS POR JORNADA |
1.203 |
199 |
388 |
- |
|
Destacamos que de acordo com os dados apresentados na tabela, identificamos que a pré-escola apresenta uma cobertura de atendimento próxima da universalização considerando o número de crianças atendidas pela Rede Privada de Ensino, enquanto o maior déficit se concentra ainda na oferta de vagas em creche para crianças de 0 a 3 anos de idade. Nesse sentido, um dos pontos que merece atenção se refere ao maior número de instituições municipais para atendimento da etapa da educação infantil em jornada de tempo integral, em razão da promoção do direito, acesso e permanência à uma educação de qualidade e equidade para todas as crianças.
Evidenciamos, ainda, os avanços alcançados pelo município nos últimos anos no fortalecimento dos direitos das crianças, por meio da implementação de políticas públicas voltadas à valorização da primeira infância, à proteção integral, ao cuidado e à educação. No âmbito educacional, as transformações foram especialmente significativas, sobretudo no que se refere à ampliação da oferta de vagas em creches, viabilizada pela construção de novas unidades educacionais destinadas ao atendimento da Educação Infantil. Além disso, a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia tem desenvolvido ações estratégicas voltadas à promoção do desenvolvimento integral das crianças, assegurando oportunidades de aprendizagem, cuidado, convivência e desenvolvimento em consonância com os princípios que orientam as políticas para a infância. Essas iniciativas refletem o compromisso do município com a garantia dos direitos das crianças e com a construção de uma educação pública de qualidade desde os primeiros anos de vida.
4.2 Demanda Potencial
Em conformidade com o levantamento realizado, constata-se que a demanda potencial por vagas na Educação Infantil é evidenciada, inicialmente, pelo quantitativo de crianças cadastradas na lista de espera (Cadastro Reserva), uma vez que essas representam a procura já formalizada por atendimento nas unidades educacionais da rede municipal. Contudo, considera-se que essa demanda não reflete integralmente a necessidade existente, tendo em vista a presença de crianças em idade de creche cujas famílias ainda não realizaram solicitação de matrícula.
Nesse contexto, o quadro a seguir apresenta a distribuição da demanda por vagas na Educação Infantil, organizada por bairros do município, com base nos registros da lista de espera disponibilizada no Portal da Transparência do Município de Toritama-PE.
TABELA II
DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA DE VAGAS POR BAIRROS
|
BAIRROS |
TURMAS E FAIXA ETÁRIA |
|||||
|
BERÇÁRIO 0 |
BERÇÁRIO I |
BERÇÁRIO II |
PRÉ-ESCOLAR I |
PRÉ-ESCOLAR II |
TOTAL DEMANDA DE VAGAS POR BAIRRO |
|
|
6 meses a 1 ano e 7 meses |
1 ano e 7 meses a 2 anos e 11 meses |
3 anos a 3 anos e 11 meses |
4 anos a 4 anos e 11 meses |
5 anos a 5 anos e 11 meses |
||
|
AREAL |
- |
08 |
- |
- |
- |
08 |
|
CAMPO ALEGRE |
01 |
- |
- |
- |
- |
01 |
|
CENTRO |
23 |
23 |
03 |
02 |
02 |
53 |
|
COLORADO |
01 |
02 |
- |
- |
- |
03 |
|
COQUEIRAL |
04 |
15 |
04 |
03 |
- |
26 |
|
DEUS É FIEL |
06 |
09 |
03 |
01 |
- |
19 |
|
FAZENDA VELHA |
04 |
06 |
03 |
- |
- |
13 |
|
INDEPENDENTE |
10 |
16 |
04 |
02 |
- |
32 |
|
IZÍDIO TAVARES |
01 |
05 |
- |
- |
- |
06 |
|
MAURICÍO DE NASSAU |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
MORIÁ |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
NOVO COQUEIRAL |
02 |
06 |
03 |
02 |
- |
13 |
|
ONCINHAS |
- |
02 |
- |
- |
- |
02 |
|
PARQUE DAS FEIRAS |
06 |
10 |
01 |
- |
- |
17 |
|
PLANALTO |
02 |
14 |
01 |
03 |
01 |
21 |
|
PREF. CELSO ANDRADE |
08 |
22 |
02 |
04 |
- |
36 |
|
PRÍNCIPE DA PAZ |
03 |
04 |
01 |
01 |
- |
09 |
|
SANTA MARIA |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
SÃO BENEDITO |
01 |
- |
- |
- |
- |
01 |
|
SÃO JOÃO |
01 |
01 |
- |
- |
- |
02 |
|
TRAVESSIAS |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
VALENTIM |
05 |
21 |
04 |
- |
- |
30 |
|
TOTAL |
78 |
164 |
29 |
18 |
03 |
292 |
Com base nos dados apresentados na Tabela II, e considerando as características demográficas, territoriais e socioeconômicas do município, identificou-se que a demanda prioritária por expansão do atendimento concentra-se, inicialmente, nas crianças de 0 a 3 anos de idade. Esse público é composto, em sua maioria, por filhas e filhos de trabalhadores da indústria de confecções, principal atividade econômica local, além de crianças pertencentes a famílias monoparentais e a famílias em situação de vulnerabilidade social, beneficiárias de programas de transferência de renda.
