ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2026
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 161.850.000,00 (cento e sessenta e um milhões oitocentos e cinquenta mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, incluíndo o orçamento pela participação no consórcio público;
- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. As rubricas de receita e os valores dos créditos orçamentários, constantes desta Lei e seus anexos, estão expressos em reais a preços correntes atualizados agosto de 2025.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 161.850.000,00, assim destinada:
Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 127.950.250,00
Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 33.899.750,00, onde:
Art. 3º. As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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Títulos |
Total |
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RECEITAS CORRENTES |
162.572.800,00 |
|
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
4.052.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
5.901.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.399.500,00 |
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Receita de Serviços |
4.750,00 |
|
Transferências Correntes |
150.067.300,00 |
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Outras Receitas Correntes |
1.148.250,00 |
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(-) DEDUÇÕES LEGAIS DA RECEITA |
- 12.845.800,00 |
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(-) Deduções Legais da Receita |
- 12.845.800,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
3.190.000,00 |
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Alienação de Bens |
82.000,00 |
|
Transferências de Capital |
3.108.000,00 |
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RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS |
8.933.000,00 |
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Receitas Correntes (Intra-Orçamentária) |
8.933.000,00 |
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RECEITA TOTAL |
161.850.000,00 |
§ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 161.850.000,00 e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
Orçamento Fiscal: R$ 111.899.800,00;
Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 49.950.200,00 com o seguinte detalhamento:
R$ 28.608.000,00 compreende despesas com saúde;
R$ 5.235.000,00 são despesas com assistência social;
R$ 14.300.000,00 corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º. Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal incluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
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Títulos |
Total |
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DESPESAS CORRENTES |
138.787.800,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
89.120.500,00 |
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Juros e Encargos de Dívida |
82.300,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
49.585.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
21.562.200,00 |
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Investimentos |
19.837.800,00 |
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Inversões Financeiras |
645.000,00 |
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Amortização de Dívida |
1.079.400,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.500.000,00 |
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DESPESA TOTAL |
161.850.000,00 |
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
- para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 30% (trinta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
- para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
- para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;
IV - para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência social, indenizações e restituições, defesa civil, situação emergencial, epidemias e catástrofes, não onera o percentual autorizado no inciso I, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º. Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2025, reabertos no exercício de 2026, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art. 10. As Inclusões e alterações de fontes de recurso e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto.
Paragrafo ùnico. Havendo mudanças na codificação de fontes de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado e/ou da Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizadas por decreto, os anexos na Lei Orçamentária para o exercicio de 2026.
Art. 11. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a realocar por decreto os recursos entre despesas de mesmo grupo inseridas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
Art. 13. A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital para operações de crédito, prevista no orçamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.14. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
§ 1º. Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada.
§ 3º. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
§ 5º. O Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes as projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigorar a partir de janeiro de 2026.
Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2025.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
TABELA DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA
ORÇAMENTO 2026
(Atualizada pela Nova Classificação da Receita definida pelas Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022 (MDF 13ª Edição), Portaria Conjunta STN-SOF-ME nº 103, de 05 de outubro de 2021, e Portaria STN nº 1.446, de 14 de junho de 2022)
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Natureza da Receita |
Especificção |
Amparo Legal |
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1.0.0.0.00.0.0 |
Receitas Correntes |
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 1o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982. |
|
1.1.0.0.00.0.0 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982. |
|
1.1.1.0.00.0.0 |
Impostos |
Constituição Federal, art. 153; e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 16. |
|
1.1.1.2.00.0.0 |
Impostos sobre o Patrimônio |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.1.1.2.50.0.0 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.1.2.50.0.1 |
Imp. sob. a Prop. Predial e Territorial Urbana - Principal |
Constituição Federal (CF), art. 156, I; Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 32; e Código Tributário Municipal (CTM). |
|
1.1.1.2.50.0.2 |
Imp. s/ a Prop. Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.2.50.0.3 |
Imp. s/ a Prop. Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.2.50.0.4 |
Imp. s/ a Prop. Pre. e Territ. Urb. - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.2.53.0.0 |
Imp s/ Trans Inter-Vivos de Bens Imóveis |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.1.2.53.0.1 |
Imp s/ Trans Inter-Vivos de Bens Imóveis - Principal |
Constituição Federal (CF), art. 156, II; Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 35; e Código Tributário Municipal (CTM). |
|
1.1.1.2.53.0.2 |
Imp s/ Trans Inter-Vivos de Bens Imóveis - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.2.53.0.3 |
Imp s/ Trans Inter-Vivos de Bens Imóveis - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.2.53.0.4 |
ITBI - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.3.00.0.0 |
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.1.1.3.01.0.0 |
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.1.3.01.0.1 |
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Principal |
