ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº: 129/2021
EMENTA: LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2017 E 127/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Limoeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, modificando o disposto na Lei Complementar 104/2017 e 127/2021. Cria, altera e extingue Cargos em Comissão e dá outras providências
Art. 2º Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão, criados pela Lei Complementar N° 104/2017:
a) ASSESSORIAS TÉCNICA DE GESTÃO- símbolo CC3, criado no Art. 3º, Parágrafo único, Inciso I;
b ) SECRETÁRIO DE APOIO- símbolo CC4, criado no Art. 6º, Parágrafo único, Inciso I;
c) SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO- símbolo CC1A, criado no Art. 3º, Parágrafo único, Inciso XIII;
d) COORDENAÇÃO DE RELACIONAMENTO- símbolo CC3, criado no Art. 10, Parágrafo único, Inciso VI;
e) 3 ASSESSORIAS DE GESTÃO I- símbolo CC4, criado no artigo Art. 3º, Parágrafo único, Inciso II;
f) 5 ASSESSORIAS DE GESTÃO II- símbolo CC5, criado no Art. 3º, Parágrafo único, Inciso III;
g) SUB PROCURADORIA- símbolo CC1A, criado no Art. 3º, Parágrafo único, Inciso VII;
h) COORDENAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA- símbolo CC3, criado no Art. 3º, Parágrafo único, Inciso VII;
i) ASSESSORIA DO CONTROLE INTERNO- símbolo CC5, criado no Art. 3º, Parágrafo único, Inciso VIII;
j) ASSESSORES DE COMUNICAÇÃO- símbolo CC4, criado no Art. 3º, Parágrafo único, Inciso XII;
k) COORDENAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA- símbolo CC3, criado no Art. 3º, Parágrafo único, Inciso XIII;
l) COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, PARCERIA E EVENTOS- símbolo CC3, criado no Art. 3º, Parágrafo único, Inciso XIII;
m) COORDENAÇÃO DE EMPREENDEDORISMO- símbolo CC3, criado no Art. 3º, Parágrafo único, Inciso XIII;
n) COORDENAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSO, símbolo CC3, criado no Art. 6º, Parágrafo único, Inciso VI;
o) COORDENAÇÃO DE CONTRATOS- símbolo CC3, criado no Art. 7º, Parágrafo único, Inciso II da Lei Complementar 104/2017, pertencente a estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Tecnologia com redação dada pela Lei Complementar 127/2021;
p) GERENCIA DE REGULARIZAÇÃO DO CAUC- símbolo CC2, criado no Art. 10, Parágrafo único, Inciso III;
q) GERENCIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO E DE EVENTOS CULTURAIS- símbolo CC2, criado no Art. 16, Parágrafo único, Inciso III;
r) GERENCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL BASICA- símbolo CC2, criado no Art. 17, Parágrafo único, Inciso IV;
s) ASSESSORIA DE APOIO A ESTÁGIOS- símbolo CC4, criado no Art. 17, Parágrafo único, Inciso VI;
t) ASSESSORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO- símbolo CC4, criado no Art. 17, Parágrafo único, Inciso VIII;
u) GERENCIA DE MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL- símbolo CC2, criado no Art. 14, Parágrafo único, Inciso III;
v) COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO- símbolo CC3, criado no Art. 12, Parágrafo único, Inciso V;
w) GERENCIA DE FOMENTO E PROJETOS CULTURAIS E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL- símbolo CC2, criado no Art. 16, Parágrafo único, Inciso III;
x) COORDENAÇÃO DE COMPRAS- símbolo CC3, criado no Art. 7º, Parágrafo único, Inciso III.
Parágrafo Único: Os motivos das extinções destes cargos citados no “Caput” deste artigo são:
I - Funções não aderentes às necessidades do serviço público municipal;
II - Revisão de ações, readequação e modernização do quadro de pessoal em Comissão da Administração Pública à atual necessidade dos órgãos.
Art. 3º A partir desta Lei, fica alterada a redação do Art. 4º, § 1º, alínea a, que trata da competência da Procuradoria Geral do Município, passando a ter a seguinte redação:
a) A assistência e o assessoramento ao Prefeito Municipal, Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública no trato das questões judiciais e legais, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações e processos administrativos disciplinares, pareceres, exposições de motivos, processos de desapropriações, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos, devendo seu exercício ser de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
Art 4º A partir desta Lei, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, será denominada: SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE.
Toda estrutura será mantida, sendo acrescida as seguintes atribuições:
I – Executar programas, projetos e ações em defesa da infância e juventude;
II- Implantar, coordenar e articular atuação dos Centros da Juventude;
III- desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
IV - Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante o Governo Estadual;
V - Elaborar e propor as políticas municipais de lazer e as políticas antidrogas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como as ações necessárias à sua implantação;
VI- Articular-se com o Governo Federal, o Governo Estadual e os governos municipais, demais órgãos públicos, o terceiro setor e o setor privado, objetivando promover a intersetorialidade das ações voltadas para o incremento das atividades, do lazer e do protagonismo juvenil;
VII- Promover as atividades educativas como meio de inclusão, bem como ações que visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento de lideranças jovens e de vocações esportivas;
Parágrafo Único: A Gerência da Juventude e a Coordenação de políticas públicas da juventude, ambas criadas no art. n° 17, Parágrafo único, VI da Lei Municipal Complementar n° 104/2017, serão remanejadas a partir desta lei para a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude.