Observa-se, ainda, que essa demanda está concentrada, sobretudo, nos bairros Centro, Prefeito Celso Andrade e Independente, os quais apresentam maior necessidade do atendimento em creche para garantir o direito à educação das crianças. Dessa forma, a expansão da oferta de vagas deverá priorizar esses territórios, assegurando critérios de equidade, inclusão e atendimento às populações em maior situação de vulnerabilidade, em consonância com as diretrizes do planejamento educacional municipal.
Outro aspecto relevante refere-se à necessidade de continuidade das estratégias de identificação, acolhimento e atendimento de crianças com deficiência e/ou necessidades educacionais específicas que ainda não estão inseridas em contextos educacionais. Tal realidade evidencia a importância do fortalecimento das políticas de educação inclusiva, garantindo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dessas crianças por meio de ações intersetoriais, da oferta de atendimento especializado e da eliminação de barreiras que possam dificultar sua plena inclusão nos espaços educativos. Dessa forma, o município reafirma seu compromisso com a promoção da equidade, da inclusão e da garantia dos direitos de todas as crianças.
4.3 Desafios Identificados
Dentre os principais desafios identificados, que demandam maior atenção do poder público, destacam-se questões relacionadas à construção, à gestão e aos recursos humanos. No campo da construção, evidencia-se a necessidade de maior número de novas unidades de educação infantil, bem como de aumento do número de salas nas unidades educacionais já existentes, visando ampliar a capacidade de atendimento e garantir condições adequadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.
No âmbito da gestão, observa-se a importância da implantação de um sistema unificado de cadastro e monitoramento da fila de espera, que possibilite a atualização periódica da demanda e forneça dados mais precisos para o planejamento das ações e a tomada de decisões.
Além disso, destaca-se a necessidade de ampliação do quadro de profissionais qualificados, especialmente para o atendimento das especificidades da Educação Infantil e da Educação Especial, de modo a assegurar a qualidade dos serviços ofertados e reduzir gradativamente a demanda potencial ainda existente no município.
5. ANÁLISE DAS DESIGUALDADES E PRIORIDADES
Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conaquei, a expansão da oferta da Educação Infantil deve estar fundamentada nos princípios da quantidade, da qualidade e da equidade, garantindo o acesso das crianças que mais necessitam desse atendimento. Nesse sentido, o planejamento municipal considera como prioridade para a expansão os bairros com maior densidade populacional, que concentram significativo contingente de trabalhadores da indústria de confecções e elevado número de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Embora as unidades de Educação Infantil já existentes estejam, em sua maioria, localizadas em bairros periféricos que atendem a essas prioridades, a demanda reprimida ainda identificada no município evidencia a necessidade de ampliação da rede de atendimento. Diante disso, o município de Toritama se pauta no Decreto nº 276/2024 que cria o cadastro reserva para organização e preenchimento de vagas na etapa da educação infantil (creche e pré-escola) e reza sobre os critérios dos grupos prioritários, contemplando:
Criança ou responsável com deficiência (PCD), sendo exigido laudo médico, constando o CID, principalmente para deficiência/necessidade não notória;
Criança cujo irmão estude na mesma Unidade Escolar;
Crianças cuja família resida no bairro ou em bairros vizinhos a Creche;
Criança cuja família apresente comprovante de participação nos programas, projetos sociais, inclusive o Bolsa Família;
Família monoparental (criança cuja mãe seja solteira e/ou adolescente);
Criança que se encontra em vulnerabilidade e/ou risco nutricional;
Crianças afastadas do convívio familiar, inclusive em situação de acolhimento institucional;
Criança, filho(a) e/ou dependente legal, de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de natureza física, psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual;
Crianças com pais, mães ou responsáveis matriculados na rede pública de educação;
Crianças sem o nome do pai ou da mãe no Registro Civil e aquelas cujos pais não participem dos cuidados a elas prestados.