Constituição Federal, art. 158, I; Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999; Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995; Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005 ;Lei no 11.311, de 13 de junho de 2006; Lei 11.482, de 31 de maio de 2007; e Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008 |
|
1.1.1.3.01.0.2 |
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.3.01.0.3 |
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.3.01.0.4 |
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.3.03.0.0 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.1.3.03.1.0 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.1.3.03.1.1 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal |
Constituição Federal, art. 158, I; Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999; Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995; Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005; Lei no 11.311, de 13 de junho de 2006; Lei 11.482, de 31 de maio de 2007; e Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008 |
|
1.1.1.3.03.1.2 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.3.03.1.3 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.3.03.1.4 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.3.03.4.0 |
Imposto s/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.1.3.03.4.1 |
Imposto s/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal |
Constituição Federal, art. 158, I; e Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999. |
|
1.1.1.3.03.4.2 |
Imposto s/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.3.03.4.3 |
Imposto s/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.3.03.4.4 |
Imposto s/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.4.00.0.0 |
Impostos Sobre a Produção, Circulação e Serviços |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.1.1.4.51.0.0 |
Impostos Sobre Serviços |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.1.4.51.1.0 |
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.1.4.51.1.1 |
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
Constituição Federal (CF), art. 156, III; Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2006; e Código Tributário Municipal (CTM). |
|
1.1.1.4.51.1.2 |
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.4.51.1.3 |
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.1.4.51.1.4 |
Imp. s/ Serv. de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.2.0.00.0.0 |
Taxas |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.2.1.00.0.0 |
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.1.2.1.01.0.0 |
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.2.1.01.0.1 |
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal |
Código Tributário Municipal (CTM). |
|
1.1.2.1.01.0.2 |
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.2.1.01.0.3 |
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.2.1.01.0.4 |
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.2.1.04.0.0 |
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental |
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-B e 17-G; Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000; Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006; e Código Tributário Municipal (CTM). |
|
1.1.2.1.04.0.1 |
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.2.1.04.0.2 |
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.2.1.04.0.3 |
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.2.1.04.0.4 |
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.2.1.50.0.0 |
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.2.1.50.0.1 |
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal |
Código Tributário Municipal (CTM). |
|
1.1.2.1.50.0.2 |
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.2.1.50.0.3 |
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Outras - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.2.1.50.0.4 |
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.2.2.00.0.0 |
Taxas pela Prestação de Serviços |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.1.2.2.01.0.0 |
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.2.2.01.0.1 |
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal |
Art. 69 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964; Art. 79 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966; Decreto-lei nº 115 de 25 de janeiro de 1967; e Código Tributário Municipal (CTM). |
|
1.1.2.2.01.0.2 |
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.2.2.01.0.3 |
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.2.2.01.0.4 |
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.3.0.00.0.0 |
Contribuição de Melhoria |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.3.1.00.0.0 |
Contribuição de Melhoria |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.1.3.1.50.0.0 |
Con. de Melh. para Exp. da Rede de Água Potável e Esgoto San. |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.3.1.50.0.1 |
Con. de Melh. para Exp. da Rede de Água Potável e Esgoto San. – Principal |
Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional; e e Código Tributário Municipal (CTM). |
|
1.1.3.1.50.0.2 |
Con. de Melh. para Exp. da Rede de Água Potável e Esgoto San. - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.3.1.50.0.3 |
Con. de Melh. para Exp. da Rede de Água Potável e Esgoto San. - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.3.1.50.0.4 |
Con. de Melh. para Exp. da Rede de Água Potável e Esgoto San. - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
|
|
|
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1.1.3.1.51.0.0 |
Con. de Melh para Exp. da Rede de Iluminação Púb. na Cidade |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.3.1.51.0.1 |
Con. de Melh para Exp. da Rede de Iluminação Púb. na Cidade – Principal |
Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional; e e Código Tributário Municipal (CTM). |
|
1.1.3.1.51.0.2 |
Con. de Melh para Exp. da Rede de Iluminação Púb. na Cidade - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.3.1.51.0.3 |
Con. de Melh para Exp. da Rede de Iluminação Púb. na Cidade - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.3.1.51.0.4 |
Con. de Melh para Exp. da Rede de Iluminação Púb. na Cidade - Dívida Ativa Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.3.1.52.0.0 |
Con. de Melh. para Exp. de Rede de Iluminação Pública Rural |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.3.1.52.0.1 |
Con. de Melh. para Exp. de Rede de Iluminação Pública Rural – Principal |
Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional; e e Código Tributário Municipal (CTM). |
|
1.1.3.1.52.0.2 |
Con. de Melh. para Exp. de Rede de Iluminação Pública Rural - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.3.1.52.0.3 |
Con. de Melh. para Exp. de Rede de Iluminação Pública Rural - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.3.1.52.0.4 |
Con. de Melh. para Exp. de Rede de Iluminação Pública Rural - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.3.1.53.0.0 |
Con. de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.3.1.53.0.1 |
Con. de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares – Principal |
Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional; e e Código Tributário Municipal (CTM). |
|
1.1.3.1.53.0.2 |
Con. de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.3.1.53.0.3 |
Con. de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.3.1.53.0.4 |
Con. de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.3.1.99.0.0 |
Outras Contribuições de Melhoria |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.1.3.1.99.0.1 |
Outras Contribuições de Melhoria - Principal |
Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional; e e Código Tributário Municipal (CTM). |
|
1.1.3.1.99.0.2 |
