ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 035/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

MUNICÍPIO DE CARPINA – ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETO Nº 035/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui o reconhecimento institucional de boas práticas pedagógicas no âmbito das ações do compromisso nacional criança alfabetizada – cnca, no município de carpina, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o compromisso do Município de Carpina com a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, ações destinadas à alfabetização das crianças e à recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a importância da valorização e do reconhecimento institucional das práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares, gestores escolares e docentes;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar, sistematizar, documentar e disseminar experiências pedagógicas que apresentem evidências de contribuição para a aprendizagem dos estudantes;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito das ações educacionais desenvolvidas pelo Município de Carpina relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas Pedagógicas, destinado à valorização, socialização e divulgação de experiências pedagógicas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O Reconhecimento Institucional de Boas Práticas Pedagógicas terá caráter pedagógico, formativo e institucional, tendo como finalidade promover a valorização dos profissionais da educação e o compartilhamento de experiências desenvolvidas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. O reconhecimento previsto neste Decreto não constitui avaliação funcional, progressão, promoção, gratificação ou qualquer outra forma de vantagem funcional ou remuneratória.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos do Reconhecimento Institucional de Boas Práticas Pedagógicas:

I – valorizar e reconhecer experiências desenvolvidas pelos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino;

II – promover a socialização de experiências pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares;

III – contribuir para o fortalecimento das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA no Município de Carpina;

IV – incentivar práticas pedagógicas voltadas à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento integral das crianças;

V – favorecer a socialização de experiências relacionadas à recomposição das aprendizagens;

VI – promover o intercâmbio de experiências entre professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação;

VII – identificar experiências que possam ser compartilhadas e, quando pertinente, adaptadas a outros contextos escolares;

VIII – estimular o uso pedagógico de materiais, recursos, metodologias e estratégias que possam favorecer a aprendizagem;

IX – valorizar o protagonismo dos profissionais da educação na construção de práticas pedagógicas contextualizadas;

X – contribuir para a reflexão sobre as práticas pedagógicas e os processos de aprendizagem.

CAPÍTULO III

DO PÚBLICO E DAS CATEGORIAS

Art. 4º Poderão participar do Reconhecimento Institucional de Boas Práticas Pedagógicas:

I – professores da Rede Municipal de Ensino de Carpina;

II – gestores escolares;

III – coordenadores pedagógicos;

IV – demais profissionais da educação que tenham participação efetiva no desenvolvimento da experiência pedagógica.

§ 1º As experiências deverão estar vinculadas a uma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Carpina.

§ 2º A experiência poderá ser apresentada individualmente ou em grupo, devendo ser identificados os profissionais envolvidos.

Art. 5º O Reconhecimento Institucional de Boas Práticas Pedagógicas observará, para a edição regulamentada por edital específico, as seguintes categorias:

I – Educação Infantil – Creche: crianças de 0 a 3 anos;

II – Educação Infantil – Pré-Escola: crianças de 4 e 5 anos;

III – Ensino Fundamental – Anos Iniciais: 1º e 2º anos;

IV – Ensino Fundamental – Anos Iniciais: 3º ao 5º anos.

Parágrafo único. As características das experiências, produções exigidas, critérios específicos e demais condições de participação serão estabelecidos no edital correspondente a cada edição.

CAPÍTULO IV

DAS EXPERIÊNCIAS PEDAGÓGICAS

Art. 6º Para os fins deste Decreto, consideram-se boas práticas pedagógicas as experiências desenvolvidas no cotidiano das unidades escolares que apresentem intencionalidade pedagógica, estejam relacionadas às características da etapa de ensino e possam contribuir para a reflexão, socialização e aprimoramento das práticas educacionais.

Art. 7º As experiências poderão contemplar, conforme as características de cada categoria e as disposições do edital:

I – práticas de alfabetização e letramento;

II – experiências relacionadas ao desenvolvimento integral das crianças;

III – práticas de recomposição das aprendizagens;

IV – práticas interdisciplinares;

V – utilização de materiais, recursos e estratégias pedagógicas;

VI – acompanhamento dos processos de aprendizagem;

VII – outras experiências pedagógicas relacionadas às finalidades do CNCA e definidas no edital da respectiva edição.

Parágrafo único. O reconhecimento de determinada experiência não implica sua adoção obrigatória pelas demais unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E RECONHECIMENTO

Art. 8º A participação no Reconhecimento Institucional de Boas Práticas Pedagógicas ocorrerá mediante inscrição, seleção e apresentação das experiências, conforme critérios e procedimentos estabelecidos em edital específico.

Art. 9º O edital de cada edição poderá estabelecer:

I – período e forma de inscrição;

II – categorias participantes;

III – produções e documentos necessários;

IV – critérios de seleção e reconhecimento;

V – composição e atribuições da Comissão Avaliadora;

VI – procedimentos para apresentação das experiências;

VII – cronograma;

VIII – formas de reconhecimento e certificação;

IX – orientações relativas à divulgação e à socialização das experiências.

