ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 842 DE 31 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre Criação da SALA LILÁS no âmbito do município com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência decorrentes do amparado na Lei Maria da Penha e em conformidade com a Lei Federal que disciplina a matéria e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de são José do Egito, Sr. FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de São José do Egito, a Sala Lilás com o objetivo de prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência amparada na Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A Sala Lilás é um espaço de acolhimento, privativo e seguro, onde as mulheres vítimas de violência aguardam os atendimentos da perícia clínica, da psíquica e do serviço psicossocial.
Art. 2º O Poder Executivo, ao seu critério, destinará um local, ainda que conveniado ao SUS, onde a Sala Lilás funcionará, garantindo segurança, privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela(s) vítima(s) e/ou representantes, em especial do agressor.
§ 1º O ambiente escolhido a critério do Poder Executivo, deverá ser equipado, contando com equipamentos mínimos necessários para o atendimento à mulher, incluindo crianças, adolescentes e idosas (vítimas de abusos sexuais), com o objetivo de fazer exames periciais, com a função de qualificar a coleta de provas para materialidade do crime no processo, contribuindo assim com a responsabilização do agressor.
§ 2º A sala precisará receber uma decoração que remete a um ambiente aconchegante com mensagens de apoio.
Art. 3º A criação do local visa prestar um atendimento mais humanizado às mulheres vítimas das violências amparadas pela Lei Maria da Penha em conformidade com a legislação federal que disciplina a matéria.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, naquilo que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de Março de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco
Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:EC1C2B6A