ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

Do Valor Global do Orçamento para 2026

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 161.850.000,00 (cento e sessenta e um milhões oitocentos e cinquenta mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, incluíndo o orçamento pela participação no consórcio público;

 

- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

 

Parágrafo único. As rubricas de receita e os valores dos créditos orçamentários, constantes desta Lei e seus anexos, estão expressos em reais a preços correntes atualizados agosto de 2025.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 161.850.000,00, assim destinada:

Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 127.950.250,00

Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 33.899.750,00, onde:

 

Art. 3º. As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Títulos

Total

RECEITAS CORRENTES

162.572.800,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.052.000,00

Receita de Contribuições

5.901.000,00

Receita Patrimonial

1.399.500,00

Receita de Serviços

4.750,00

Transferências Correntes

150.067.300,00

Outras Receitas Correntes

1.148.250,00

(-) DEDUÇÕES LEGAIS DA RECEITA

- 12.845.800,00

(-) Deduções Legais da Receita

- 12.845.800,00

RECEITAS DE CAPITAL

3.190.000,00

Alienação de Bens

82.000,00

Transferências de Capital

3.108.000,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

8.933.000,00

Receitas Correntes (Intra-Orçamentária)

8.933.000,00

RECEITA TOTAL

161.850.000,00

 

§ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º. As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 161.850.000,00 e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:

Orçamento Fiscal: R$ 111.899.800,00;

Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 49.950.200,00 com o seguinte detalhamento:

 

R$ 28.608.000,00 compreende despesas com saúde;

R$ 5.235.000,00 são despesas com assistência social;

R$ 14.300.000,00 corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.

 

§ 1º. Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal incluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.

 

Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:

 

Títulos

Total

DESPESAS CORRENTES

138.787.800,00

Pessoal e Encargos Sociais

89.120.500,00

Juros e Encargos de Dívida

82.300,00

Outras Despesas Correntes

49.585.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

21.562.200,00

Investimentos

19.837.800,00

Inversões Financeiras

645.000,00

Amortização de Dívida

1.079.400,00

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.500.000,00

 

 

DESPESA TOTAL

161.850.000,00

CAPÍTULO III

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção Única

Dos Créditos Adicionais Suplementares

 

Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:

 

- para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 30% (trinta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;

 

- para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

- para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;

 

IV - para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência social, indenizações e restituições, defesa civil, situação emergencial, epidemias e catástrofes, não onera o percentual autorizado no inciso I, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 9º. Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2025, reabertos no exercício de 2026, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.

 

Art. 10. As Inclusões e alterações de fontes de recurso e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto.

 

Paragrafo ùnico. Havendo mudanças na codificação de fontes de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado e/ou da Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizadas por decreto, os anexos na Lei Orçamentária para o exercicio de 2026.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a realocar por decreto os recursos entre despesas de mesmo grupo inseridas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa.

 

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Seção Única

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

 

Art. 13. A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital para operações de crédito, prevista no orçamento.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.14. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.

 

Art. 15. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

 

§ 1º. Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada.

 

§ 3º. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social.

 

§ 4º. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

 

§ 5º. O Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 16. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes as projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigorar a partir de janeiro de 2026.

 

Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2025.

 

Assinado Digitalmente Por

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito

 

TABELA DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA

ORÇAMENTO 2026

 

(Atualizada pela Nova Classificação da Receita definida pelas Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022 (MDF 13ª Edição), Portaria Conjunta STN-SOF-ME nº 103, de 05 de outubro de 2021, e Portaria STN nº 1.446, de 14 de junho de 2022)

 

Natureza da

Receita

Especificção

Amparo Legal

1.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 1o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de

maio de 1982.

1.1.0.0.00.0.0

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de

maio de 1982.

1.1.1.0.00.0.0

Impostos

Constituição Federal, art. 153; e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 16.

1.1.1.2.00.0.0

Impostos sobre o Patrimônio

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.1.1.2.50.0.0

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.1.1.2.50.0.1

Imp. sob. a Prop. Predial e Territorial Urbana - Principal

Constituição Federal (CF), art. 156, I; Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 32; e Código

Tributário Municipal (CTM).

1.1.1.2.50.0.2

Imp. s/ a Prop. Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.1.2.50.0.3

Imp. s/ a Prop. Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.1.1.2.50.0.4

Imp. s/ a Prop. Pre. e Territ. Urb. - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.1.2.53.0.0

Imp s/ Trans Inter-Vivos de Bens Imóveis

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.1.1.2.53.0.1

Imp s/ Trans Inter-Vivos de Bens Imóveis - Principal

Constituição Federal (CF), art. 156, II; Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 35; e Código

Tributário Municipal (CTM).

1.1.1.2.53.0.2

Imp s/ Trans Inter-Vivos de Bens Imóveis - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.1.2.53.0.3

Imp s/ Trans Inter-Vivos de Bens Imóveis - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.1.1.2.53.0.4

ITBI - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.1.3.00.0.0

Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.1.1.3.01.0.0

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

 

1.1.1.3.01.0.1

 

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Principal

Constituição Federal, art. 158, I; Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999; Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995; Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005 ;Lei no 11.311, de 13 de junho de 2006; Lei 11.482, de 31 de maio

de 2007; e Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008

1.1.1.3.01.0.2

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.1.3.01.0.3

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.1.1.3.01.0.4

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Dívida Ativa - Multas e

Juros

Vide código de receita principal.

1.1.1.3.03.0.0

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.1.1.3.03.1.0

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

 

1.1.1.3.03.1.1

 

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

Constituição Federal, art. 158, I; Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999; Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995; Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005; Lei no 11.311, de 13 de junho de 2006; Lei 11.482, de 31 de maio

de 2007; e Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008

1.1.1.3.03.1.2

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.1.3.03.1.3

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.1.1.3.03.1.4

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Dívida Ativa - Multas

e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.1.3.03.4.0

Imposto s/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.1.1.3.03.4.1

Imposto s/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal

Constituição Federal, art. 158, I; e Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999.

