ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.350/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a estrutura organizacional contida na Lei Municipal n° 4.343/2017, que “Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional Administrativa da AESGA e dá outras providências”, bem como, suas alterações, conforme especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Acresce ao Art. 1º da Lei Municipal nº 4.343/2017, as seguintes alterações:
“Art. 1º. ...............................
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA AESGA
1.0.0.0 – GABINETE DO PRESIDENTE DA AESGA
1.1.0.0 - Chefe de Gabinete da Presidência
1.2.0.0 - Assessoria da Presidência
1.3.0.0 – Assessorias Técnicas
1.4.0.0 – Assessoria Administrativa
1.5.0.0 – Assessoria de Comunicação e Relações Públicas
1.6.0.0 – Assessoria de Marketing e Mídias Digitais
1.7.0.0 – Assessoria de Eventos
1.8.0.0 - Assessoria de Serviços Sociais
1.9.0.0 – Assessor da Direção
2.0.0.0 - CONTROLADORIA INTERNA
2.1.0.0 - Departamento de Auditoria Interna
3.0.0.0 – DIREÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
3.1.0.0 - Secretaria de Administração
3.1.1.0 - Departamento de Pessoal
3.1.2.0 - Departamento de Patrimônio
3.1.3.0 - Departamento de Almoxarifado
3.1.4.0 - Departamento de Contratações
3.1.5.0 - Departamento de Tecnologias da Informação (T.I.)
3.1.6.0 - Departamento de Obras
3.1.7.0 – Departamento Comercial
3.1.8.0 - Divisão de Manutenção de Prédio
3.1.9.0 - Divisão de Serviços Gerais
3.2.0.0 - SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
3.2.1.0 - Departamento de Tesouraria
3.2.2.0 - Departamento de Contabilidade e Execução Orçamentária
3.2.3.0 - Departamento de Cobrança e Dívida Ativa
3.2.4.0 - Departamento de Liquidação e Despesas
3.2.5.0 - Departamento de Finanças e Orçamento
4.0.0.0 - DIREÇÃO GERAL ACADÊMICA
4.1.0.0 - Unidades de Ensino
4.1.1.0 - Faculdade Integradas de Garanhuns-FACIGA
4.1.1.1 - Coordenação Acadêmica de Curso
4.1.1.2 - Coordenação Adjunta de Curso
4.2.0.0 - Secretaria Geral Acadêmica
4.2.1.0 - Coordenação Administrativa da Biblioteca
4.2.2.0 - Departamento de Registro de Diplomas
4.2.3.0 - Departamento de Dispensa de Disciplina
4.2.4.0 - Departamento de Protocolo
4.3.4.0 - Departamento de Pós-graduação
4.3.5.0 - Coordenação de Pós-graduação
4.3.6.0 - Coordenação Adjunta de Curso de Pós-graduação
4.4.7.0 - Departamento de Pesquisa e Extensão Universitária
4.4.8.0 - Coordenação de Pesquisa e Extensão Universitária
5.0.0.0 - COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL
5.1.0.0 - Coordenação de Avaliação Institucional
5.1.1.0 - Assessoria Acadêmica e Institucional
6.0.0.0 - COORDENAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO - CESPA
6.1.0.0 - Divisão de Processos Seletivos
6.1.1.0 - Coordenação Acadêmica de Processo Seletivo
ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
Órgão/Administrativo |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Qtde |
Vencimento R$ |
|
Gabinete da Presidência |
Assessor da Presidência |
CCA 2 |
03 |
3.500,00 |
|
Assessor de Comunicação e Relações Públicas |
CCA 5 |
01 |
2.000,00 |
|
|
Assessor de Marketing e Mídias Digitais |
CCA 5 |
01 |
2.000,00 |
|
|
Assessor de Eventos |
CCA 5 |
01 |
2.000,00 |
|
|
Assessor de Serviços Sociais |
CCA 4 |
01 |
2.300,00 |
|
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
CCA 5 |
02 |
2.000,00 |
|
|
Assessor Técnico Pedagógico |
CCA 4 |
01 |
2.300,00 |
|
|
Assessor Administrativo |
CCA 5 |
06 |
2.000,00 |
|
|
Assessor de Direção |
CCA 5 |
02 |
2.000,00 |
|
Órgão/Administrativo |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Qtde |
Vencimento R$ |
|
Direção Geral Administrativa e Financeira |
Diretor de Departamento de TI |
CCA 3 |
01 |
2.800,00 |
|
Assessor de Departamento de TI |
CCA 5 |
02 |
2.000,00 |
|
|
Chefe de Divisão de Manutenção |
CCA 5 |
01 |
2.000,00 |
|
|
Assessor de Departamento Pessoal |
CCA 5 |
01 |
2.000,00 |
|
|
Assessor de Manutenção |
CCA 6 |
01 |
1.600,00 |
|
|
Chefe do Departamento de Obras |
CCA 2 |
01 |
3.500,00 |
|
|
Diretor de Departamento Comercial |
CCA 3 |
01 |
2.800,00 |
|
|
Assessor de Departamento Comercial |
CCA 5 |
01 |
2.000,00 |
|
|
