ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

LEI Nº 693, DE 03 DE ABRIL DE 2017.

 

Institui a aplicação do salário mínimo nacional no âmbito do Município de Passira, com base no Decreto Presidencial nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os servidores Públicos Municipais que, após o aumento concedido pelo Governo Federal, que fixou o salário mínimo em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ficarem com seus vencimentos abaixo desse novo teto, terão seus vencimentos equiparados ao Salário Mínimo Nacional e passarão a perceber, a partir do dia 01 de janeiro de 2017, o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

 

Parágrafo Único – De igual modo os servidores públicos municipais de todas as categorias, aqui incluído os ativos, inativos e pensionistas (efetivos, estatutários ou celetistas, comissionados ou contratados) que, percebam atualmente valor inferior ao salário mínimo fixado em Lei, passarão a perceber, a partir de 01 de janeiro do corrente ano, o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

 

Art. 2º - O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Passira, 03 de abril de 2017.

 

RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Raimunda Fernandes da Silva Souza
Código Identificador:EC6D9D28