1.1.1.3.03.4.2

Imposto s/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Multas e

Juros

Vide código de receita principal.

1.1.1.3.03.4.3

Imposto s/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.1.1.3.03.4.4

Imposto s/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Dívida Ativa -

Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.1.4.00.0.0

Impostos Sobre a Produção, Circulação e Serviços

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.1.1.4.51.0.0

Impostos Sobre Serviços

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.1.1.4.51.1.0

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.1.1.4.51.1.1

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

Constituição Federal (CF), art. 156, III; Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2006; e Código Tributário

Municipal (CTM).

1.1.1.4.51.1.2

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.1.4.51.1.3

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.1.1.4.51.1.4

Imp. s/ Serv. de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.2.0.00.0.0

Taxas

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.1.2.1.00.0.0

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.1.2.1.01.0.0

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.1.2.1.01.0.1

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal

Código Tributário Municipal (CTM).

1.1.2.1.01.0.2

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.2.1.01.0.3

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.1.2.1.01.0.4

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.2.1.04.0.0

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-B e 17-G; Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000; Lei nº

11.284, de 2 de março de 2006; e Código Tributário Municipal (CTM).

1.1.2.1.04.0.1

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal

Vide código de receita principal.

1.1.2.1.04.0.2

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.2.1.04.0.3

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.1.2.1.04.0.4

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.2.1.50.0.0

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.1.2.1.50.0.1

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal

Código Tributário Municipal (CTM).

1.1.2.1.50.0.2

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.2.1.50.0.3

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Outras - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.1.2.1.50.0.4

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.2.2.00.0.0

Taxas pela Prestação de Serviços

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.1.2.2.01.0.0

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

 

1.1.2.2.01.0.1

 

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal

Art. 69 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964; Art. 79 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966; Decreto-lei nº 115 de 25 de janeiro de 1967; e Código Tributário Municipal

(CTM).

1.1.2.2.01.0.2

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.2.2.01.0.3

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.1.2.2.01.0.4

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.3.0.00.0.0

Contribuição de Melhoria

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.1.3.1.00.0.0

Contribuição de Melhoria

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.1.3.1.50.0.0

Con. de Melh. para Exp. da Rede de Água Potável e Esgoto San.

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.1.3.1.50.0.1

Con. de Melh. para Exp. da Rede de Água Potável e Esgoto San. – Principal

Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código

Tributário Nacional; e e Código Tributário Municipal (CTM).

1.1.3.1.50.0.2

Con. de Melh. para Exp. da Rede de Água Potável e Esgoto San. - Multas e

Juros

Vide código de receita principal.

1.1.3.1.50.0.3

Con. de Melh. para Exp. da Rede de Água Potável e Esgoto San. - Dívida

Ativa

Vide código de receita principal.

1.1.3.1.50.0.4

Con. de Melh. para Exp. da Rede de Água Potável e Esgoto San. - Dívida

Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

 

 

 

1.1.3.1.51.0.0

Con. de Melh para Exp. da Rede de Iluminação Púb. na Cidade

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.1.3.1.51.0.1

Con. de Melh para Exp. da Rede de Iluminação Púb. na Cidade – Principal

Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código

Tributário Nacional; e e Código Tributário Municipal (CTM).

1.1.3.1.51.0.2

Con. de Melh para Exp. da Rede de Iluminação Púb. na Cidade - Multas e

Juros

Vide código de receita principal.

1.1.3.1.51.0.3

Con. de Melh para Exp. da Rede de Iluminação Púb. na Cidade - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.1.3.1.51.0.4

Con. de Melh para Exp. da Rede de Iluminação Púb. na Cidade - Dívida Ativa

Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.3.1.52.0.0

Con. de Melh. para Exp. de Rede de Iluminação Pública Rural

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.1.3.1.52.0.1

Con. de Melh. para Exp. de Rede de Iluminação Pública Rural – Principal

Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código

Tributário Nacional; e e Código Tributário Municipal (CTM).

1.1.3.1.52.0.2

Con. de Melh. para Exp. de Rede de Iluminação Pública Rural - Multas e

Juros

Vide código de receita principal.

1.1.3.1.52.0.3

Con. de Melh. para Exp. de Rede de Iluminação Pública Rural - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.1.3.1.52.0.4

Con. de Melh. para Exp. de Rede de Iluminação Pública Rural - Dívida Ativa -

Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.3.1.53.0.0

Con. de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.1.3.1.53.0.1

Con. de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares – Principal

Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código

Tributário Nacional; e e Código Tributário Municipal (CTM).

1.1.3.1.53.0.2

Con. de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Multas e

Juros

Vide código de receita principal.

1.1.3.1.53.0.3

Con. de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Dívida

Ativa

Vide código de receita principal.

1.1.3.1.53.0.4

Con. de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Dívida

Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.3.1.99.0.0

Outras Contribuições de Melhoria

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.1.3.1.99.0.1

Outras Contribuições de Melhoria - Principal

Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código

Tributário Nacional; e e Código Tributário Municipal (CTM).

1.1.3.1.99.0.2

Outras Contribuições de Melhoria - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.1.3.1.99.0.3

Outras Contribuições de Melhoria - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.1.3.1.99.0.4

Outras Contribuições de Melhoria - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.2.0.0.00.0.0

Contribuições

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de

maio de 1982.

1.2.1.0.00.0.0

Contribuições Sociais

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.2.1.5.00.0.0

Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção

Social

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.2.1.5.01.0.0

Contribuição do Servidor Civil

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.2.1.5.01.1.0

Contribuição do Servidor Civil Ativo

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.2.1.5.01.1.1

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal

CF/88, art. 40; Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 4º.

