ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 184/2017
Modifica a Lei Municipal nº. 11/2006, alterando as regras de pensão por morte, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA/PE, no uso pleno de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Poder Legislativo de Paranatama, Estado de Pernambuco aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 56 da Lei Municipal nº. 11/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos, em partes iguais.
§1º. Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§2º. A parte individual da pensão extingue-se:
§2º. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I – Pela morte do pensionista;
II – Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico ou superior; e
III – Para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
III – Para o filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV – Para o filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos da norma jurídica aplicável, mesmo que subsidiariamente;
V – Para o cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodosmínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito)contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados emmenos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade dobeneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamentoou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza
ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§3º. Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.
§4º. O tempo de contribuição a Regime Geral de Previdência Social (RPPS) seráconsiderado na contagem das 18 (dezoito) contribuições
mensais de que tratam asalíneas “b” e “c” do inciso V, do §2º, deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatama – PE, 05 de dezembro de 2017.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:EBAA1B14