Outras Contribuições de Melhoria - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.3.1.99.0.3 |
Outras Contribuições de Melhoria - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.1.3.1.99.0.4 |
Outras Contribuições de Melhoria - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.2.0.0.00.0.0 |
Contribuições |
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982. |
|
1.2.1.0.00.0.0 |
Contribuições Sociais |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.2.1.5.00.0.0 |
Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.2.1.5.01.0.0 |
Contribuição do Servidor Civil |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.2.1.5.01.1.0 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.2.1.5.01.1.1 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal |
CF/88, art. 40; Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 4º. |
|
1.2.1.5.01.1.2 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.2.1.5.01.1.3 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.2.1.5.01.1.4 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.2.1.5.01.2.0 |
Contribuição do Servidor Civil Inativo |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.2.1.5.01.2.1 |
Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal |
CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 5º. |
|
1.2.1.5.01.2.2 |
Contribuição do Servidor Civil Inativo - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.2.1.5.01.2.3 |
Contribuição do Servidor Civil Inativo - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.2.1.5.01.2.4 |
Contribuição do Servidor Civil Inativo - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.2.1.5.02.0.0 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.2.1.5.02.1.0 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.2.1.5.02.1.1 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal |
Constituição Federal, art. 149, §1º e do art. 195 ao 203. Legislação previdenciária local. |
|
1.2.1.5.02.1.2 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.2.4.0.00.0.0 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.2.4.1.00.0.0 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.2.4.1.50.0.0 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.2.4.1.50.0.1 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal |
Constituição Federal, art. 149-A. |
|
1.3.0.0.00.0.0 |
Receita Patrimonial |
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982. |
|
1.3.1.0.00.0.0 |
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.3.1.1.00.0.0 |
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.3.1.1.01.0.0 |
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.3.1.1.01.1.0 |
Aluguéis e Arrendamentos |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.3.1.1.01.1.1 |
Aluguéis e Arrendamentos - Principal |
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 4º; Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto- Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e alterações posteriores; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; e Código Tributário Municipal (CTM). |
|
1.3.1.1.01.1.2 |
Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.3.1.1.01.1.3 |
Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.3.1.1.01.1.4 |
Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.3.1.1.01.2.0 |
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.3.1.1.01.2.1 |
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal |
Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, art. 27; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 4º; Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e alterações posteriores; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; e Código Tributário Municipal (CTM). |
|
1.3.1.1.01.2.2 |
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.3.1.1.01.2.3 |
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.3.1.1.01.2.4 |
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.3.2.0.00.0.0 |
Valores Mobiliários |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.3.2.1.00.0.0 |
Juros e Correções Monetárias |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.3.2.1.01.0.0 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.3.2.1.01.0.1 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
Art. 164, § 3º da Constituição Federal; Lei nº 9.322, de 5 de dezembro de 1996; e Legislação específica para cada caso. |
|
1.3.2.1.04.0.0 |
Remune. dos Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.3.2.1.04.0.1 |
Remune. dos Rec. do Regime Próp. de Previ. Social - RPPS - Principal |
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, arts. 1º, § único, e 6º, inciso IV; e Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.922, de 25 de novembro de 2010 |
|
1.3.2.1.05.0.0 |
Juros de Títulos de Renda |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.3.2.1.05.0.1 |
Juros de Títulos de Renda - Principal |
Art. 164, § 3º da Constituição Federal e Normativos da CVM e Banco Central. |
|
1.3.2.2.00.0.0 |
Dividendos |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.3.2.2.01.0.0 |
Dividendos |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.3.2.2.01.0.1 |
Dividendos - Principal |
Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores; e Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997. |
|
1.3.2.2.01.0.2 |
Dividendos - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.3.2.2.01.0.3 |
Dividendos - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.3.2.2.01.0.4 |
Dividendos - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
|
|
|
|
1.3.2.9.00.0.0 |
Outros Valores Mobiliários |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.3.2.9.99.0.0 |
Outros Valores Mobiliários |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.3.2.9.99.0.1 |
Outros Valores Mobiliários - Principal |
Art. 164, § 3º da Constituição Federal eNormativos da CVM e Banco Central. |
|
1.3.2.9.99.0.2 |
Outros Valores Mobiliários - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.3.2.9.99.0.3 |
Outros Valores Mobiliários - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.3.2.9.99.0.4 |
Outros Valores Mobiliários - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.3.9.0.00.0.0 |
Demais Receitas Patrimoniais |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.3.9.9.00.0.0 |
Outras Receitas Patrimoniais |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.3.9.9.99.0.0 |
Outras Receitas Patrimoniais |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.3.9.9.99.0.1 |
Outras Receitas Patrimoniais - Principal |
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. |
|
1.3.9.9.99.0.2 |
Outras Receitas Patrimoniais - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.3.9.9.99.0.3 |
Outras Receitas Patrimoniais - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.3.9.9.99.0.4 |
Outras Receitas Patrimoniais - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.4.0.0.00.0.0 |
Receita Agropecuária |
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982. |
|
1.4.1.0.00.0.0 |
Receita Agropecuária |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.4.1.1.00.0.0 |
Receita Agropecuária |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.4.1.1.01.0.0 |
Receita Agropecuária |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.4.1.1.01.0.1 |
Receita Agropecuária - Principal |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.4.1.1.01.0.2 |
Receita Agropecuária - Multas e Juros |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.4.1.1.01.0.3 |
Receita Agropecuária - Dívida Ativa |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.4.1.1.01.0.4 |
Receita Agropecuária - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.5.0.0.00.0.0 |
Receita Industrial |
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982. |
|
1.5.1.0.00.0.0 |
Receita Industrial |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.5.1.1.00.0.0 |