1.2.1.5.01.1.2

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.2.1.5.01.1.3

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.2.1.5.01.1.4

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.2.1.5.01.2.0

Contribuição do Servidor Civil Inativo

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.2.1.5.01.2.1

Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 5º.

1.2.1.5.01.2.2

Contribuição do Servidor Civil Inativo - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.2.1.5.01.2.3

Contribuição do Servidor Civil Inativo - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.2.1.5.01.2.4

Contribuição do Servidor Civil Inativo - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.2.1.5.02.0.0

Contribuição Patronal - Servidor Civil

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.2.1.5.02.1.0

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.2.1.5.02.1.1

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal

Constituição Federal, art. 149, §1º e do art. 195 ao 203. Legislação previdenciária local.

1.2.1.5.02.1.2

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.2.4.0.00.0.0

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.2.4.1.00.0.0

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.2.4.1.50.0.0

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.2.4.1.50.0.1

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal

Constituição Federal, art. 149-A.

1.3.0.0.00.0.0

Receita Patrimonial

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de

maio de 1982.

1.3.1.0.00.0.0

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.3.1.1.00.0.0

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.3.1.1.01.0.0

Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.3.1.1.01.1.0

Aluguéis e Arrendamentos

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

 

1.3.1.1.01.1.1

 

Aluguéis e Arrendamentos - Principal

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 4º; Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto- Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e alterações posteriores; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Lei nº 11.481, de

31 de maio de 2007; e Código Tributário Municipal (CTM).

1.3.1.1.01.1.2

Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.3.1.1.01.1.3

Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.3.1.1.01.1.4

Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.3.1.1.01.2.0

Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

 

1.3.1.1.01.2.1

 

Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal

Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, art. 27; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 4º; Decreto-

Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987;

Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e alterações posteriores; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; e Código Tributário Municipal (CTM).

1.3.1.1.01.2.2

Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.3.1.1.01.2.3

Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.3.1.1.01.2.4

Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.3.2.0.00.0.0

Valores Mobiliários

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.3.2.1.00.0.0

Juros e Correções Monetárias

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.3.2.1.01.0.0

Remuneração de Depósitos Bancários

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.3.2.1.01.0.1

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

Art. 164, § 3º da Constituição Federal; Lei nº 9.322, de 5 de dezembro de 1996; e Legislação específica para

cada caso.

1.3.2.1.04.0.0

Remune. dos Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.3.2.1.04.0.1

Remune. dos Rec. do Regime Próp. de Previ. Social - RPPS - Principal

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, arts. 1º, § único, e 6º, inciso IV; e Resolução do Conselho Monetário

Nacional nº 3.922, de 25 de novembro de 2010

1.3.2.1.05.0.0

Juros de Títulos de Renda

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.3.2.1.05.0.1

Juros de Títulos de Renda - Principal

Art. 164, § 3º da Constituição Federal e Normativos da CVM e Banco Central.

1.3.2.2.00.0.0

Dividendos

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.3.2.2.01.0.0

Dividendos

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.3.2.2.01.0.1

Dividendos - Principal

Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores; e Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

1.3.2.2.01.0.2

Dividendos - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.3.2.2.01.0.3

Dividendos - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.3.2.2.01.0.4

Dividendos - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

 

 

 

1.3.2.9.00.0.0

Outros Valores Mobiliários

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.3.2.9.99.0.0

Outros Valores Mobiliários

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.3.2.9.99.0.1

Outros Valores Mobiliários - Principal

Art. 164, § 3º da Constituição Federal eNormativos da CVM e Banco Central.

1.3.2.9.99.0.2

Outros Valores Mobiliários - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.3.2.9.99.0.3

Outros Valores Mobiliários - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.3.2.9.99.0.4

Outros Valores Mobiliários - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.3.9.0.00.0.0

Demais Receitas Patrimoniais

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.3.9.9.00.0.0

Outras Receitas Patrimoniais

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.3.9.9.99.0.0

Outras Receitas Patrimoniais

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.3.9.9.99.0.1

Outras Receitas Patrimoniais - Principal

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

1.3.9.9.99.0.2

Outras Receitas Patrimoniais - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.3.9.9.99.0.3

Outras Receitas Patrimoniais - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.3.9.9.99.0.4

Outras Receitas Patrimoniais - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.4.0.0.00.0.0

Receita Agropecuária

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de

maio de 1982.

1.4.1.0.00.0.0

Receita Agropecuária

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.4.1.1.00.0.0

Receita Agropecuária

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.4.1.1.01.0.0

Receita Agropecuária

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.4.1.1.01.0.1

Receita Agropecuária - Principal

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.4.1.1.01.0.2

Receita Agropecuária - Multas e Juros

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.4.1.1.01.0.3

Receita Agropecuária - Dívida Ativa

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.4.1.1.01.0.4

Receita Agropecuária - Dívida Ativa - Multas e Juros

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.5.0.0.00.0.0

Receita Industrial

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de

maio de 1982.

1.5.1.0.00.0.0

Receita Industrial

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.5.1.1.00.0.0

Receita Industrial

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.5.1.1.01.0.0

Receita Industrial

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.5.1.1.01.0.1

Receita Industrial - Principal

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.5.1.1.01.0.2

Receita Industrial - Multas e Juros

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.5.1.1.01.0.3

Receita Industrial - Dívida Ativa

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.5.1.1.01.0.4

Receita Industrial - Dívida Ativa - Multas e Juros

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.6.0.0.00.0.0

Receita de Serviços

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de

maio de 1982.

1.6.1.0.00.0.0

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.6.1.1.00.0.0

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.6.1.1.01.0.0

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.6.1.1.01.0.1

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal

Constituição Federal, art. 173; Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 1° e 4°.