Adicionalmente, devem ser consideradas as condições de deslocamento das famílias até as unidades educacionais. Nesse aspecto, torna-se relevante a implantação de novas unidades em áreas estratégicas de modo a reduzir barreiras de acesso, promover maior equidade territorial e assegurar o direito à Educação Infantil para todas as crianças, especialmente aquelas que enfrentam maiores dificuldades de acesso aos serviços educacionais.
6. METAS E ESTRATÉGIAS DE EXPANSÃO (2026-2030)
Meta Geral
Ampliar progressivamente a oferta de vagas na educação infantil, priorizando a expansão das unidades e assegurando qualidade, equidade e inclusão.
Metas Quantitativas
Vale salientar que as metas quantitativas estabelecidas neste Plano consideram o atendimento integral da demanda do cadastro reserva, acrescido de uma projeção de crescimento de 10%, adotada como estimativa para o aumento da natalidade e, consequentemente, da demanda por vagas na Educação Infantil ao longo do período de vigência do plano. Essa previsão busca assegurar capacidade de expansão da oferta, prevenindo déficits de atendimento decorrentes do crescimento populacional.
|
ANO |
NOVAS VAGAS EM CRECHE |
NOVAS VAGAS EM PRÉ-ESCOLA |
TOTAL |
|
2026 |
30 |
- |
30 |
|
2027 |
88 |
28 |
116 |
|
2028 |
55 |
28 |
83 |
|
2029 |
55 |
28 |
83 |
|
2030 |
55 |
28 |
83 |
|
TOTAL |
283 |
112 |
395 |
7. ESTRATÉGIAS DE EXPANSÃO
Estratégia 1 – Ampliação da Rede Existente (Prazo: 2026-2030)
• Construção de novas salas;
• Adequação de espaços ociosos;
• Ampliação de unidades com capacidade física.
Estratégia 2 – Construção de Novas Unidades de Educação Infantil (Prazo: 2027-2030)
Objetivos:
• Atender áreas de maior demanda por vagas;
• Reduzir o número de crianças cadastradas na lista de espera;
• Expandir vagas em tempo integral.
Estratégia 3 – Retomada e Adequação de Estruturas Públicas (Prazo: permanente)
• Levantamento de imóveis públicos disponíveis;
• Readequação de prédios municipais;
• Implantação de espaços acessíveis.
Estratégia 4 – Implantação do Sistema Único Municipal de Demanda por Vagas (Prazo: 2027)
Objetivos:
• Transparência da fila;
• Planejamento contínuo;
• Busca ativa de crianças fora da escola.
Estratégia 5 – Ampliação do Atendimento Integral
Meta: Alcançar, até 2030, pelo menos 50% das novas vagas em tempo integral.
Prioridade:
• Crianças de famílias trabalhadoras;
• Crianças e famílias em vulnerabilidade social.
8. CONDIÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO
No que diz respeito às condições para implementação da proposta de expansão, foram considerados os resultados do diagnóstico realizado na Rede Municipal de Ensino, especialmente no que se refere à oferta e à demanda por vagas na Educação Infantil, com ênfase no atendimento de crianças na faixa etária de creche (0 a 3 anos).
A partir dessa análise, definiu-se um conjunto de eixos estruturantes que orientam e viabilizam as ações previstas neste Plano. Esses eixos contemplam aspectos relacionados à ampliação da infraestrutura física, ao fortalecimento da gestão educacional, ao planejamento da oferta de vagas, à qualificação dos recursos humanos, ao financiamento das ações e ao monitoramento contínuo das metas estabelecidas.
