ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
LEI Nº 1.353, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 1.353, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobrea concessão do gozo de férias e o respectivo pagamento do adicional de um terço aosvereadores da Câmara Municipal de Flores, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Flores-PE, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -A presenteLeidisciplina o direito e a forma de pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Flores – PE.
Art. 2º-O vereador adquirirá o direito a férias anuais de trinta dias,podendo ser gozadas de forma fracionada em dois períodos de quinze dias, eremuneradas com o acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor do seu subsídio, somente após doze meses de efetivo exercício do mandato.
§1º As férias dos vereadores serão gozadas, preferencialmente, durante os recessos legislativos.
§2º As férias serão automaticamente suspensas em caso de convocação extraordinária, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Flores, retomando-se sua contagem após o encerramento da sessão legislativa extraordinária.
§3º O vereador que tiver o seu mandato extinto será indenizado pelo período de férias não gozadas, desde que completado o primeiro período aquisitivo de doze meses.
§4º Em nenhuma hipótese o vereador poderá acumular férias ou converter parte delas em pecúnia, ressalvada a hipótese de indenização prevista no §3º.
§5º A concessão de férias ao vereador não implicará convocação de suplente.
§6º O adicional de férias será pago em parcela única no mês de início das férias.
§7º No último ano do mandato, as férias e o pagamento do adicional deverão ocorrer no mesmo exercício financeiro, preferencialmente durante os recessos legislativos.
§8º- O Chefe do Poder Legislativo poderá gozar as respectivas férias sem que haja a necessidade de substituição na Presidência, podendo inclusive fracionar a concessão de suas férias em mais de dois períodos para garantir o regular funcionamento da edilidade e a boa governança.
Art. 3º-Em caso de término de mandato antes do período de doze meses ou de vacância do cargo, o vereador fará jus a férias proporcionais, na razão de 1/12 por mês de exercício ou fração superior a 15 dias, acrescidas do terço constitucional.
Art. 4º-O vereador investido em cargo público que tenha optado pela remuneração do mandato fará jus aos direitos previstos nestaLei.
Art. 5º-Fará jus aos direitos previstos nestaLeio vereador que se licenciar:
I –pormotivo de doença devidamente comprovada;
II –porlicença gestante;
III – para desempenhar missão de caráter transitório de interesse do município ou do Poder Legislativo.
Parágrafo único.Não fará jus aos direitos previstos nestaLeio vereador que se licenciar:
I –paratratar de interesse particular;
II –paraassumir cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal, durante o período de afastamento;
III – quando investido no cargo de Secretário Municipal.
Art. 6º-Aplicar-se-á o disposto nestaLei, no que couber, ao vereador suplente que venha a exercer mandato na Câmara Municipal de Flores.
Art.7º-EstaLeientra e vigor na data de sua publicaçãoe revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal “Manoel de Sousa Santana”, Gabinete do Prefeito.
CICERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
Código Identificador:EBAA0911