1.6.1.1.01.0.2

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.6.1.1.01.0.3

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.6.1.1.01.0.4

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.6.1.1.02.0.0

Inscrição em Concursos e Processos Seletivos

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.6.1.1.02.0.1

Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal

Legislação Especifica Municipal

1.6.1.1.02.0.2

Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.6.1.1.02.0.3

Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.6.1.1.02.0.4

Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.6.1.1.03.0.0

Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.6.1.1.03.0.1

Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal

Legislação Especifica Municipal

1.6.1.1.03.0.2

Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.6.1.1.03.0.3

Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.6.1.1.03.0.4

Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e

Juros

Vide código de receita principal.

1.6.2.0.00.0.0

Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.6.2.1.00.0.0

Serviços e Atividades Referentes à Navegação o Transporte

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.6.2.1.02.0.0

Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.6.2.1.02.0.1

Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal

Constituição Federal, art. 173; Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 1o e 4o.

1.6.2.1.02.0.2

Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.6.2.1.02.0.3

Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.6.2.1.02.0.4

Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Dívida Ativa -

Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.6.3.0.00.0.0

Serviços e Atividades Referentes à Saúde

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.6.3.1.00.0.0

Serviços de Atendimento à Saúde

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.6.3.1.50.0.0

Serviços Hospitalares

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.6.3.1.50.0.1

Serviços Hospitalares - Principal

Legislação Especifica Municipal

1.6.3.1.51.0.0

Serviços de Registro, Análise e Controle da Saúde

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.6.3.1.51.0.1

Serviços de Registro, Análise e Controle da Saúde - Principal

Legislação Especifica Municipal

1.6.3.1.52.0.0

Serviços Radiológicos e Laboratoriais

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.6.3.1.52.0.1

Serviços Radiológicos e Laboratoriais - Principal

Legislação Especifica Municipal

1.6.3.1.53.0.0

Serviços Ambulatoriais

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.6.3.1.53.0.1

Serviços Ambulatoriais - Principal

Legislação Especifica Municipal

1.6.3.1.99.0.0

Outros Serviços de Atendimento à Saúde

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.6.3.1.99.0.1

Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal

Legislação Especifica Municipal

 

 

 

1.6.9.0.00.0.0

Outros Serviços

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.6.9.9.00.0.0

Outros Serviços

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.6.9.9.99.0.0

Outros Serviços

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.6.9.9.99.0.1

Outros Serviços - Principal

Legislação Especifica Municipal

1.7.0.0.00.0.0

Transferências Correntes

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de

maio de 1982.

1.7.1.0.00.0.0

Transferências da União e de suas Entidades

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.1.00.0.0

Transferências decorrentes de Participação na Receita da União

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.1.1.51.0.0

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.1.51.1.0

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.1.51.1.1

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

Art. 159 da CF

1.7.1.1.51.1.1

Dedução Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

Art. 159 da CF / Lei n° 11.494/07

1.7.1.1.51.2.0

Cota-Parte do FPM - Cotas Extraordinárias

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.1.51.2.1.01

Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no Mês de Dezembro

Art. 159 da CF, alínea "d".

1.7.1.1.51.2.1.02

Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no Mês de Julho

Art. 159 da CF, alínea "e".

1.7.1.1.51.2.1.03

Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no Mês de Setembro

Art. 159 da CF, alínea "f".

1.7.1.1.52.0.0

Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.1.52.0.1

Cota-Parte do ITR - Principal

Art. 159 da CF

1.7.1.1.52.0.1

Dedução Cota-Parte do ITR - Principal

Art. 159 da CF / Lei n° 11.494/07

1.7.1.2.00.0.0

Transf. da Comp. Fin. pela Exploração de Recursos Naturais

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.1.2.50.0.0

Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.2.50.0.1

Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal

Art. 20, §1° da CF

1.7.1.2.51.0.0

Cota-Parte da Compensação Finan. de Recursos Minerais - CFEM

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.2.51.01

Cota-Parte da Compensação Finan. de Recursos Minerais - CFEM – Principal

Art. 20, §1° da CF

1.7.1.2.52.0.0

Cota-Parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.2.52.1.0

Cota-Parte Royalties pela Produção de Petróleo – Lei Nº 7.990/89

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.2.52.1.1

Cota-Parte Royalties pela Produção de Petróleo – Lei Nº 7.990/90 -

Principal

Art. 20, §1° da CF e Lei nº 7.990/89.

1.7.1.2.52.4.0

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.2.52.4.1

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal

Lei n° 9.478/97

1.7.1.2.98.0.0

Outras Tran Decor Cp Finan Exp Rec Nat

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.2.98.0.1

Outras Tran Decor Cp Finan Exp Rec Nat - Principal

Legislação Especifica Federal

1.7.1.3.00.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.1.3.50.0.0

Transf. de Rec. SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Púb. de

Saúde

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.3.50.1.0

Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.3.50.1.1

Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

1.7.1.3.50.2.0

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.3.50.2.1

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

1.7.1.3.50.3.0

Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.3.50.3.1

Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

1.7.1.3.50.4.0

Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.3.50.4.1

Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica – Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

1.7.1.3.50.5.0

Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.3.50.5.1

Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

1.7.1.3.50.9.0

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.3.50.9.1

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

1.7.1.3.51.0.0

Transf de Recur do SUS - Repasses ao Bloco de Est da Rede de Serv Públ de

Saúde

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.3.51.1.0

Transf de Recursos do SUS Destinados à Atenção Primária

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.3.51.1.1

Transf de Recursos do SUS Destinados à Atenção Primária - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

1.7.1.3.51.2.0

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.3.51.2.1

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

1.7.1.3.51.3.0

Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.3.51.3.1

Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

1.7.1.3.51.4.0

Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.3.51.4.1

Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica – Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

