ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 004 DE 08 DE JANEIRO DE 2026 INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE PENALIDADE (PAAP) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 004 DE 08 DE JANEIRO DE 2026

 

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE PENALIDADE (PAAP) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 155 a 159 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o processo administrativo para apuração de infrações contratuais e aplicação de penalidades;

 

CONSIDERANDO os relatórios técnicos emitidos pela Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável à instauração de Procedimento Administrativo de Apuração de Penalidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE – PAAP nº 002/2025, em face da empresa Y. C. LTDA, CNPJ nº 48.***.***/0001-04, para apuração de indícios de irregularidades na execução contratual.

 

Art. 2º Designar Comissão de Processo Administrativo, composta pelos servidores abaixo relacionados, para condução, instrução e elaboração de relatório conclusivo do procedimento:

 

I - José Maicon de Alencar Xavier, Presidente;

II - Mikaelly Ramos Barros, Membro;

III – Aline Lacerda Araújo, Membro.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Notificar formalmente o fornecedor para apresentar defesa escrita;

II – Proceder à instrução processual, colhendo provas, documentos e informações pertinentes;

III – Elaborar Relatório Final fundamentado, opinando quanto à procedência das infrações e à eventual aplicação das penalidades cabíveis;

IV – Encaminhar o Relatório Final à Assessoria Jurídica para análise e posterior decisão da autoridade competente.

 

Art. 4º O presente processo observará as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo todos os atos ser devidamente documentados e juntados aos autos, com registro cronológico.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Granito - PE, 08 de janeiro de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 08/01/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Dou fé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:EBCE455A