ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 371/2015
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Brejo da Madre de Deus, de caráter plurianual, no âmbito das Escolas Municipais integrantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o artigo 124, § 1º, inciso IV da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Considerando à atual conjuntura da educação brasileira e tomando por base a situação educacional do Município de Brejo da Madre de Deus, vem através do Plano Municipal de Educação - PME, somar esforços para a construção de um novo paradigma educacional pautado nos seguintes princípios: autonomia municipal; regime de colaboração entre os entes federativos; educação como direito e instrumento de desenvolvimento econômico e fator de inclusão social, consoante às leis supracitadas, estabelece:
Art. 1º. O Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no Artigo 214 da Constituição Federal.
Art. 2º. São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º.As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da Educação Básica e Superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informações detalhadas sobre o perfil das populações de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.
Art. 5º.A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal dos Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação.
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2º A cada 02 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, um Comissão Avaliativa instituída pelo Poder Executivo aferirá a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas pelo ente municipal e consolidado em âmbito nacional, tendo como fonte de pesquisa conforme trata o Artigo 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 3º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 6º. O município de Brejo da Madre de Deus promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das Conferências Municipais de Educação com as Conferências Estadual e Nacional de Educação.
§ 2º As Conferências Municipais de Educação realizar-se-ão com intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente.
Art. 7º. O Município de Brejo da Madre de Deus atuará em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e com a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º Caberá ao gestor municipal à adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º O Sistema Municipal de Ensino criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME e dos planos previstos no Artigo 8º.
§ 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5º O município se articulará com a instância permanente, que será criada para realizar negociação e cooperação entre a União e o Estado de Pernambuco.
§ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre o município de Brejo da Madre de Deus e o Estado de Pernambuco incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
Art. 8º.O Município de Brejo da Madre de Deus submete à elaboração do seu PME às diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, atendendo ao prazo de 01 (um) ano contado da publicação da Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação.
§ 1º O Município de Brejo da Madre de Deus estabelece no seu PME, estratégias que:
I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo asseguradas à equidade educacional e a diversidade cultural;
III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
§ 2º Os processos de elaboração e adequação do PME, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 9º.O Município de Brejo da Madre de Deus se compromete a aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no respectivo âmbito de atuação, no prazo de 02 (dois) anos contados da publicação da Lei do PME.
Art. 10º.O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município de Brejo da Madre de Deus serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11º.O município de Brejo da Madre de Deus se submete ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, que constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
§ 1º O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 02 (dois) anos:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
§ 2º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no Inciso I do § 1º não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.
§ 3º No município de Brejo da Madre de Deus, os indicadores mencionados no § 1º serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.
§ 4º Cabem ao INEP a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1º.
§ 5º A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames, referida no inciso I do § 1º, será diretamente realizada pela União, assegurando-se a compatibilidade metodológica referente às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.
Art. 12º.Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 13º.O município de Brejo da Madre de Deus deverá instituir em lei específica, contados 02 (dois) anos da publicação da Lei do PME, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
Art. 14º.Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejo da Madre de Deus – PE, 30 de junho de 2015.
JOSÉ EDSON DE SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO
METAS E ESTRATÉGIAS
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO BREJO DA MADRE DE DEUS – PE
Meta 01
UNIVERSALIZAR, ATÉ 2016, A EDUCAÇÃO INFANTIL NAPRÉ-ESCOLAPARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE E AMPLIAR A OFERTA EM CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE FORMA A ATENDER, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CRIANÇAS DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Estratégias:
1.1) definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, metas de expansão de educação infantil, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades do município;
1.2) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.3) realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.4) estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;
1.5) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil e também, como forma de garantir a exclusividade do espaço para a educação infantil protegendo assim, as produções dos alunos, a exposição de trabalhos e a organização das salas a fim de evitar a destruição desse ambiente alfabetizador pelos alunos do horário noturno;
1.6) implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.7) articular a oferta de matrículas gratuitas em Centros de Educação Infantil certificadas, como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública;
1.8) garantir a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, em regime de colaboração, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;
1.9) estimular a articulação entrepós-graduação,núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino aprendizageme às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
1.10) fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, ampliando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, garantindo consulta prévia e informada e avaliando as possibilidades de multisseriação para turmas formadas prioritariamente por alunos da educação infantil;
1.11) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.12) implementar, até o final da vigência deste plano, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.13) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.14) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.15) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.16) realizar e publicar, em regime de colaboração com a União e o Estado, o levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches epré-escolas,como forma de planejar e verificar o atendimento;
1.17) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, priorizando a faixa etária compreendida entre 0 e 3 anos de idade.
Meta 02
UNIVERSALIZAR O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS PARA TODA A POPULAÇÃO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) ANOS E GARANTIR QUE PELO MENOS 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DOS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA IDADE RECOMENDADA, ATÉ O ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO.