1.7.1.3.51.5.0

Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.3.51.5.1

Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

1.7.1.3.51.9.0

Outras Transferências de Recursos do SUS - Bloco de Estruturação

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.13.51.9.1

Outras Transferências de Recursos do SUS - Bloco de Estruturação -

Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

1.7.1.4.00.0.0

Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Desen. da Educação – FNDE

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.1.4.50.0.0

Transferências do Salário-Educação

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.4.50.0.1

Transferências do Salário-Educação - Principal

Legislação Especifica Federal

1.7.1.4.51.0.0

Transferências Diretas do FNDE Referentes ao PDDE

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.4.51.0.1

Transferências Diretas do FNDE Referentes ao PDDE - Principal

Legislação Especifica Federal

1.7.1.4.52.0.0

Transferências Referentes ao PNAE

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.4.52.0.1

Transferências Referentes ao PNAE - Principal

Legislação Especifica Federal

1.7.1.4.53.0.0

Transferências Referentes ao PNATE

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.4.53.0.1

Transferências Referentes ao PNATE - Principal

Legislação Especifica Federal

1.7.1.4.54.0.0

Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.4.54.1.0

Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.4.54.1.1

Prog Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano - Principal

Legislação Especifica Federal

1.7.1.4.54.2.0

Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.4.54.2.1

Prog Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo - Principal

Legislação Especifica Federal

1.7.1.4.55.0.0

Programa Brasil Alfabetizado - PBA

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.4.55.0.1

Programa Brasil Alfabetizado - PBA - Principal

Legislação Especifica Federal

1.7.1.4.56.0.0

Prog de Apoio Sist de Ensino p/Atend à Educ de Jovens e Adultos - PEJA

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.4.56.0.1

Prog de Apoio Sist de Ensino p/Atend à Educ de Jovens e Adultos - PEJA -

Principal

Legislação Especifica Federal

1.7.1.4.98.0.0

Outras Transf Diretas do FNDE

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.4.99.0.1

Outras Transf Diretas do FNDE - Principal

Legislação Especifica Federal

1.7.1.5.00.0.0

Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.1.5.50.0.0

Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB -

VAAT

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.5.50.0.1

Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB -

VAAT – Principal

Lei n° 11.494/2007, alterada pela Lei n° 14.113/2020. EC n° 108/2020.

1.7.1.5.51.0.0

Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB –

VAAF

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.5.51.0.1

Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB -

VAAF – Principal

Lei n° 11.494/2007, alterada pela Lei n° 14.113/2020. EC n° 108/2020.

1.7.1.5.52.0.0

Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB –

VAAR

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.5.52.0.1

Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB -

VAAR – Principal

Lei n° 11.494/2007, alterada pela Lei n° 14.113/2020. EC n° 108/2020.

1.7.1.6.00.0.0

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –

FNAS

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.1.6.50.0.0

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –

FNAS

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.6.50.0.1

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –

FNAS - Principal

Art. 195 da CF

1.7.1.7.00.0.0

Transferências de Convênios da União e de suas Entidades

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.1.7.50.0.0

Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.7.50.0.1

Trans. de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS -

Principal

Art. 195 da CF

1.7.1.7.51.0.0

Transf. de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.7.51.0.1

Transf. de Conv. da União Destinadas a Programas de Educação – Principal

Art. 195 da CF

1.7.1.7.52.0.0

Trans. de Conv. da União Destinadas a Programas de Assistência Social

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.7.52.0.1

Transf. de Conv. da União Destinadas a Pro. de Assistência Social - Principal

Art. 195 da CF

1.7.1.7.99.0.0

Outras Transferências de Convênios da União e de suas Entidades

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.7.99.0.1

Outras Transferências de Convênios da União e de suas Entidades -

Principal

Art. 195 da CF

1.7.1.9.00.0.0

Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.1.9.51.0.0

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.9.51.0.1

Transf. Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal

Art. 158, IV da CF. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

1.7.1.9.51.0.1

Dedução Transf. Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 -

Principal

Art. 158, IV da CF. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Lei n° 11.494/07

1.7.1.9.58.0.0

Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n° 176/2020

§ 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Lei Complementar n° 176, de 29

de dezembro de 2020.

1.7.1.9.58.0.1

Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n° 176/2021 -

Principal

§ 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Lei Complementar n° 176, de 29

de dezembro de 2020.

1.7.1.9.99.0.0

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.1.9.99.0.1

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal

Legislação Específica Federal

1.7.2.0.00.0.0

Transf. dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.2.1.00.0.0

Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.2.1.50.0.0

Cota-Parte do ICMS

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.2.1.50.0.1

Cota-Parte do ICMS - Principal

Art. 158, inciso IV da CF

1.7.2.1.50.0.1

Dedução Cota-Parte do ICMS

Lei n° 11.494/2007

1.7.2.1.51.0.0

Cota-Parte do IPVA

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.2.1.51.0.1

Cota-Parte do IPVA - Principal

Art. 158, inciso III da CF

1.7.2.1.51.0.1

Dedução Cota-Parte do IPVA

Lei n° 11.494/2007

1.7.2.1.52.0.0

Cota-Parte do IPI - Municípios

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.2.1.52.0.1

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

Art. 159, II da CF

1.7.2.1.52.0.1

Dedução Cota-Parte do IPI

Lei n° 11.494/2007

1.7.2.1.53.0.0

Cota-Parte da Cont. de Intervenção no Domínio Econômico

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.2.1.53.0.1

Cota-Parte da Cont. de Intervenção no Domínio Econômico - Principal

Art. 159, III da CF

1.7.2.1.54.0.0

Outras Participações na Receita dos Estados

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.2.1.54.0.1

Outras Participações na Receita dos Estados - Principal

Legislação Específica

1.7.2.2.00.0.0

Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos

Naturais

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.2.2.50.0.0

Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%)

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.2.2.50.9.0

Outras Transferências Decorrentes de Compensações Financeiras

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.2.2.50.9.1

Outras Transf. Decorrentes de Comp. Financeiras - Principal

Legislação Específica

1.7.2.3.00.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.2.3.50.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.2.3.50.0.1

Tran Rec Est p/Prg Saude-Rep Fundo a Fundo - Principal

Legislação Específica

1.7.2.4.00.0.0

Transf. de Conv. dos Est. e do Distrito Federal e de suas Ent.