Art. 5º A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente, a partir desta lei será denominada: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, sendo mantida toda sua estrututa, sendo acrescida as seguintes atribuições:
I - Promover a execução de projetos voltados ao desenvolvimento socioeconômico do Município;
II - Desenvolver programas de incentivo e viabilização dos setores industrial, comerciale de prestação de serviços do Município, com respeito à sustentabilidade ambiental;
III - Executar programas de ampliação e conservação da base agroindustrial do Município, bem como no campo da agricultura familiar;
IV - Apoiar e auxiliar ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Limoeiro;
V - Gerir e supervisionar a captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VI - Incentivar o associativismo, como forma de redução de custos, evolução tecnológica, melhoria da produtividade e aumento da renda do micro e pequenos produtores rurais;
VII - Elaborar e executar a política municipal de desenvolvimento econômico e de geração de emprego e renda;
VIII - Desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais destinadas à implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços;
IX - Atuar e interagir com organismos representativos da iniciativa privada envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços;
X - Controlar a concessão de incentivos econômicos e fiscalizar a correta aplicação dos mesmos;
XI - Promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento econômico;
XII - Fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos;
XIII - Promover missões empresariais, a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições;
XIV - Acompanhar a participação do Município no Movimento Econômico e no estabelecimento dos índices de participação na receita tributária estadual;
XV - Coordenar as atividades e o cumprimento das atribuições dos órgãos a ela vinculados;
XVI - Exercer outras atribuições correlatas.
Parágrafo Único: A Gerência de Desenvolvimento de Indústria e Comércio e a Gerência de Apoio ao Empreendedorismo criadas no Art. 3°, Parágrafo Único, XIII da Lei Municipal Complementar n° 104/2017, serão remanejadas a partir desta lei para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.
Art. 6º Fica extinto o ANEXO I da Lei Complementar 104/2017, que corresponde a Tabela de Valores Salariais dos Cargos Comissionados, passando a existir a partir dessa Lei a nova Tabela de Valores, tendo em vista a Alteração da Estrutura Administrativa do Gabinete do Prefeito, conforme se depreende dispositivo seguinte desta Lei.
Art.7º A partir desta Lei, extintos os 33 cargos em comissão conforme supracitado no Caput do Art. 2º da presente Lei, passam a compor a Estrutura Administrativa deste Município:
a) Passam a compor a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia 4 ASSESSORES ESPECIAIS DE GESTÃO 1 A- símbolo CC1B;
b) Passam a compor a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Esportes 4 ASSESSORES ESPECIAIS DE GESTÃO 1 A- símbolo CC1B;
c) Passam a compor a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 4 ASSESSORES ESPECIAIS DE GESTÃO 1A- símbolo CC1B
I – Assessorar o prefeito nas articulações políticas, gestão participativa e institucional;
II – Prestar assessoria ao prefeito e secretários e as demais chefias quando solicitado;
III – Assessorar nos pareceres conclusivos em processos, projetos ou outros instrumentos, na sua área de atuação;
IV - Desempenhar outras atribuições afins ou o que forem determinados;
V - Assessorar nas atividades de articulação institucional com os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal.
Parágrafo Único: São competências dos Cargos em Comissão transcritos no caput do presente Artigo:
I - Promover a Efetividade da Articulação entre o Secretário Municipal e o Chefe do Executivo Municipal nas articulações de Gestão Participativa e Institucional;
II - Prestar Assessoria ao Prefeito, Secretários e as demais Chefias quando solicitado;
III - Assessorar nos Pareceres Conclusivos em Processos, Projetos ou outros instrumentos, na sua área de atuação;
IV - Desempenhar outras atribuições afins ou que forem determinadas;
V - Assessorar nas atividades de Articulação Institucional com os órgaos da Administração Municipal, Estadual e Federal.
Art. 8º A partir desta Lei, o Artigo 3º, Parágrafo Único, Inciso IX, fica alterado, com a seguinte redação:
“IX- 05 (cinco) Assessorias Especiais- símbolo CC1A”.
Art. 9º A partir desta Lei, passam a compor a Estrutura Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania 1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL BÁSICA- símbolo CC1A.
Parágrafo Único: São atribuições do Secretário Executivo de Proteção Social e Especial Básica, elaborar e atualizar, periodicamente, metas e estratégias junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania com base nos diagnósticos sócioterritoriais que devem conter informações específicas dos riscos e vulnerabilidades e da consequente demanda de serviços de proteção social básica e de proteção social especial, bem como informações igualmente específicas referentes ao tipo e volume de serviços efetivamente disponíveis e ofertados a população.
Art.10 Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei Complementar.
Art. 11 Passa a compor e instruir as Leis deste Município que versam sobre os vencimentos dos Cargos em Comissão o ANEXO I da presente Lei.
Art. 12 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Limoeiro/PE, 10 de Junho de 2021.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Anexo I
Tabela de Valores Salariais dos Cargos Comissionados
|
Símbolo |
Remuneração |
Atribuições |
Carga Horária |
|
CC1 |
Subsídio R$ 10.000,00 |
Descritas no Corpo da Lei |
40h |
|
CC1A |
R$ 5.000,00 |
Descritas no Corpo da Lei |
40h |
|
CC1B |
R$ 3.000,00 |
Descritas no Corpo da Lei |
40h |
|
CC2 |
R$ 2.300,00 |
Descritas no Corpo da Lei |
40h |
|
CC3 |
R$ 1.600,00 |
Descritas no Corpo da Lei |
40h |
|
CC4 |
R$ 1.200,00 |
Descritas no Corpo da Lei |
40h |
|
CC5 |
R$ 1.100,00 |
Descritas no Corpo da Lei |
40h |
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:EC8002CC