Estratégias:
2.1) implementar, até o terceiro ano de vigência deste plano, a proposta de direitos e objetivos de aprendizagem para o ensino fundamental, elaborada pelo Ministério da Educação, em colaboração com os outros entes federados, e aprovada pelo Conselho Nacional de Educação, de modo a garantir a legitimação da base nacional comum para o ensino fundamental;
2.2) ampliar e garantir mecanismos especializados para o acompanhamento pedagógico e psicossocial individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental;
2.3) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.4) fortalecer a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.5) desenvolver em regime de colaboração com os entes federados tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo;
2.6) disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.7) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;
2.8) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.9) estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, nas próprias comunidades;
2.10) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
2.11) oferecer atividades extracurriculares em parceria com instituições públicas e privadas de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos regionais e nacionais;
2.12) promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas com acompanhamento dos profissionais especializados, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.
Meta 03
UNIVERSALIZAR, ATÉ 2016, E EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O ESTADO, O ATENDIMENTO ESCOLAR PARA TODA A POPULAÇÃO DE 15 (QUINZE) A 17 (DEZESSETE) ANOS, ELEVANDO, ATÉ O FINAL DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO, A TAXA LÍQUIDA DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO PARA 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO).
Estratégias:
3.1) apoiar a institucionalização do programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte,garantindo-sea aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2) participar do processo de elaboração e implementação do conjunto de propostas de direitos e objetivos de aprendizagem para os alunos do ensino médio, coordenado pelo Ministério da Educação e o Estado, a fim de garantir a implantação de uma base curricular nacional comum, devidamente aprovada pelo Conselho Nacional de Educação;
3.3) garantir a fruição de bens e espaços culturais em regime de colaboração com o estado, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.4) manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, em regime de colaboração com o estado, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma areposicioná-lono ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
3.5) fomentar, em regime de colaboração com o Estado, a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional,observando-seas peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência;
3.6) participar do processo de busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.7) fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, em parceria com o sistema S, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.8) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, promovendo cursos educacionais e profissionais à distância para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.9) implementar, em parceria com o estado e instituições sociais, políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.10) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, em parceria com o estado, a união e iniciativa privada.
Meta 04
UNIVERSALIZAR, PARA A POPULAÇÃO DE 4 (QUATRO) A 17 (DEZESSETE) ANOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, COM A GARANTIA DE SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO, DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, CLASSES, ESCOLAS OU SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PÚBLICOS OU CONVENIADOS.
Estratégias:
4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos daLei n°11.494, de 20 de junho de 2007;
4.2) promover, no prazo de vigência deste plano, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe aLei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996,que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.3) implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e garantir a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo, atentando para as demandas específicas de profissionais com deficiência das redes oficiais de ensino;
4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.5) estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;
4.7) garantir, considerando as especificidades locais, a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos doart. 22 do Decreto nº5.626, de 22 de dezembro de 2005,e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos esurdos-cegos;
4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.10) fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.11) promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;
4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.13) criar e ampliar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras,guias-intérpretesparasurdos-cegos,professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
4.14) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.15) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
4.16) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
Meta 05
ALFABETIZAR TODAS AS CRIANÇAS, NO MÁXIMO, ATÉ O FINAL DO 3º (TERCEIRO) ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Estratégias:
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental,articulando-oscom as estratégias desenvolvidas napré-escola,com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2) instituir instrumentos de avaliação locais periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, tendo como foco a coleta de informações para o desenvolvimento de estratégias comprometidas com alfabetização das crianças até o terceiro ano do ensino fundamental;
5.3) fomentar em regime de colaboração, o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.4) apoiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específico;
5.5) garantir a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas depós-graduaçãostricto sensu e latu sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;
5.6) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas e com deficiência visual, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
Meta 06
OFERECER, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO, EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICAS, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES E DEMANDAS LOCAIS.
Estratégias:
6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2) instituir, em regime de colaboração, programas de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.3) institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de estudantes matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.6) orientar a aplicação da gratuidade de que trata oart. 13 da Lei nº12.101, de 27 de novembro de 2009,em atividades de ampliação da jornada escolar de estudantes das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.7) atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada,considerando-seas peculiaridades locais;
6.8) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.9) garantir medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
Meta 07
FOMENTAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES, COM MELHORIA DO FLUXO ESCOLAR E DA APRENDIZAGEM DE MODO A ATINGIR AS METAS PROJETADAS PARA O IDEB.
