ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
AVISO DE ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTES

Processo Administrativo nº 026/2026

CONCORRÊNCIA Nº 002/2026

 

A Prefeita Municipal de Cortês, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 71 da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE ANULAR o procedimento licitatório supracitado, que tem por objeto contratação de empresa de engenharia especializada para a conclusão do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município de Cortês/PE.

Motivação: A presente anulação fundamenta-se no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da constatação de ilegalidade no prazo de publicação do edital, decorrente do enquadramento incorreto do objeto como serviço comum de engenharia, quando, conforme parecer técnico, trata-se de serviço especial de engenharia.

Ficam os interessados cientes do teor da decisão, assegurado o prazo legal para manifestação, quando cabível.

 

Cortês, 06 de agosto de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita

 


Publicado por:
Edvania de Barros Silva Sobrinho
Código Identificador:EC0726B1