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.2.4.50.0.0

Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde –

SUS

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.2.4.50.0.1

Trans. de Convê. dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS -

Principal

Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116

1.7.2.4.51.0.0

Transf Conv dos Estados Destinadas a Programas de Educação

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.2.4.51.0.1

Transf Conv dos Estados p/Educação - Principal

Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116

1.7.2.4.99.0.0

Outras Transferências de Convênio dos Estados

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.2.4.99.0.1

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116

1.7.2.9.00.0.0

Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.2.9.51.0.0

Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.2.9.51.0.1

Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal

Legislação Específica

1.7.2.9.99.0.0

Outras Transf dos Estados e DF

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.2.9.99.0.1

Outras Transf dos Estados e DF - Principal

Legislação Específica

 

 

 

1.7.3.0.00.0.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.3.9.00.0.0

Outras Transferências dos Municípios

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.3.9.50.0.0

Transferências de Municípios a Consórcios Públicos

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.3.9.50.0.1

Transferências de Municípios a Consórcios Públicos - Principal

Resolução TCE nº 034/2016, alterada pela Resolução TC nº 03/2017.

1.7.4.0.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.4.1.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.4.1.01.0.0

Transferências de Instituições Privadas

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.4.1.01.0.1

Transferências de Instituições Privadas - Principal

Lei Federal n° 8.666/93, art.116

1.7.4.1.99.0.0

Outras Transferências de Instituições Privadas

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.4.1.99.0.1

Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal

Lei Federal n° 8.666/93, art.116

1.7.5.0.00.0.0

Transferências de Outras Instituições Públicas

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.5.1.00.0.0

Transferências de Recursos Do FUNDEB

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.5.1.50.0.0

Transferências de Recursos Do FUNDEB

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.5.1.50.0.1

Transferências de Recursos Do FUNDEB - Principal

Lei n° 11.494/2007, alterada pela Lei n° 14.113/2020. EC n° 108/2020.

1.7.9.0.00.0.0

Demais Transferências Correntes

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.9.1.00.0.0

Transferências de Pessoas Físicas

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.7.9.1.01.0.0

Transferências de Pessoas Físicas

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.7.9.1.01.0.1

Transferências de Pessoas Físicas - Principal

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.9.0.0.00.0.0

Outras Receitas Correntes

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de

maio de 1982.

1.9.1.0.00.0.0

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.9.1.1.00.0.0

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.9.1.1.01.0.0

Multas Previstas em Legislação Específica

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

 

1.9.1.1.01.0.1

 

Multas Previstas em Legislação Específica - Principal

 

Qualquer lei específica que determine aplicação de multa de caráter punitivo, como: Art. 86, da Lei nº 8.666/93, combinado com as Leis nº 5.172, 6.830 e 4.320, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Decreto Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; eLei no 6.276 de 1º de dezembro de 1975. Decreto no 1.832, de 4 de março de 1996. Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998. Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, art. 77, inciso V. Decreto-Lei no 2.056 de 19 de agosto de 1983;Lei no 8.934 de 18 de novembro de 1994; eDecreto no 1.800 de 30 de janeiro de 1996. Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; eLei no 6.276, de 1º de dezembro de 1975. Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Art. 22, inciso V; art. 25, inciso III; art. 31, inciso I; art. 31, inciso II).Decreto-Lei nº. 62.934, de 2 de julho de 1968 (Art. 54, inciso I; inciso II; inciso III; inciso IV; inciso V; inciso VI; inciso VII; inciso VIII; inciso IX; inciso X; inciso XI; inciso XII; inciso XIII; inciso XIV; inciso XV; art. 56. art. 66).Lei nº. 7.805, de 1989.Decreto nº. 69.885, de 31 de dezembro, de 1971. Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (CLT);Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, Art. 11. Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro 1962. Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003; Decreto no

6.323, de 27 de dezembro de 2007. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Lei no 4.375, de 17 de agosto de

1964; eDecreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966. Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965; eLei no 9.096, de 19

de setembro de 1995. Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980; eDecreto no 86.715, de 10 de dezembro de 1981.

Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986;Lei no 9.614, de 5 de março de 1998; eLei no 11.182, de 27 de setembro de 2005.Lei no 10.209, de 24 de março de 2001, e suas alterações; eDecreto no 3.525, de 26 de junho de2000.Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976; Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998. Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, art. 15, inciso V. Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997;Decreto no 2.613, de 3 de junho de 1998;Decreto no 6.366, de 30 de janeiro de 2008; eLei no 11.705, de 19 de junho de 2008. Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000.

1.9.1.1.04.0.0

Multas Previstas na Legisl. s/ Def. dos Direitos Difusos

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.9.1.1.04.0.1

Multas Previstas na Legisl. s/ Def. dos Direitos Difusos - Principal

Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, arts. 11 e 13; Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989; e Lei no 8.078, de

11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

1.9.1.1.06.0.0

Multas por Danos Ambientais

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.9.1.1.06.2.0

Multas Judiciais por Danos Ambientais

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

 

1.9.1.1.06.2.1

 

Multas por Danos Ambientais - Principal

Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981; Lei no 7.754, de 14 de abril de 1989; Lei no 7.797, de 10 de julho de

1989; Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 13.