Estratégias:
7.1) implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;
7.2) induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-sea elaboração de planejamento estratégico, mediante o Projeto Político Pedagógico-PPP, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.3) formalizar e executar, em regime de colaboração com o estado, os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.4) diminuir a diferença entre as escolas com os menores índices e a média municipal, através de uma formação continuada eficaz e a aplicabilidade dos programas adicionais da educação, garantindo equidade da aprendizagem e a redução das diferenças de desempenho entre as unidades que compõem a Rede Municipal de Ensino;
7.5) fixar, acompanhar e divulgar os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.6) manter, em regime de colaboração, a política de transporte escolar, visando garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, contribuindo para reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento;
7.7) ampliar de forma gradativa, a partir do primeiro ano de vigência do Plano, em colaboração com a União e o Estado, as possibilidades de acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.8) apoiar técnica e financeiramente, a partir do primeiro ano de vigência do plano em regime de colaboração com Estado e União, a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, através das Unidades Executoras-UEX, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.9) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, em parceria com o Estado e a União;
7.10) assegurar, em regime de colaboração com a União e o Estado, a partir do segundo ano de vigência do Plano, a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;
7.11) prover, em regime de colaboração, a partir do segundo ano de vigência do Plano, equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;
7.12) garantir, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.13) implementar, em regime de colaboração com o Estado, políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
7.14) garantir , em regime de colaboração com o Estado, nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos dasLeis nº10.639, de 9 de janeiro de 2003,e11.645, de 10 de março de 2008,assegurando-sea implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidadeétnico-racial,conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.15) consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;
7.16) desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência;
7.17) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.18) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional, em parceria com o Estado, a União e a iniciativa privada;
7.19) universalizar, em parceria com o Estado, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.20) estabelecer, em regime de colaboração com o Estado, ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.21) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.22) promover, em regime de colaboração com o Estado, a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;
7.23) estabelecer políticas de fortalecimento às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar;
7.24) garantir o cumprimento dos instrumentos legais que asseguram o direito à amamentação para as jovens matriculadas na Educação Básica;
7.25) desenvolver estratégias de combate às práticas de bullying e outras formas de violência no espaço escolar.
Meta 08
AMPLIAR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, COM A UNIÃO E ESTADO, A ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO DE 18 (DEZOITO) A 29 (VINTE E NOVE) ANOS, DE MODO A ALCANÇAR, NO MÍNIMO, 12 (DOZE) ANOS DE ESTUDO NO ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCAIS ENTRE AS POPULAÇÕES DAS ZONAS URBANA E RURAL E IGUALAR A ESCOLARIDADE ENTRE NEGROS E NÃO NEGROS.
Estratégias:
8.1) contribuir para o desenvolvimento e implementação de programas e tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados e a necessidade de se ampliar o regime de colaboração nesse processo;
8.2) implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais, que estejam fora da escola e com defasagemidade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3) garantir, em regime de colaboração, acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;
8.4) concentrar esforços no sentido de expandir, em regime de colaboração, a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados;
8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos, identificar motivos de absenteísmo e promovendo a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino;
8.6) promover, de forma integrada, a busca ativa de jovens fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude, e Instituições não Governamentais;
8.7) oportunizar um ensino igualitário, favorecendo o respeito as diferenças com questões contra a homofobia e pessoas inseridas em áreas de vulnerabilidade social;
8.8) fomentar a produção de material didático direcionado a aspectos regionais;
8.9) promover a formação continuada dos docentes, visando enriquecer metodologias direcionadas à modalidade da Educação de Jovens e Adultos.
Meta 09
ELEVAR A TAXA DE ALFABETIZAÇÃO DA POPULAÇÃO COM 15 (QUINZE) ANOS OU MAIS PARA 93,5% (NOVENTA E TRÊS INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DESTE PLANO, ERRADICAR O ANALFABETISMO ABSOLUTO E REDUZIR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TAXA DE ANALFABETISMO FUNCIONAL.
Estratégias:
9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2) realizar diagnóstico em parceria com a secretaria de assistência social e saúde dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;
9.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;
9.4) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-sebusca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.5) realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.6) executar, em regime de colaboração, ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;
9.7) assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-seformação específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
9.8) apoiar projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as);
9.9) estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;
9.10) incentivar a participação de jovens e adultos em programas de capacitação tecnológica, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os (as) alunos (as) com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;
9.11) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;
9.12) ofertar cursos de formação continuada aos professores da modalidade de Educação de Jovens e Adultos com o propósito de atender as especificidades desta modalidade de ensino.
Meta 10
OFERECER, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, COM A UNIÃO E O ESTADO, NO MÍNIMO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS MATRÍCULAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA FORMA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ATÉ A VIGÊNCIA DESTE PLANO.