Receita Industrial |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.5.1.1.01.0.0 |
Receita Industrial |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.5.1.1.01.0.1 |
Receita Industrial - Principal |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.5.1.1.01.0.2 |
Receita Industrial - Multas e Juros |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.5.1.1.01.0.3 |
Receita Industrial - Dívida Ativa |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.5.1.1.01.0.4 |
Receita Industrial - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.6.0.0.00.0.0 |
Receita de Serviços |
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982. |
|
1.6.1.0.00.0.0 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.6.1.1.00.0.0 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.6.1.1.01.0.0 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.6.1.1.01.0.1 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal |
Constituição Federal, art. 173; Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 1° e 4°. |
|
1.6.1.1.01.0.2 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.6.1.1.01.0.3 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.6.1.1.01.0.4 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.6.1.1.02.0.0 |
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.6.1.1.02.0.1 |
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal |
Legislação Especifica Municipal |
|
1.6.1.1.02.0.2 |
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.6.1.1.02.0.3 |
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.6.1.1.02.0.4 |
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.6.1.1.03.0.0 |
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.6.1.1.03.0.1 |
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal |
Legislação Especifica Municipal |
|
1.6.1.1.03.0.2 |
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.6.1.1.03.0.3 |
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.6.1.1.03.0.4 |
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.6.2.0.00.0.0 |
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.6.2.1.00.0.0 |
Serviços e Atividades Referentes à Navegação o Transporte |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.6.2.1.02.0.0 |
Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.6.2.1.02.0.1 |
Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal |
Constituição Federal, art. 173; Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 1o e 4o. |
|
1.6.2.1.02.0.2 |
Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.6.2.1.02.0.3 |
Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.6.2.1.02.0.4 |
Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.6.3.0.00.0.0 |
Serviços e Atividades Referentes à Saúde |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.6.3.1.00.0.0 |
Serviços de Atendimento à Saúde |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.6.3.1.50.0.0 |
Serviços Hospitalares |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.6.3.1.50.0.1 |
Serviços Hospitalares - Principal |
Legislação Especifica Municipal |
|
1.6.3.1.51.0.0 |
Serviços de Registro, Análise e Controle da Saúde |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.6.3.1.51.0.1 |
Serviços de Registro, Análise e Controle da Saúde - Principal |
Legislação Especifica Municipal |
|
1.6.3.1.52.0.0 |
Serviços Radiológicos e Laboratoriais |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.6.3.1.52.0.1 |
Serviços Radiológicos e Laboratoriais - Principal |
Legislação Especifica Municipal |
|
1.6.3.1.53.0.0 |
Serviços Ambulatoriais |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.6.3.1.53.0.1 |
Serviços Ambulatoriais - Principal |
Legislação Especifica Municipal |
|
1.6.3.1.99.0.0 |
Outros Serviços de Atendimento à Saúde |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.6.3.1.99.0.1 |
Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal |
Legislação Especifica Municipal |
|
|
|
|
|
1.6.9.0.00.0.0 |
Outros Serviços |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.6.9.9.00.0.0 |
Outros Serviços |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.6.9.9.99.0.0 |
Outros Serviços |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.6.9.9.99.0.1 |
Outros Serviços - Principal |
Legislação Especifica Municipal |
|
1.7.0.0.00.0.0 |
Transferências Correntes |
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982. |
|
1.7.1.0.00.0.0 |
Transferências da União e de suas Entidades |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.1.00.0.0 |
Transferências decorrentes de Participação na Receita da União |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.1.1.51.0.0 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.1.51.1.0 |
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.1.51.1.1 |
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal |
Art. 159 da CF |
|
1.7.1.1.51.1.1 |
Dedução Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal |
Art. 159 da CF / Lei n° 11.494/07 |
|
1.7.1.1.51.2.0 |
Cota-Parte do FPM - Cotas Extraordinárias |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.1.51.2.1.01 |
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no Mês de Dezembro |
Art. 159 da CF, alínea "d". |
|
1.7.1.1.51.2.1.02 |
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no Mês de Julho |
Art. 159 da CF, alínea "e". |
|
1.7.1.1.51.2.1.03 |
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no Mês de Setembro |
Art. 159 da CF, alínea "f". |
|
1.7.1.1.52.0.0 |
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.1.52.0.1 |
Cota-Parte do ITR - Principal |
Art. 159 da CF |
|
1.7.1.1.52.0.1 |
Dedução Cota-Parte do ITR - Principal |
Art. 159 da CF / Lei n° 11.494/07 |
|
1.7.1.2.00.0.0 |
Transf. da Comp. Fin. pela Exploração de Recursos Naturais |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.1.2.50.0.0 |
Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.2.50.0.1 |
Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal |
Art. 20, §1° da CF |
|
1.7.1.2.51.0.0 |
Cota-Parte da Compensação Finan. de Recursos Minerais - CFEM |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.2.51.01 |
Cota-Parte da Compensação Finan. de Recursos Minerais - CFEM – Principal |
Art. 20, §1° da CF |
|
1.7.1.2.52.0.0 |
Cota-Parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.2.52.1.0 |
Cota-Parte Royalties pela Produção de Petróleo – Lei Nº 7.990/89 |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.2.52.1.1 |
Cota-Parte Royalties pela Produção de Petróleo – Lei Nº 7.990/90 - Principal |
Art. 20, §1° da CF e Lei nº 7.990/89. |
|
1.7.1.2.52.4.0 |
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.2.52.4.1 |
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal |
Lei n° 9.478/97 |
|
1.7.1.2.98.0.0 |
Outras Tran Decor Cp Finan Exp Rec Nat |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.2.98.0.1 |
Outras Tran Decor Cp Finan Exp Rec Nat - Principal |
Legislação Especifica Federal |
|
1.7.1.3.00.0.0 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.1.3.50.0.0 |
Transf. de Rec. SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Púb. de Saúde |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.3.50.1.0 |
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.3.50.1.1 |
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
1.7.1.3.50.2.0 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.3.50.2.1 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
1.7.1.3.50.3.0 |
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.3.50.3.1 |
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
1.7.1.3.50.4.0 |
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.3.50.4.1 |
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica – Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
1.7.1.3.50.5.0 |
Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.3.50.5.1 |
Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
1.7.1.3.50.9.0 |
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.3.50.9.1 |
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
1.7.1.3.51.0.0 |
Transf de Recur do SUS - Repasses ao Bloco de Est da Rede de Serv Públ de Saúde |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.3.51.1.0 |
Transf de Recursos do SUS Destinados à Atenção Primária |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.3.51.1.1 |
Transf de Recursos do SUS Destinados à Atenção Primária - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
1.7.1.3.51.2.0 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.3.51.2.1 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
1.7.1.3.51.3.0 |
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.3.51.3.1 |
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
1.7.1.3.51.4.0 |
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.3.51.4.1 |
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica – Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
1.7.1.3.51.5.0 |
Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.3.51.5.1 |
Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
1.7.1.3.51.9.0 |
Outras Transferências de Recursos do SUS - Bloco de Estruturação |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.13.51.9.1 |
Outras Transferências de Recursos do SUS - Bloco de Estruturação - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
1.7.1.4.00.0.0 |
Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Desen. da Educação – FNDE |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.1.4.50.0.0 |
Transferências do Salário-Educação |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.4.50.0.1 |
Transferências do Salário-Educação - Principal |
Legislação Especifica Federal |
|
1.7.1.4.51.0.0 |
Transferências Diretas do FNDE Referentes ao PDDE |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.4.51.0.1 |
Transferências Diretas do FNDE Referentes ao PDDE - Principal |
Legislação Especifica Federal |
|
1.7.1.4.52.0.0 |
Transferências Referentes ao PNAE |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.4.52.0.1 |
Transferências Referentes ao PNAE - Principal |
Legislação Especifica Federal |
|
1.7.1.4.53.0.0 |
Transferências Referentes ao PNATE |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.4.53.0.1 |
Transferências Referentes ao PNATE - Principal |
Legislação Especifica Federal |
|
1.7.1.4.54.0.0 |
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.4.54.1.0 |
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.4.54.1.1 |
Prog Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano - Principal |
Legislação Especifica Federal |
|
1.7.1.4.54.2.0 |
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.4.54.2.1 |
Prog Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo - Principal |
Legislação Especifica Federal |
|
1.7.1.4.55.0.0 |
Programa Brasil Alfabetizado - PBA |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.4.55.0.1 |
Programa Brasil Alfabetizado - PBA - Principal |
Legislação Especifica Federal |
|
1.7.1.4.56.0.0 |
Prog de Apoio Sist de Ensino p/Atend à Educ de Jovens e Adultos - PEJA |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.4.56.0.1 |
Prog de Apoio Sist de Ensino p/Atend à Educ de Jovens e Adultos - PEJA - Principal |
Legislação Especifica Federal |
|
1.7.1.4.98.0.0 |
Outras Transf Diretas do FNDE |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.4.99.0.1 |
Outras Transf Diretas do FNDE - Principal |
Legislação Especifica Federal |
|
1.7.1.5.00.0.0 |
Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.1.5.50.0.0 |
Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.5.50.0.1 |
Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT – Principal |
Lei n° 11.494/2007, alterada pela Lei n° 14.113/2020. EC n° 108/2020. |
|
1.7.1.5.51.0.0 |
Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAF |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.5.51.0.1 |
Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAF – Principal |
Lei n° 11.494/2007, alterada pela Lei n° 14.113/2020. EC n° 108/2020. |
|
1.7.1.5.52.0.0 |
Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAR |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.5.52.0.1 |
Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAR – Principal |
Lei n° 11.494/2007, alterada pela Lei n° 14.113/2020. EC n° 108/2020. |
|
1.7.1.6.00.0.0 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.1.6.50.0.0 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.6.50.0.1 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal |
Art. 195 da CF |
|
1.7.1.7.00.0.0 |
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.1.7.50.0.0 |
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.7.50.0.1 |
Trans. de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal |
Art. 195 da CF |
|
1.7.1.7.51.0.0 |
Transf. de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.7.51.0.1 |
Transf. de Conv. da União Destinadas a Programas de Educação – Principal |
Art. 195 da CF |
|
1.7.1.7.52.0.0 |
Trans. de Conv. da União Destinadas a Programas de Assistência Social |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.7.52.0.1 |
Transf. de Conv. da União Destinadas a Pro. de Assistência Social - Principal |
Art. 195 da CF |
|
1.7.1.7.99.0.0 |
Outras Transferências de Convênios da União e de suas Entidades |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.7.99.0.1 |
Outras Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal |
Art. 195 da CF |
|
1.7.1.9.00.0.0 |
Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.1.9.51.0.0 |
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.9.51.0.1 |
Transf. Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal |
Art. 158, IV da CF. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. |
|
1.7.1.9.51.0.1 |
Dedução Transf. Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal |
Art. 158, IV da CF. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Lei n° 11.494/07 |
|
1.7.1.9.58.0.0 |
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n° 176/2020 |
§ 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Lei Complementar n° 176, de 29 de dezembro de 2020. |
|
1.7.1.9.58.0.1 |
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n° 176/2021 - Principal |
§ 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Lei Complementar n° 176, de 29 de dezembro de 2020. |
|
1.7.1.9.99.0.0 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.1.9.99.0.1 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal |
Legislação Específica Federal |
|
1.7.2.0.00.0.0 |
Transf. dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.2.1.00.0.0 |
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.2.1.50.0.0 |
Cota-Parte do ICMS |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.2.1.50.0.1 |
Cota-Parte do ICMS - Principal |
Art. 158, inciso IV da CF |
|
1.7.2.1.50.0.1 |
Dedução Cota-Parte do ICMS |
Lei n° 11.494/2007 |
|
1.7.2.1.51.0.0 |
Cota-Parte do IPVA |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.2.1.51.0.1 |
Cota-Parte do IPVA - Principal |
Art. 158, inciso III da CF |
|
1.7.2.1.51.0.1 |
Dedução Cota-Parte do IPVA |
Lei n° 11.494/2007 |
|
1.7.2.1.52.0.0 |
Cota-Parte do IPI - Municípios |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.2.1.52.0.1 |
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal |
Art. 159, II da CF |
|
1.7.2.1.52.0.1 |
Dedução Cota-Parte do IPI |
Lei n° 11.494/2007 |
|
1.7.2.1.53.0.0 |
Cota-Parte da Cont. de Intervenção no Domínio Econômico |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.2.1.53.0.1 |
Cota-Parte da Cont. de Intervenção no Domínio Econômico - Principal |
Art. 159, III da CF |
|
1.7.2.1.54.0.0 |
Outras Participações na Receita dos Estados |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.2.1.54.0.1 |