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA) |
||||
ORGÃOS ACADEMICOS
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
Órgão/Administrativo (Direção Geral Acadêmica) |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Qtde |
Vencimento R$ |
|
Unidades de Ensino |
Coordenador Acadêmico de Curso de Graduação |
CCAA 1 |
02 |
140 h/a |
|
Coordenador de Avaliação Institucional |
CCAA 1 |
01 |
140 h/a |
|
|
Coordenador Adjunto de Cursos |
CCAA 2 |
04 |
100 h/a |
|
|
Coordenador de Núcleo de Práticas Acadêmicas |
CCAA 2 |
04 |
100 h/a |
|
|
Assessor de Coordenação Pedagógica |
CCAA 5 |
05 |
2.000,00 |
|
|
Assessor Acadêmico e Institucional |
CCAA 4 |
01 |
2.800,00 |
|
|
Legenda: Cargos Comissionados Acadêmicos Autárquicos (CCAA) |
||||
|
Órgão/Administrativo (Direção Geral Acadêmica) |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Qtde |
Vencimento R$ |
|
Coordenação Administrativa da Biblioteca |
Coordenador de Biblioteca |
CCAA 3 |
01 |
2.800,00 |
|
Assessor de Biblioteca |
CCAA 5 |
01 |
2.000,00 |
|
|
Legenda: Cargos Comissionados Acadêmicos Autárquicos (CCAA) |
||||
|
Órgão/Administrativo |
Função de Confiança |
Símbolo |
Qtde |
|
Direção Geral Acadêmica (Unidades de Ensino) |
Chefe de Núcleo de Práticas Acadêmicas |
FCA 3 |
01 |
|
Chefe de Coordenação Acadêmica |
FCA 3 |
08 |
|
|
Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA) |
|||
|
Órgão/Administrativo |
Função de Confiança |
Símbolo |
Qtde |
Gratificação R$ |
|
Direção Geral Administrativa e Financeira |
Diretor Geral Administrativo e Financeiro |
FCA 1 |
01 |
5.000,00 |
|
Gestor de Contratos |
FCA |
01 |
2.000,00 |
|
|
Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA) |
||||
Art. 2º. Acresce ao Anexo I da Lei Municipal nº 4.343/2017, as seguintes alterações:
|
ANEXO I DESCRIÇÃO DOS CARGOS PRESENTES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA AESGA. |
|||
|
CARGOS COMISSIONADOS |
|||
|
SÍMBOLO |
CARGO |
DESCRIÇÃO |
EXIGÊNCIAS ADMISSIONAIS |
|
CCA 2
|
Assessor da Presidência |
Assessorar a Presidência nas demandas administrativas, contábeis e jurídicas; assistir à Presidência, em reuniões para concretização das decisões administrativas; acompanhar, junto às áreas competentes de órgãos e entidades públicas e privadas, a tramitação de expedientes de interesse da AESGA; executar outras tarefas correlatas. |
Possuir nível superior (Bacharelado) e noções em Ciências Jurídicas e/ou Administração Pública. |
|
CCA 5 |
Assessor de Comunicação e Relações Públicas; |
Elaborar e desenvolver a política de comunicação institucional zelando pela imagem da Autarquia junto ao público interno e externo; administrar e alimentar a página eletrônica da Autarquia, mantendo-a atualizada com informações de interesse acadêmico, pedagógico e administrativo; uniformizar os canais de comunicação utilizados pelas unidades acadêmicas mantidas pela IES; estimular a comunicação interna de forma a possibilitar um intercâmbio entre setores e unidades acadêmicas; captar, distribuir e divulgar as matérias publicadas, de interesse da instituição; produzir materiais de propaganda institucional; elaborar e executar o plano de divulgação da instituição. |
Ensino Superior Completo. |
|
CCA 5 |
Assessor de Marketing e Mídias Digitais |
Elaborar e executar estratégias de marketing digital para fortalecer a imagem da Autarquia e ampliar sua presença online; gerenciar e atualizar as mídias sociais e demais canais digitais, garantindo a divulgação de conteúdos institucionais, acadêmicos e administrativos; desenvolver campanhas promocionais e institucionais alinhadas aos objetivos da instituição; monitorar o engajamento e a performance das ações digitais, propondo melhorias; produzir materiais gráficos e audiovisuais para divulgação; planejar e coordenar ações de comunicação voltadas para captação e relacionamento com o público-alvo, realizar outras atividades afins. |
Ensino médio completo e experiência comprovada na área. |
|
CCA 5 |
Assessor de Eventos |
