ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 02/2026

 

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

PAR nº 02/2026

 

A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 02/2026, em desfavor da empresa UNICA SANEANTES LTDA, CNPJ nº 43.392.983/0001-61, com sede na Rua Frei Caneca, N° 11, Bairro Engenho Maranguape, Paulista/PE, CEP 53.423-623, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso II, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:

 

1. APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 23.253,81 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos.) que corresponde a 10% do valor do contrato (R$ 232.538,10 devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia 18/11/2025 (data da assinatura do contrato). O valor da multa encontra respaldo no §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Fica, a empresa UNICA SANEANTES LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.

 

Sala de Reuniões da CPAR, em 08 de abril de 2026

 

FLAVIANE LIMA DA SILVA

Presidente Da CPAR

 

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO

Secretária da CPAR

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA 

Membro da CPAR

 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:EBAF1A53