ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.061/2023

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

 

EMENTA:Institui o Dia Municipal do ACS- Agente Comunitário de Saúde e do ACE - Agente de Controle a Endemias no Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do ACS - Agente Comunitário de Saúde e do ACE - Agente de Controle a Endemias no Município de Garanhuns, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro.

 

Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo tem por objetivo:

 

I - incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam sensibilizar a população acerca da importância da recepção de tais profissionais nas residências;

II - contribuir para a redução dos indicadores relativos a endemias de saúde pública em geral;

III - promover o intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionais à integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de saúde comunitária;

IV - cumprir os preceitos contidos na Lei Federal nº11.350, de 5 de outubro de 2006, a qual regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias; e

V – garantir o debate sobre o exercício digno e seguro das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, inclusive no que tange ao fornecimento de equipamentos, bonés, guarda-chuvas, protetores solares dentre outros itens necessários ao fiel cumprimento da profissão.

 

Art. 2º. O Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.794/2011.

 

Palácio Celso Galvão, em 22 de maio de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:EBE5D9FD