Planejar, organizar e coordenar eventos institucionais, acadêmicos e administrativos da Autarquia, garantindo sua execução alinhada aos objetivos institucionais; definir cronogramas, logística e recursos necessários para a realização de cerimônias e demais atividades; promover a divulgação e cobertura dos eventos em conjunto com os setores de comunicação e marketing; supervisionar a infraestrutura e o cumprimento dos protocolos institucionais, assegurando a qualidade e o sucesso das atividades realizadas. Dar suporte as coordenações de cursos na realização dos seus eventos acadêmicos, realizar outras atividades afins. |
Ensino médio completo e experiência comprovada na área. |
|
CCA 4 |
Assessor Técnico Pedagógico |
Assessorar a equipe técnica e pedagógica na implementação e acompanhamento de práticas inovadoras e recursos tecnológicos voltados à melhoria dos processos de ensino; colaborar na análise, organização e atualização dos métodos e materiais didáticos, garantindo a conformidade com as diretrizes institucionais; contribuir na elaboração e monitoramento de relatórios, indicadores e estudos de desempenho técnico-pedagógico; atuar como suporte na proposição e execução de projetos de capacitação e aprimoramento dos processos educacionais, promovendo a inovação e a qualidade do ensino na instituição, realizar outras atividades afins. |
Ensino Superior Completo. |
|
CCA 5 |
Assessor Administrativo |
Auxiliar no planejamento, organização, análise e controle dos serviços administrativos; assessorar o superior imediato, emitindo informações sobre o andamento/fases das atividades em desenvolvimento, bem como, dos resultados obtidos em cada processo; recepcionar o público e tomar as providências necessárias a cada solicitação; redigir documentos oficiais; realizar atividades afins a área de atuação. |
Ensino Superior Completo |
|
CCA 5 |
Assessor da Direção |
Prestar suporte técnico e administrativo à Direção, auxiliando na organização e execução das atividades institucionais; elaborar relatórios, pareceres e documentos necessários da direção; coordenar a agenda institucional; articular a comunicação entre a Direção e os demais setores da Autarquia, garantindo o fluxo eficiente de informações; acompanhar e monitorar demandas estratégicas, assegurando o cumprimento de prazos e diretrizes institucionais; apoiar na formulação e implementação de projetos e iniciativas da gestão, realizar outras atividades afins. |
Ensino Superior Completo |
|
CCA 5 |
Assessor de Departamento Pessoal |
Assessorar o diretor do Departamento de Recursos Humanos na execução das rotinas e atividades diárias relacionadas à gestão de pessoas; colaborar na organização e controle de documentos dos colaboradores, mantendo os arquivos atualizados e em conformidade com a legislação; contribuir na elaboração de relatórios e indicadores da área, além de atuar como apoio na implementação de melhorias nos processos de gestão de pessoas da instituição, realizar outras atividades afins. |
Ensino Superior Completo. |
|
CCA 6 |
Assessor de Manutenção |
Auxiliar o Chefe da Divisão de Manutenção na execução de consertos, reparos e manutenção preventiva das instalações, equipamentos e infraestrutura da Autarquia; apoiar nas atividades operacionais, garantindo o funcionamento adequado dos espaços físicos; realizar pequenos ajustes e reparos em estruturas, hidráulica, elétrica e mobiliário; auxiliar no controle e organização de materiais e ferramentas utilizados nos serviços de manutenção; seguir normas de segurança e zelar pela conservação dos ambientes institucionais, realizar outras atividades afins. |
Ensino médio Completo e experiência comprovada na área e curso de qualificação na área. |
|
CCA 2 |
Chefe do Departamento de Obras |
Planejar, organizar, executar e controlar projetos na área da construção civil, realizar investigações e levantamentos técnicos, definir a metodologia de execução, revisar e aprovar projetos, especificar equipamentos, materiais e serviços, elaborar o memorial descritivo da obra, realizar o levantamento dos quantitativos dos serviços de engenharia civil, compor custos unitários de serviços de engenharia civil, assim como, o percentual do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), controlar cronograma físico e financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança e aspectos ambientais da obra, prestar consultoria técnica, pericia projetos e obras (laudos e avaliações), avaliar dados técnicos e operacionais, programar inspeção preventiva e corretiva e avaliar relatórios de inspeção; realizar mediação dos serviços executados, controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade, elaborar normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório; elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade, executa tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática, realizar outras atividades afins. |
