ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 035, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA IPRETU Nº 035/2026

 

A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MINICÍPIO DE TUPANATINGA – IPRETU, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO todo o teor e peças constantes dos autos do Processo Administrativo instaurado e que tramitou perante o IPRETU;

CONSIDERANDO a fundamentação e a conclusão expendidas no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica deste Instituto Previdenciário;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Aposentadoria Voluntária, com fundamento no Art. 3º, incisos I a V e § 1º, da Lei Complementar Municipal nº579, de 1º de novembro de 2022, à servidora/segurada MARIA DO SOCORRO FRAZÃO, titular do cargo efetivo de Professora I, Nível III, Classe F, Matrícula nº 0066, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Os proventos de aposentadoria serão integrais, equivalentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se dá a aposentadoria, correspondendo ao vencimento-base acrescido das vantagens pecuniárias e pessoais de caráter permanente legalmente incorporadas, na forma do Art. 3º, § 2º, inciso I c/c Art. 2º, § 7º, da Lei Complementar nº 579/2022.

Art. 3º. É assegurada a paridade com os servidores ativos, sendo os proventos reajustados na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do Art. 3º, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 579/2022.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpre-se e Publique-se.

 

MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES 

Diretora-Presidente do IPRETU

 

Tupanatinga - PE, 01 de setembro de 2026.


Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:EBDA3009