Outras Participações na Receita dos Estados - Principal |
Legislação Específica |
|
1.7.2.2.00.0.0 |
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.2.2.50.0.0 |
Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.2.2.50.9.0 |
Outras Transferências Decorrentes de Compensações Financeiras |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.2.2.50.9.1 |
Outras Transf. Decorrentes de Comp. Financeiras - Principal |
Legislação Específica |
|
1.7.2.3.00.0.0 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.2.3.50.0.0 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.2.3.50.0.1 |
Tran Rec Est p/Prg Saude-Rep Fundo a Fundo - Principal |
Legislação Específica |
|
1.7.2.4.00.0.0 |
Transf. de Conv. dos Est. e do Distrito Federal e de suas Ent. |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.2.4.50.0.0 |
Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.2.4.50.0.1 |
Trans. de Convê. dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal |
Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116 |
|
1.7.2.4.51.0.0 |
Transf Conv dos Estados Destinadas a Programas de Educação |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.2.4.51.0.1 |
Transf Conv dos Estados p/Educação - Principal |
Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116 |
|
1.7.2.4.99.0.0 |
Outras Transferências de Convênio dos Estados |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.2.4.99.0.1 |
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal |
Lei Federal n.º 8.666/93, art. 116 |
|
1.7.2.9.00.0.0 |
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.2.9.51.0.0 |
Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.2.9.51.0.1 |
Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal |
Legislação Específica |
|
1.7.2.9.99.0.0 |
Outras Transf dos Estados e DF |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.2.9.99.0.1 |
Outras Transf dos Estados e DF - Principal |
Legislação Específica |
|
|
|
|
|
1.7.3.0.00.0.0 |
Transferências dos Municípios e de suas Entidades |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.3.9.00.0.0 |
Outras Transferências dos Municípios |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.3.9.50.0.0 |
Transferências de Municípios a Consórcios Públicos |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.3.9.50.0.1 |
Transferências de Municípios a Consórcios Públicos - Principal |
Resolução TCE nº 034/2016, alterada pela Resolução TC nº 03/2017. |
|
1.7.4.0.00.0.0 |
Transferências de Instituições Privadas |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.4.1.00.0.0 |
Transferências de Instituições Privadas |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.4.1.01.0.0 |
Transferências de Instituições Privadas |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.4.1.01.0.1 |
Transferências de Instituições Privadas - Principal |
Lei Federal n° 8.666/93, art.116 |
|
1.7.4.1.99.0.0 |
Outras Transferências de Instituições Privadas |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.4.1.99.0.1 |
Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal |
Lei Federal n° 8.666/93, art.116 |
|
1.7.5.0.00.0.0 |
Transferências de Outras Instituições Públicas |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.5.1.00.0.0 |
Transferências de Recursos Do FUNDEB |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.5.1.50.0.0 |
Transferências de Recursos Do FUNDEB |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.5.1.50.0.1 |
Transferências de Recursos Do FUNDEB - Principal |
Lei n° 11.494/2007, alterada pela Lei n° 14.113/2020. EC n° 108/2020. |
|
1.7.9.0.00.0.0 |
Demais Transferências Correntes |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.9.1.00.0.0 |
Transferências de Pessoas Físicas |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.7.9.1.01.0.0 |
Transferências de Pessoas Físicas |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.7.9.1.01.0.1 |
Transferências de Pessoas Físicas - Principal |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.0.0.00.0.0 |
Outras Receitas Correntes |
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 4o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982. |
|
1.9.1.0.00.0.0 |
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.1.1.00.0.0 |
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.9.1.1.01.0.0 |
Multas Previstas em Legislação Específica |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.1.1.01.0.1 |
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal |
Qualquer lei específica que determine aplicação de multa de caráter punitivo, como: Art. 86, da Lei nº 8.666/93, combinado com as Leis nº 5.172, 6.830 e 4.320, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Decreto Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; eLei no 6.276 de 1º de dezembro de 1975. Decreto no 1.832, de 4 de março de 1996. Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998. Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, art. 77, inciso V. Decreto-Lei no 2.056 de 19 de agosto de 1983;Lei no 8.934 de 18 de novembro de 1994; eDecreto no 1.800 de 30 de janeiro de 1996. Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; eLei no 6.276, de 1º de dezembro de 1975. Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Art. 22, inciso V; art. 25, inciso III; art. 31, inciso I; art. 31, inciso II).Decreto-Lei nº. 62.934, de 2 de julho de 1968 (Art. 54, inciso I; inciso II; inciso III; inciso IV; inciso V; inciso VI; inciso VII; inciso VIII; inciso IX; inciso X; inciso XI; inciso XII; inciso XIII; inciso XIV; inciso XV; art. 56. art. 66).Lei nº. 7.805, de 1989.Decreto nº. 69.885, de 31 de dezembro, de 1971. Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (CLT);Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, Art. 11. Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro 1962. Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003; Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964; eDecreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966. Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965; eLei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980; eDecreto no 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986;Lei no 9.614, de 5 de março de 1998; eLei no 11.182, de 27 de setembro de 2005.Lei no 10.209, de 24 de março de 2001, e suas alterações; eDecreto no 3.525, de 26 de junho de2000.Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976; Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998. Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, art. 15, inciso V. Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997;Decreto no 2.613, de 3 de junho de 1998;Decreto no 6.366, de 30 de janeiro de 2008; eLei no 11.705, de 19 de junho de 2008. Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000. |
|
1.9.1.1.04.0.0 |
Multas Previstas na Legisl. s/ Def. dos Direitos Difusos |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.1.1.04.0.1 |
Multas Previstas na Legisl. s/ Def. dos Direitos Difusos - Principal |
Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, arts. 11 e 13; Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989; e Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. |
|
1.9.1.1.06.0.0 |
Multas por Danos Ambientais |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.1.1.06.2.0 |
Multas Judiciais por Danos Ambientais |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.1.1.06.2.1 |
Multas por Danos Ambientais - Principal |
Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981; Lei no 7.754, de 14 de abril de 1989; Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989; Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 13. |
|
1.9.2.0.00.0.0 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.2.1.00.0.0 |
