ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 133/2026/GAB, DE 02 DE JULHO DE 2026

AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE IMÓVEL ÁREA URBANA, LOCALIZADO NA ÁREA RURAL, SITUADO NAS MARGENS DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A COMUNIDADE RURAL DO SÍTIO REIS AO MUNICÍPIO DE CEDRO - PE; EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE, ATENDENDO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 24/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DOMUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o interesse público que será destinada à Construção de Quadra Esportiva, anexo da Escola Municipal Antônio Eufrásio da Silva, pertencente a Rede Municipal de Cedro/PE.

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 24/2026, de 02 de julho de 2026, que declarou utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, conforme Edital de Chamamento Público para Convocação de Proprietários de Imóveis destinados a Processo de Desapropriação Consensual de 18 de junho de 2026, a Área Urbana, Lote Rural pertencente ao Sr. Semival Manoel da Silva, inscrito no CPF sob o nº 448.***.***-04, com área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados).

]RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, Lote Rural, pertencente ao Sr. Semival Manoel da Silva, inscrito no CPF sob o nº 448.***.***-04, com área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) sendo 30,00m (trinta metros) de frente e 25,00m (vinte e cinco metros) de fundos. Situado nas margens da estrada vicinal que ligo a Comunidade Rural do Sítio Reis, ao Município de Cedro/PE. Tendo as seguintes características: Área (M²): 750,00m² Frente Principal(M): 30,00m; Perímetro: 110,00m; Topografia: Plana; Confrontantes: Leste: Estrada Vicinal que liga ao Distrito Camarinha; Oeste: José Eufrásio Sobrinho; Norte: José Eufrásio Sobrinho; Sul: José Eufrásio Sobrinho. Descrição do terreno: O terreno urbano, de uso misto (residencial e comercial). É composto por uma área plana, desmatada, a área ao entorno é composta por edificações residenciais; Coordenadas UTM:

 

LADOS

AZIMUTES

DISTÂNCIA (m)

N (metros)

E (metros)

Latitude

Longitude

P01-P02

175°31'13,42"

25,00

9.142.420,03

485.620,03

7°45'30,08" S

39°7'49,71" W

P02-P03

265°31'13,42"

30,00

9.142.398,35

485.613,31

7°45'30,84" S

39°7'48,39" W

P03-P04

355°31'13,42"

25,00

9.142.374,27

485.633,06

7°45'31,39" S

39°7'49,08" W

P04-P01

85°31'13,42"

30,00

9.146.390,37

485.652,82

7°45'30,50" S

39°7'49,71" W

 

O qual se encontra devidamente ilustrada pela planta baixa e memorial descritivo, que será destinada à Construção de Quadra Esportiva, anexo da Escola Municipal Antônio Eufrásio da Silva, pertencente a Rede Municipal de Cedro/PE.

 

Art. 2º Designar os Servidores Municipais 1. HIGOR KAUAN BARBOSA GALVÃO, Matrícula nº 30003402, que a Presidirá, 2. ROBERTO PEDRO FERREIRA, Matrícula nº 634, Secretário, 3. VIRGINIO LEITE TAVARES, Matrícula nº 00000119, Vogal, todos servidores e integrantes do quadro deste Município, para constituírem Comissão de Desapropriação de Imóvel para fins de Atendimento de Interesse Público, com sede na Prefeitura Municipal de Cedro/PE, incumbida de apurar a regularidade documental, bem como a colheita das outorgas e autorizações necessárias ao pagamento dos valores concernentes à indenização pela desapropriação do imóvel.

 

Art. 3º Os valores ofertados na presente desapropriação não poderão exceder a avaliação realizada por profissional da área.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Cedro-PE, 02 de julho de 2026.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:EC26C752