ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 405/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Inclui o inciso “IV” ao Art. 5º da Lei Municipal nº 396 de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º O Art. 5º da Lei nº 396 de 09 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Para cumprimento das legislações que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:
(...)
IV - Programa: Da Agenda Transversal voltada às Crianças e Adolescentes.
a) a Agenda Transversal voltada às Crianças e Adolescentes terá como diretriz prioritária a promoção, proteção e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco e demais normativas aplicáveis à política de atenção integral à infância e adolescência;
b) considera-se Agenda Transversal o arranjo estratégico de políticas públicasintersetoriais, envolvendo diferentes áreas da administração municipal, estruturadas de forma integrada e coordenada, com a finalidade de enfrentar problemáticas complexas que incidem sobre a garantia de direitos de crianças e adolescentes no território do Município de Lagoa dos Gatos;
c) o Poder Executivo Municipal deverá elaborar, consolidar epublicizar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação dessa alteração, o conjunto de ações estratégicas, programas e iniciativas que compõem a Agenda Transversal voltas ás Crianças e Adolescentes, assegurando sua integração ao planejamento governamental e aos instrumentos de gestão doPPA. ”
Art. 2º Altera os arts. 14, 15 e 16 que passarão a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. O Poder Executivo Promoverá participação da sociedade na elaboração e revisão anual do Plano Plurianual, por meio de audiência pública”
“Art. 14. O Poder Executivo disponibilizará o Plano Plurianual e seus anexos no portal da transparência domunicípio. ”
“Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir do dia 1° de janeiro de2026.”
Art. 3ºOs anexos da respectiva Lei permanecerão mantidos.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Gatos (PE), 10 de fevereiro de 2026.
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STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE |
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Prefeito |
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:EBCA338A