Indenizações |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.9.2.1.01.0.0 |
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.2.1.01.0.1 |
Ind. por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal |
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; eLei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. |
|
1.9.2.1.99.0.0 |
Outras Indenizações |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.2.1.99.0.1 |
Outras Indenizações - Principal |
Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. |
|
1.9.2.2.00.0.0 |
Restituições |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.9.2.2.99.0.0 |
Outras Restituições |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.2.2.99.0.1 |
Outras Restituições - Principal |
Art. 21, § 2º, da Lei nº 8472, de 7 de dezembro de 1993; Arts. 154, 195, 197, 244 e 365 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e Arts. 48, 48-A e 49, do Decreto nº 6214, de 26 de setembro de 2007. Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, art. 2º e Lei nº 8.080, de 1990, § 4º, art. 33, em decorrências de auditorias. |
|
1.9.9.0.00.0.0 |
Demais Receitas Correntes |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.9.9.00.0.0 |
Outras Receitas Correntes |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
1.9.9.9.03.0.0 |
Compens. Financ. entre Reg. Geral e Regime Próprio Previd. |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.9.9.03.0.1 |
Compens. Financ. entre Reg. Geral e Regime Próprio Previd. - Principal |
Art. 40, da Constituição Federal;Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999; Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999;Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999; eDecreto no 3.217 de 22 de outubro de 1999. |
|
1.9.9.9.12.0.0 |
Enc. Leg. Pela Ins. em Dívida Ativa e Rec. de Ônus de Suc. |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.9.9.12.1.0 |
Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.9.9.12.1.1 |
Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa - Principal |
Decreto-Lei nº 1.025/1969, Decreto-Lei nº 1.437/1975 e Lei nº 7.711/1988 |
|
1.9.9.9.99.0.0 |
Outras Receitas |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.9.9.99.2.0 |
Outras Receitas não Arrecadadas e não projetadas pela RFB - Primárias |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.9.9.99.2.1 |
Outras Receitas - Primárias - Principal |
Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. |
|
1.9.9.9.99.2.2 |
Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.9.9.9.99.2.3 |
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa |
Vide código de receita principal. |
|
1.9.9.9.99.2.4 |
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
1.9.9.9.99.3.0 |
Outras Receitas não Arrecadadas e não projetadas Pela RFB - Financeiras |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
1.9.9.9.99.3.1 |
Outras Receitas - Financeiras - Principal |
Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. |
|
1.9.9.9.99.3.2 |
Outras Receitas - Financeiras - Multas e Juros |
Vide código de receita principal. |
|
2.0.0.0.00.0.0 |
Receitas de Capital |
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, § 1o do art. 11, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982. |
|
2.1.0.0.00.0.0 |
Operações de Crédito |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.1.1.0.00.0.0 |
Operações de Crédito - Mercado Interno |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.1.1.2.00.0.0 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
2.1.1.2.01.0.0 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.1.1.2.01.0.1 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal |
Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 |
|
2.1.1.2.50.0.0 |
Ope. de Crédito Internas para Programas de Educação |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.1.1.2.50.0.1 |
Ope. de Crédito Internas para Programas de Educação - Principal |
Art. 32 e 33 da LC n° 101/2000 |
|
2.1.1.2.51.0.0 |
Ope. de Crédito Internas para Programas de Saúde |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.1.1.2.51.0.1 |
Ope. de Crédito Internas para Programas de Saúde - Principal |
Art. 32 e 33 da LC n° 101/2000 |
|
2.1.1.2.54.0.0 |
Ope. de Cré. Internas p/ Pro. de Moder. da Adm. Pública |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.1.1.2.54.0.1 |
Ope. de Cré. Internas p/ Pro. de Moder. da Adm. Pública - Principal |
Art. 32 e 33 da LC n° 101/2000 |
|
2.1.1.9.00.0.0 |
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
2.1.1.9.99.0.0 |
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.1.1.9.99.0.1 |
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno |
Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 |
|
2.2.0.0.00.0.0 |
Alienação de Bens |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.2.1.0.00.0.0 |
Alienação de Bens Móveis |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.2.1.1.00.0.0 |
Alienação de Títulos Mobiliários |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
2.2.1.1.01.0.0 |
Alienação de Títulos, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres Temporárias |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.2.1.1.01.0.1 |
Alienação de Títulos, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres Temporárias - Principal |
Arts. 17 a 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990. |
|
2.2.1.3.00.0.0 |
Alienação de Bens Móveis e Semoventes |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
2.2.1.3.01.0.0 |
Alienação de Bens Móveis e Semoventes |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.2.1.3.01.0.1 |
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal |
Arts. 17 a 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990. |
|
2.2.2.0.00.0.0 |
Alienação de Bens Imóveis |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.2.2.1.00.0.0 |
Alienação de Bens Imóveis |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
2.2.2.1.01.0.0 |
Alienação de Bens Imóveis em Geral |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.2.2.1.01.0.1 |
Alienação de Bens Imóveis em Geral - Principal |
Arts. 24 a 29 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990. |
|
2.4.0.0.00.0.0 |
Transferências de Capital |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.0.00.0.0 |
Transferências da União e de suas Entidades |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.1.00.0.0 |
Transferências da União |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
2.4.1.1.50.0.0 |
Transf. de Recursos SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serv. Púb. de Saúde |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.1.50.1.0 |
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.1.50.1.1 |
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
2.4.1.1.50.2.0 |
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Especializada |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.1.50.2.1 |
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Especializada - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
2.4.1.1.50.3.0 |
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.1.50.3.1 |
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
2.4.1.1.50.4.0 |
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.1.50.4.1 |
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica – Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
2.4.1.1.50.5.0 |
Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.1.50.5.1 |
Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
2.4.1.1.50.9.0 |
Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.1.50.9.1 |
Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
2.4.1.1.51.0.0 |
Trans. de Rec. do SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serv. Púb. de Saúde |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.1.51.1.0 |
