ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 062, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Proíbe a Distribuição de Material Publicitário no Município de Sairé-PE, e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica proibido, nas vias e logradouros públicos, publicidade ou propaganda, de qualquer natureza, mediante a distribuição de panfletos, folhetos, de comunicados materiais impressos diversos, distribuídos manualmente, atirados de veículos, edifícios ou qualquer outro meio, sempre que resultar em lixo a ser coletado.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica a distribuição de propaganda de caráter educativo ou institucional, ou matérias de interesse público previamente submetida a aprovação do órgão municipal encarregado da limpeza urbana.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea nos órgãos de imprensa oficial do Município.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:EBC021F2