Art. 10. A análise e seleção das experiências poderão ser realizadas por Comissão Avaliadora constituída pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

§ 1º A Comissão poderá ser composta por profissionais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e, quando pertinente, por outros profissionais convidados.

§ 2º A composição da Comissão e os procedimentos de avaliação serão definidos em ato próprio ou no edital da respectiva edição.

§ 3º Os membros da Comissão deverão observar os princípios da isonomia, transparência e imparcialidade no exercício de suas atribuições.

CAPÍTULO VI

DO SEMINÁRIO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 11. As experiências selecionadas poderão ser apresentadas no Seminário Municipal de Boas Práticas Pedagógicas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, ou em outro espaço institucional destinado à sua socialização.

§ 1º A realização, programação, local, formato e organização do Seminário serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

§ 2º O edital específico poderá estabelecer as condições para apresentação das experiências selecionadas.

§ 3º A seleção de uma experiência para apresentação não implica, automaticamente, seu reconhecimento institucional.

CAPÍTULO VII

DO RECONHECIMENTO E DA CERTIFICAÇÃO

Art. 12. As experiências selecionadas e apresentadas poderão ser objeto de Reconhecimento Institucional de Boas Práticas Pedagógicas, observados os critérios estabelecidos no edital da respectiva edição.

§ 1º O reconhecimento poderá contemplar os profissionais envolvidos na experiência e/ou a unidade escolar, conforme estabelecido no edital.

§ 2º As experiências reconhecidas poderão receber certificado de reconhecimento ou outra forma de valorização institucional definida pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

§ 3º O reconhecimento não gera, por si só, direito a gratificação, prêmio em dinheiro, vantagem funcional, progressão, promoção ou qualquer outra vantagem de natureza remuneratória.

§ 4º Eventual premiação ou forma de reconhecimento que implique despesa para o Município dependerá de previsão específica, disponibilidade orçamentária e financeira e observância da legislação aplicável.

CAPÍTULO VIII

DA SISTEMATIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISSEMINAÇÃO

Art. 13. As experiências selecionadas poderão ser sistematizadas e utilizadas para fins de socialização, formação continuada, encontros pedagógicos, seminários, reuniões técnicas e outras ações educacionais da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A utilização das experiências terá caráter de compartilhamento e formação, não implicando obrigatoriedade de reprodução da prática por outras unidades escolares.

§ 2º A divulgação das experiências deverá observar as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais, direitos autorais e direito de imagem.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá organizar ou manter registros das experiências selecionadas e reconhecidas, inclusive em formato de banco ou acervo institucional de boas práticas pedagógicas.

Parágrafo único. A inclusão de uma experiência em registro ou acervo institucional não implica reconhecimento permanente de sua eficácia nem obrigação de sua adoção pela Rede Municipal.

CAPÍTULO IX

DO RELATÓRIO E DO REGISTRO DAS AÇÕES

Art. 15. Após a realização de cada edição, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá elaborar relatório ou outro instrumento de registro contendo informações relativas às atividades realizadas, às experiências participantes e aos resultados do processo de seleção e reconhecimento.

Parágrafo único. O relatório ou registro terá finalidade administrativa, pedagógica e institucional, observadas as informações disponíveis e a legislação aplicável.

CAPÍTULO X

DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO USO DE IMAGEM

Art. 16. A utilização de fotografias, vídeos, produções, relatos e demais materiais relacionados às experiências deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, ao direito de imagem e aos direitos autorais.

§ 1º Os participantes serão responsáveis pela apresentação das autorizações necessárias relativas aos materiais utilizados, quando exigidas pela legislação.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá utilizar os materiais apresentados para fins institucionais, pedagógicos, formativos, de registro e divulgação das ações educacionais, observadas as autorizações e disposições legais aplicáveis.

CAPÍTULO XI

DOS RECURSOS E DAS DESPESAS

Art. 17. As ações decorrentes deste Decreto serão realizadas de acordo com o planejamento administrativo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§ 1º A instituição do Reconhecimento Institucional de Boas Práticas Pedagógicas não implica, por si só, criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

§ 2º Este Decreto não cria cargos, funções, gratificações, contratações, aquisição obrigatória de bens ou serviços ou qualquer outra obrigação financeira permanente para o Município.

§ 3º Eventuais despesas necessárias à realização de cada edição dependerão de planejamento próprio e da observância da legislação pertinente.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. A participação no Reconhecimento Institucional de Boas Práticas Pedagógicas será voluntária e não implicará alteração das atribuições funcionais dos profissionais participantes.

Art. 19. A realização de cada edição do Reconhecimento Institucional de Boas Práticas Pedagógicas e do respectivo Seminário dependerá de planejamento e decisão administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 21. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observadas as disposições deste Decreto e da legislação vigente.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carpina, 08 de outubro de 2026.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita


Publicado por:
Maria Christina Nascimento de Andrade
Código Identificador:EBBC6F82