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.1.51.1.1 |
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
2.4.1.1.51.2.0 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.1.51.2.1 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
2.4.1.1.51.9.0 |
Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.1.51.9.1 |
Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas - Principal |
Art. 198 da CF, Art. 77 do ADCT; Lei Complementar n° 141, de 2012; e Nt Conjunta n° 11, de 2018 / CCONF- SUCON/FNS-MS; art 3° da Portaria MS n° 828/2020. |
|
2.4.1.2.00.0.0 |
Transferências de Recursos do FNDE |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
2.4.1.2.50.0.0 |
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.2.50.1.0 |
Prog. de Apoio Transp. Escolar para Educ Básica - Caminho da Escola |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.2.50.1.1 |
Prog. de Apoio Transp. Escolar Educ Básica - Cam da Escola - Principal |
Legislação Específica |
|
2.4.1.2.50.2.0 |
Prog Nac de Reest e Aquis de Equip a Rede Esc Púb Educ Infantil - Proinfância |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.2.50.2.1 |
Prog Nac de Reest e Aquis de Equip a Rede Esc Púb - Proinfância - Principal |
Legislação Específica |
|
2.4.1.2.50.9.0 |
Outras Transferências Destinadas a Programas de Educação |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.2.50.9.1 |
Outras Transferências Dest a Programas de Educação - Principal |
Legislação Específica |
|
2.4.1.4.00.0.0 |
Transferência de Convênios da União e de suas Entidades |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
2.4.1.4.50.0.0 |
Transf. de Convênio da União Para O Sistema Único De Saúde – Sus |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.4.50.0.1 |
Transf. de Conv. da União p/ o SUS - Principal |
Lei n° 8.666/93 |
|
2.4.1.4.51.0.0 |
Transf. de Conv. da União Destinadas a Programas de Educação |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.4.51.0.1 |
Transf. de Conv. da União Dest. a Pro. de Educação - Principal |
Lei n° 8.666/93 |
|
2.4.1.4.52.0.0 |
Transf. de Conv. da União Dest. a Pro. de Saneamento Básico |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.4.52.0.1 |
Transf. de Conv. da União Dest. a Pro. de San. Básico - Principal |
Lei n° 8.666/93 |
|
2.4.1.4.54.0.0 |
Transf. de Conv. da União Dest. a Prog de Infra-Est. em Transporte |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.4.54.0.1 |
Transf. de Conv. da União Dest. a Prog.de Infra-Est. - Principal |
Lei n° 8.666/93 |
|
2.4.1.4.99.0.0 |
Outras Transferências de Convênios da União |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.4.99.0.1 |
Outras Transferências de Convênios da União - Principal |
Lei n° 8.666/93 |
|
2.4.1.9.00.0.0 |
Outras Transferências da União e de suas Entidades |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
2.4.1.9.99.0.0 |
Outras Transferências da União |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.1.9.99.0.1 |
Outras Transferências da União - Principal |
Lei n° 8.666/93 |
|
|
|
|
|
2.4.2.0.00.0.0 |
Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.2.1.00.0.0 |
Transf. de Recursos do SUS – SUS dos Estados e DF |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
2.4.2.1.50.0.0 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.2.1.50.01 |
Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal |
Lei n° 8.666/93 |
|
2.4.2.2.00.0.0 |
Transf. de Conv. dos Estados e do DF e de suas Entidades |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
2.4.2.2.50.0.0 |
Transf. de Conv. dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.2.2.50.0.1 |
Transf. de Conv. dos Estados p/ o SUS - Principal |
Lei n° 8.666/93 |
|
2.4.2.2.51.0.0 |
Transf. de Conv. dos Estados Destinadas a Programas de Educação |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.2.2.51.0.1 |
Transf. de Conv. dos Estados Dest. a Pro. de Educação - Principal |
Lei n° 8.666/93 |
|
2.4.2.2.52.0.0 |
Transf. de Conv. dos Estados Dest. a Pro. de Saneamento Básico |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.2.2.52.0.1 |
Transf. de Conv. dos Est. Dest. a Pro. de Sanea. Básico - Principal |
Lei n° 8.666/93 |
|
2.4.2.2.54.0.0 |
Transf. de Conv. dos Est. Dest. a Pro. de Infra-Est. em Transporte |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.2.2.54.0.1 |
Transf. de Conv. dos Est.Dest. a Pro. de Infra. em Trans. - Principal |
Lei n° 8.666/93 |
|
2.4.2.2.99.0.0 |
Outras Transferências de Convênio dos Estados |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.2.2.99.0.1 |
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal |
Lei n° 8.666/93 |
|
2.4.2.9.00.0.0 |
Outras Transferências de Recursos dos Estados |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
2.4.2.9.51.0.0 |
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.2.9.51.0.1 |
Transf. de Recursos Destinados a Pro. de Edu - Principal |
Lei n° 8.666/93 |
|
2.4.2.9.99.0.0 |
Outras Transferências dos Estados |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.2.9.99.0.1 |
Outras Transferências dos Estados - Principal |
Lei n° 8.666/93 |
|
2.4.3.0.00.0.0 |
Transferências dos Municípios e de suas Entidades |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.3.9.00.0.0 |
Outras Transferências dos Municípios |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
2.4.3.9.50.0.0 |
Transferências de Municípios a Consórcios Públicos |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.4.3.9.50.0.1 |
Transferências de Municípios a Consórcios Públicos - Principal |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
|
|
|
|
2.9.0.0.00.0.0 |
Outras Receitas de Capital |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.9.9.0.00.0.0 |
Demais Receitas de Capital |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.9.9.9.00.0.0 |
Outras Receitas de Capital |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
2.9.9.9.99.0.0 |
Outras Receitas de Capital |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
2.9.9.9.99.0.1 |
Outras Receitas de Capital - Principal |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
7.0.0.0.00.0.0 |
Receitas Correntes - Intra-Orcamentarias |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
7.2.0.0.00.0.0 |
Receitas de Contribuicoes - Intra-Orcamentarias |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
7.2.1.0.00.0.0 |
Contribuições Sociais - Intra-Orcamentarias |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
7.2.1.5.00.0.0 |
Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social - Intra-Orcamentarias |
Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 16, de 11 de fevereiro de 2021. |
|
7.2.1.5.01.0.0 |
Contribuição do Servidor Civil |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
7.2.1.5.01.1.0 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
7.2.1.5.01.1.2 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros |
Legislação Específica |
|
7.2.1.5.02.0.0 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil - Intra-Orcamentarias |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
7.2.1.5.02.1.0 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
7.2.1.5.02.1.1 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal |
Legislação Específica |
|
7.2.1.5.02.1.2 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros |
Legislação Específica |
|
7.2.1.5.51.0.0 |
Contribuição Patronal - Parcelamentos |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
7.2.1.5.51.1.0 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos |
Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. |
|
7.2.1.5.51.1.1 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal |
Legislação Específica |
|
7.9.9.9.01.0.1 |
Receitas Decor. de Aporte Periódico p/ Amort. Déficit Atuarial - Principal |
Legislação Específica |
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:EC84185E