A organização da proposta em eixos estruturantes busca assegurar que a expansão da Educação Infantil ocorra de forma planejada, sustentável e articulada às necessidades do território, garantindo não apenas o aumento da oferta de matrículas, mas também a qualidade do atendimento, a equidade no acesso e a promoção do desenvolvimento integral das crianças.
6.1 Infraestrutura
• Ampliação e construção de novas salas nas unidades existentes;
• Construção de novas unidades educacionais;
• Aquisição de mobiliário;
• Adequação de espaços acessíveis para faixa etária e pessoas com deficiência;
• Implantação de parques infantis;
• Equipamentos e materiais pedagógicos.
6.2 Recursos Humanos
Previsão de contração e/ou efetivação gradual de:
• Professores de Educação Infantil;
• Auxiliares de desenvolvimento infantil;
• Profissionais de apoio educacional especializado;
• Equipe multiprofissional;
• Equipe administrativa e pedagógica.
6.3 Formação Continuada
Ações:
• Formação em Educação Infantil;
• Educação Inclusiva;
• Primeira Infância;
• Avaliação e documentação pedagógica;
• Atendimento integral.
6.4 Financiamento
Fontes de recursos:
• FUNDEB;
• Salário-Educação;
• Recursos próprios do município;
• Programas do MEC;
• Emendas parlamentares;
• Convênios federais e estaduais;
• Programas de construção de creches.
9. MONITORAMENTO E REVISÃO
Será instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento da Expansão da Educação Infantil, composta por:
• Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
• Conselho Municipal de Educação;
• Conselho do FUNDEB;
• Conselho Tutelar;
• Secretaria de Planejamento e Gestão;
• Secretaria de Assistência Social;
• Secretaria da Mulher;
• Secretaria de Saúde;
• Representantes das unidades de educação infantil.
9.1 Indicadores de Monitoramento
|
INDICADOR |
META |
|
Novas vagas criadas |
395 até 2030 |
|
Redução da fila de espera |
100% |
|
Ampliação do tempo integral |
50% das novas vagas |
|
Cobertura da pré-escola |
Universalização |
|
Crianças com deficiência atendidas |
100% da demanda identificada |
|
Atualização do cadastro de demanda |
Semestral |
9.2 Cronograma de Avaliação
|
PERÍODO |
AÇÃO |
|
Semestral |
Atualização da demanda |
|
Anual |
Monitoramento e Avaliação das metas |
|
Anual |
Revisão do plano |
|
2030 |
Avaliação final |
DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Plano Municipal de Expansão de Matrículas da Educação Infantil constitui instrumento de planejamento da política pública educacional do Município de Toritama, orientando a ampliação da oferta de vagas na etapa da Educação Infantil, com prioridade para o atendimento para crianças em idade de creche, em conformidade com os princípios da qualidade, da equidade, da inclusão e da garantia dos direitos das crianças.
A execução das ações previstas neste Plano será realizada de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e os demais órgãos da administração pública municipal, podendo contar com a cooperação de instituições estaduais, federais, conselhos de controle social e demais parceiros, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do município.
As metas, estratégias e ações previstas poderão ser revisadas ou atualizadas sempre que necessário, em decorrência de alterações na demanda por vagas, nas projeções demográficas, na legislação educacional vigente ou em razão de novas diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes, mediante processo de monitoramento e avaliação realizado pela Comissão Municipal de Acompanhamento da Expansão da Educação Infantil.
A implementação deste Plano observará os princípios da gestão democrática, da transparência e do controle social, assegurando a ampla divulgação dos resultados alcançados e dos indicadores de monitoramento, por meio dos canais oficiais do Município e dos instrumentos de prestação de contas à sociedade.
Os casos omissos e as situações não previstas neste Plano serão analisados pela Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, em consonância com a legislação vigente e com as deliberações do Conselho Municipal de Educação.
Este Plano entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2030, podendo ser revisado a qualquer tempo, sempre que as necessidades da política municipal de Educação Infantil assim o exigirem.
Vigência: 2026-2030
Órgão responsável: Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Toritama – Pernambuco.
Publicado por:
Áureo Saturnium da Silva Falcão
Código Identificador:EBA694B2