1.9.2.0.00.0.0

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.9.2.1.00.0.0

Indenizações

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.9.2.1.01.0.0

Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.9.2.1.01.0.1

Ind. por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal

Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; eLei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

1.9.2.1.99.0.0

Outras Indenizações

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.9.2.1.99.0.1

Outras Indenizações - Principal

Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

1.9.2.2.00.0.0

Restituições

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.9.2.2.99.0.0

Outras Restituições

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

 

1.9.2.2.99.0.1

 

Outras Restituições - Principal

Art. 21, § 2º, da Lei nº 8472, de 7 de dezembro de 1993; Arts. 154, 195, 197, 244 e 365 do Decreto nº 3.048, de

6 de maio de 1999; e Arts. 48, 48-A e 49, do Decreto nº 6214, de 26 de setembro de 2007. Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, art. 2º e Lei nº 8.080, de 1990, § 4º, art. 33, em decorrências de auditorias.

1.9.9.0.00.0.0

Demais Receitas Correntes

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.9.9.9.00.0.0

Outras Receitas Correntes

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

1.9.9.9.03.0.0

Compens. Financ. entre Reg. Geral e Regime Próprio Previd.

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.9.9.9.03.0.1

Compens. Financ. entre Reg. Geral e Regime Próprio Previd. - Principal

Art. 40, da Constituição Federal;Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999; Lei no 9.783, de 28 de janeiro de

1999;Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999; eDecreto no 3.217 de 22 de outubro de 1999.

1.9.9.9.12.0.0

Enc. Leg. Pela Ins. em Dívida Ativa e Rec. de Ônus de Suc.

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.9.9.9.12.1.0

Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.9.9.9.12.1.1

Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa - Principal

Decreto-Lei nº 1.025/1969, Decreto-Lei nº 1.437/1975 e Lei nº 7.711/1988

1.9.9.9.99.0.0

Outras Receitas

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.9.9.9.99.2.0

Outras Receitas não Arrecadadas e não projetadas pela RFB - Primárias

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.9.9.9.99.2.1

Outras Receitas - Primárias - Principal

Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar

nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

1.9.9.9.99.2.2

Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.9.9.9.99.2.3

Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa

Vide código de receita principal.

1.9.9.9.99.2.4

Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

1.9.9.9.99.3.0

Outras Receitas não Arrecadadas e não projetadas Pela RFB - Financeiras

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

1.9.9.9.99.3.1

Outras Receitas - Financeiras - Principal

Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº

101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

1.9.9.9.99.3.2

Outras Receitas - Financeiras - Multas e Juros

Vide código de receita principal.

2.0.0.0.00.0.0

Receitas de Capital

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 1o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de

maio de 1982.

2.1.0.0.00.0.0

Operações de Crédito

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.1.1.0.00.0.0

Operações de Crédito - Mercado Interno

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.1.1.2.00.0.0

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

2.1.1.2.01.0.0

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.1.1.2.01.0.1

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal

Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000

2.1.1.2.50.0.0

Ope. de Crédito Internas para Programas de Educação

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.1.1.2.50.0.1

Ope. de Crédito Internas para Programas de Educação - Principal

Art. 32 e 33 da LC n° 101/2000

2.1.1.2.51.0.0

Ope. de Crédito Internas para Programas de Saúde

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.1.1.2.51.0.1

Ope. de Crédito Internas para Programas de Saúde - Principal

Art. 32 e 33 da LC n° 101/2000

2.1.1.2.54.0.0

Ope. de Cré. Internas p/ Pro. de Moder. da Adm. Pública

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.1.1.2.54.0.1

Ope. de Cré. Internas p/ Pro. de Moder. da Adm. Pública - Principal

Art. 32 e 33 da LC n° 101/2000

2.1.1.9.00.0.0

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

2.1.1.9.99.0.0

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.1.1.9.99.0.1

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000

2.2.0.0.00.0.0

Alienação de Bens

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.2.1.0.00.0.0

Alienação de Bens Móveis

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.2.1.1.00.0.0

Alienação de Títulos Mobiliários

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

2.2.1.1.01.0.0

Alienação de Títulos, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres

Temporárias

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.2.1.1.01.0.1

Alienação de Títulos, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres

Temporárias - Principal

Arts. 17 a 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.

2.2.1.3.00.0.0

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

2.2.1.3.01.0.0

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.2.1.3.01.0.1

Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal

Arts. 17 a 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.

2.2.2.0.00.0.0

Alienação de Bens Imóveis

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.2.2.1.00.0.0

Alienação de Bens Imóveis

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

2.2.2.1.01.0.0

Alienação de Bens Imóveis em Geral

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.2.2.1.01.0.1

Alienação de Bens Imóveis em Geral - Principal

Arts. 24 a 29 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.

2.4.0.0.00.0.0

Transferências de Capital

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.0.00.0.0

Transferências da União e de suas Entidades

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.1.00.0.0

Transferências da União

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

2.4.1.1.50.0.0

Transf. de Recursos SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serv. Púb. de

Saúde

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.1.50.1.0

Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.1.50.1.1

Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

2.4.1.1.50.2.0

Transferência de Recursos do SUS – Atenção Especializada

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.1.50.2.1

Transferência de Recursos do SUS – Atenção Especializada - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

2.4.1.1.50.3.0

Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.1.50.3.1

Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

2.4.1.1.50.4.0

Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.1.50.4.1

Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica – Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

2.4.1.1.50.5.0

Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.1.50.5.1

Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

2.4.1.1.50.9.0

Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.1.50.9.1

Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

2.4.1.1.51.0.0

Trans. de Rec. do SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serv. Púb. de

Saúde

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.1.51.1.0

Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.1.51.1.1

Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

2.4.1.1.51.2.0

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.1.51.2.1

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

2.4.1.1.51.9.0

Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.1.51.9.1

Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas - Principal

Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF-

SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020.

