ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4158/2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel com área de terreno de 3.520,00m² (três mil quinhentos e vinte metros quadrados), Loteamento André Luiz, Dom Hélder Câmara, Quadra 33, neste Município, área esta que se limita por uma linha que, partindo-se do ponto P0, com coordenadas geográficas S08º51.815’/W036º29.842’, situado na Avenida A, rumo ao ponto P¹, com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 44,00m; partindo-se do ponto P¹ ao ponto P² com ângulo interno de 90º00’00” com distância de 80,00m limitando-se com a Rua N; partindo-se do ponto P² ao ponto P³ com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 44,00m limitando-se com a Rua 15; partindo do ponto P³ ao ponto P0 com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 80,00m, limitando-se com a Rua M, início de partida do presente levantamento com perímetro de 248,00m fechando a poligonal com ângulo de 90º00’00” e obtendo assim, uma área de 3.520,00m² (três mil quinhentos e vinte metros quadrados).
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, a empresa FÁBIO LEITE CORDEIRO PREMOLDADOS-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.621.099/0001-81, para fins de implantação da sede da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Paragráfo Único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.
Art. 3°. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º. Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Paragráfo Único do Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 03 de julho de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:EC2B2A5A