Possuir o curso de graduação em Engenharia Civil ou Arquitetura (Arquiteto com experiência em Gestão de obras). |
|
CCA 3 |
Diretor de Departamento Comercial |
Planejar, coordenar e executar estratégias comerciais para ampliar parcerias, captação de alunos e geração de receitas para a Autarquia; desenvolver e implementar ações de relacionamento com empresas, instituições e potenciais clientes; supervisionar processos de negociação e firmar convênios que beneficiem a instituição; analisar indicadores de desempenho comercial, propondo melhorias para otimização dos resultados; coordenar a equipe do departamento, assegurando o alinhamento das atividades com os objetivos institucionais; representar a Autarquia em eventos e reuniões estratégicas para fortalecimento da marca e expansão de oportunidades, realizar outras atividades afins. |
Ensino Superior Completo e experiência comprovada na área. |
|
CCA 5 |
Assessor de Departamento Comercial |
Auxiliar na execução de estratégias comerciais para captação de alunos, parcerias e fortalecimento da imagem da Autarquia; apoiar na prospecção e manutenção de convênios com empresas e instituições; colaborar na organização de eventos e ações promocionais voltadas para o público-alvo; acompanhar e registrar indicadores de desempenho comercial, fornecendo suporte à tomada de decisões; atuar no atendimento a parceiros e interessados, prestando informações e esclarecimentos sobre os serviços da instituição, realizar outras atividades afins. |
Ensino Superior Completo. |
|
CCAA 5 |
Assessor de Coordenação Pedagógica |
Assessorar a Coordenação Pedagógica na implementação e acompanhamento das atividades acadêmicas e administrativas; colaborar na organização, análise e atualização dos dados e documentos referentes aos processos de ensino-aprendizagem, garantindo a conformidade com as diretrizes institucionais; contribuir na elaboração e monitoramento de relatórios e indicadores de desempenho pedagógico; atuar como apoio na proposição e implementação de estratégias que promovam a inovação e a melhoria contínua dos processos educacionais da instituição, realizar outras atividades afins. |
Ensino Superior Completo. |
Art. 3º. Retifica no Anexo Único da Lei Municipal nº 5.117/2023 a redação dada ao critério admissional previsto para o Cargo Comissionado Autárquico de Assessor Técnico de Produção Científica, passando a constar a seguinte exigência:
|
CCA 5 |
Assessor Técnico de Produção Científica |
Prestar suporte técnico e científico em atividades relacionadas à produção de pesquisas e estudos científicos. Revisar projetos de pesquisa, coletar e analisar dados, elaborar relatórios científicos, participar de reuniões científicas, auxiliar na redação e submissão de artigos científicos, entre outras tarefas. Colaborar na busca de fontes de financiamento para pesquisas e na organização de eventos científicos; executar outras tarefas afins. |
Ensino Superior Completo. |
Art. 4º. Nos termos do art. 7º, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido como o salário base, o salário-mínimo vigente nacional, a partir de 1º de janeiro de cada ano, aos servidores vinculados ao Quadro Pessoal da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, com exceção das demais Leis Municipais que versem sobre questões de estrutura organizacional de natureza administrativa e/ou acadêmica que não foram objeto de alteração específica nesta Lei, a exemplo das disposições referentes as atribuições dos cargos previstos na Lei Municipal nº 4.343/2017 e alterações posteriores.
Palácio Celso Galvão, em 09 de junho de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:EBAD5F15