2.4.1.2.00.0.0

Transferências de Recursos do FNDE

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

2.4.1.2.50.0.0

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.2.50.1.0

Prog. de Apoio Transp. Escolar para Educ Básica - Caminho da Escola

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.2.50.1.1

Prog. de Apoio Transp. Escolar Educ Básica - Cam da Escola - Principal

Legislação Específica

2.4.1.2.50.2.0

Prog Nac de Reest e Aquis de Equip a Rede Esc Púb Educ Infantil -

Proinfância

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.2.50.2.1

Prog Nac de Reest e Aquis de Equip a Rede Esc Púb - Proinfância - Principal

Legislação Específica

2.4.1.2.50.9.0

Outras Transferências Destinadas a Programas de Educação

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.2.50.9.1

Outras Transferências Dest a Programas de Educação - Principal

Legislação Específica

2.4.1.4.00.0.0

Transferência de Convênios da União e de suas Entidades

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

2.4.1.4.50.0.0

Transf. de Convênio da União Para O Sistema Único De Saúde – Sus

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.4.50.0.1

Transf. de Conv. da União p/ o SUS - Principal

Lei n° 8.666/93

2.4.1.4.51.0.0

Transf. de Conv. da União Destinadas a Programas de Educação

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.4.51.0.1

Transf. de Conv. da União Dest. a Pro. de Educação - Principal

Lei n° 8.666/93

2.4.1.4.52.0.0

Transf. de Conv. da União Dest. a Pro. de Saneamento Básico

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.4.52.0.1

Transf. de Conv. da União Dest. a Pro. de San. Básico - Principal

Lei n° 8.666/93

2.4.1.4.54.0.0

Transf. de Conv. da União Dest. a Prog de Infra-Est. em Transporte

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.4.54.0.1

Transf. de Conv. da União Dest. a Prog.de Infra-Est. - Principal

Lei n° 8.666/93

2.4.1.4.99.0.0

Outras Transferências de Convênios da União

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.4.99.0.1

Outras Transferências de Convênios da União - Principal

Lei n° 8.666/93

2.4.1.9.00.0.0

Outras Transferências da União e de suas Entidades

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

2.4.1.9.99.0.0

Outras Transferências da União

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.1.9.99.0.1

Outras Transferências da União - Principal

Lei n° 8.666/93

 

 

 

2.4.2.0.00.0.0

Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.2.1.00.0.0

Transf. de Recursos do SUS – SUS dos Estados e DF

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

2.4.2.1.50.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.2.1.50.01

Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

Lei n° 8.666/93

2.4.2.2.00.0.0

Transf. de Conv. dos Estados e do DF e de suas Entidades

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

2.4.2.2.50.0.0

Transf. de Conv. dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.2.2.50.0.1

Transf. de Conv. dos Estados p/ o SUS - Principal

Lei n° 8.666/93

2.4.2.2.51.0.0

Transf. de Conv. dos Estados Destinadas a Programas de Educação

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.2.2.51.0.1

Transf. de Conv. dos Estados Dest. a Pro. de Educação - Principal

Lei n° 8.666/93

2.4.2.2.52.0.0

Transf. de Conv. dos Estados Dest. a Pro. de Saneamento Básico

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.2.2.52.0.1

Transf. de Conv. dos Est. Dest. a Pro. de Sanea. Básico - Principal

Lei n° 8.666/93

2.4.2.2.54.0.0

Transf. de Conv. dos Est. Dest. a Pro. de Infra-Est. em Transporte

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.2.2.54.0.1

Transf. de Conv. dos Est.Dest. a Pro. de Infra. em Trans. - Principal

Lei n° 8.666/93

2.4.2.2.99.0.0

Outras Transferências de Convênio dos Estados

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.2.2.99.0.1

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

Lei n° 8.666/93

2.4.2.9.00.0.0

Outras Transferências de Recursos dos Estados

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

2.4.2.9.51.0.0

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.2.9.51.0.1

Transf. de Recursos Destinados a Pro. de Edu - Principal

Lei n° 8.666/93

2.4.2.9.99.0.0

Outras Transferências dos Estados

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.2.9.99.0.1

Outras Transferências dos Estados - Principal

Lei n° 8.666/93

2.4.3.0.00.0.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.3.9.00.0.0

Outras Transferências dos Municípios

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

2.4.3.9.50.0.0

Transferências de Municípios a Consórcios Públicos

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.4.3.9.50.0.1

Transferências de Municípios a Consórcios Públicos - Principal

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

 

 

 

2.9.0.0.00.0.0

Outras Receitas de Capital

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.9.9.0.00.0.0

Demais Receitas de Capital

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.9.9.9.00.0.0

Outras Receitas de Capital

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

2.9.9.9.99.0.0

Outras Receitas de Capital

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

2.9.9.9.99.0.1

Outras Receitas de Capital - Principal

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

7.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes - Intra-Orcamentarias

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

7.2.0.0.00.0.0

Receitas de Contribuicoes - Intra-Orcamentarias

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

7.2.1.0.00.0.0

Contribuições Sociais - Intra-Orcamentarias

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

7.2.1.5.00.0.0

Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção

Social - Intra-Orcamentarias

Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021.

7.2.1.5.01.0.0

Contribuição do Servidor Civil

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

7.2.1.5.01.1.0

Contribuição do Servidor Civil Ativo

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

7.2.1.5.01.1.2

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros

Legislação Específica

7.2.1.5.02.0.0

Contribuição Patronal - Servidor Civil - Intra-Orcamentarias

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

7.2.1.5.02.1.0

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

7.2.1.5.02.1.1

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal

Legislação Específica

7.2.1.5.02.1.2

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros

Legislação Específica

7.2.1.5.51.0.0

Contribuição Patronal - Parcelamentos

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

7.2.1.5.51.1.0

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

7.2.1.5.51.1.1

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal

Legislação Específica

7.9.9.9.01.0.1

Receitas Decor. de Aporte Periódico p/ Amort. Déficit Atuarial - Principal

Legislação Específica


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:EC84185E