Estratégias:
10.1) oferecer as matrículas na educação de jovens e adultos, articuladas à formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;
10.2) fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo;
10.3) implantar Cursos de Educação Profissional para jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.4) implantar programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência, considerando as políticas definidas em âmbito nacional e a materialização do regime de colaboração;
10.5) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendointer-relaçõesentre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;
10.6) fomentar a produção de material didático, a nível regional, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.7) fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
10.8) implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
Meta 11
AMPLIAR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, AS MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, ASSEGURANDO A QUALIDADE DA OFERTA E DA EXPANSÃO NO SEGMENTO PÚBLICO.
Estratégias:
11.1) estimular as matrículas de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas, levando em consideração a responsabilidade das instituições na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional;
11.2) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio, na Rede Pública Estadual de Ensino, nas modalidades presencial e de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade;
11.3) estimular, em parceria com o Sistema S e com a iniciativa privada, a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular,preservando-seseu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.4) articular com a União e o Estado possibilidades de oferta de vagas na educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, bem como para as populações do campo;
11.5) estimular a reduzir as desigualdadesétnico-raciaise regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
11.6) contribuir na estruturação do sistema nacional de informação profissional, em parceria com o Sistema S e com a iniciativa privada, articulando a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores.
Meta 12
AMPLIAR EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM UNIÃO E ESTADO AS POSSIBILIDADES DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, PRIORIZANDO AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E A QUALIDADE DA OFERTA, DE MODO A ELEVAR AS TAXAS DE MATRICULA ESPECIALMENTE DA PARCELA DA POPULAÇÃO COMPREENDIDA NA FAIXA ETÁRIA DE 18 (DEZOITO) A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS.
Estratégias:
12.1) fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;
12.2) apoiar e ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
12.3) contribuir para o desenvolvimento de estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do País;
12.4) participar do mapeamento da demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica;
12.5) ofertar cursos preparatórios gratuitos priorizando estudantes oriundos da rede pública para avaliações externas.
Meta 13
GARANTIR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO, NO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO, POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II E III DO CAPUT DOART. 61 DA LDB,ASSEGURADO QUE TODOS OS PROFESSORES E AS PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA POSSUAM FORMAÇÃO ESPECÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR, OBTIDA EM CURSO DE LICENCIATURA NA ÁREA DE CONHECIMENTO EM QUE ATUAM.
Estratégias:
13.1) atuar, conjuntamente, em regime de colaboração com o Estado e a União, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;
13.2) garantir/Assegurar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e para a educação especial, em parcerias com o Estado, União e instituições privadas;
13.3) contribuir de forma direta para a reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), estimulando o desenvolvimento de competências docentes compatíveis com os nossos dias;
13.4) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;
13.5) apoiar e implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa de atuação docente, em efetivo exercício;
13.6) assegurar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, em regime de colaboração com o Estado e a União;
13.7) assegurar, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, política municipal de formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados, de acordo com a estratégia definida no PME;
13.8) implantar e assegurar, em regime de colaboração com a União, programa de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nas escolas de línguas estrangeiras do país e/ou nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem;
13.9) desenvolver, em regime de colaboração com o Estado e a União, modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta de cursos voltados à complementação e certificaçãodidático-pedagógicade profissionais experientes.
Meta 14
FORMAR, EM NÍVEL DEPÓS-GRADUAÇÃO, OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DURANTE A VIGÊNCIA DESTE PLANO, BEM COMO A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES, DEMANDAS E CONTEXTUALIZAÇÕES DOS SISTEMAS DE ENSINO.
Estratégias:
14.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação;
14.2) participar da consolidação da política nacional de formação de professores e professoras da educação básica, contribuindo para a definição de diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas, com vistas na valorização docente e não docente segundo a legislação educacional vigente;
14.3) ampliar e assegurar, em regime de colaboração, a oferta de bolsas de estudo parapós-graduação (lato sensu e stricto sensu)dos professores e das professoras e demais profissionais da educação básica;
14.4) fortalecer, em regime de colaboração com o Estado e a União, a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.
Meta 15
VALORIZAR OS (AS) PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA A EQUIPARAR SEU RENDIMENTO MÉDIO AO DOS (AS) DEMAIS PROFISSIONAIS COM ESCOLARIDADE EQUIVALENTE, ATÉ O FINAL DO SEXTO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO, APOIADO NO REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS.
Estratégias:
15.1) participar ativamente do fórum permanente para constituir, por iniciativa do Ministério da Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PME, fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
15.2) implementar e assegurar o Plano de Cargos e Carreira para os (as) profissionais do magistério, observados os critérios estabelecidos naLei n°11.738, de 16 de julho de 2008,com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;
15.3) cobrar a assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional;
15.4) promover a adequação dos instrumentos legais locais que regulamentam as licenças maternidade e paternidade, ampliando o horizonte temporal de 04 (quatro) para 06 (seis) meses para as mães e de 05 (cinco) para 10 (dez) dias para os pais, a partir do primeiro ano de vigência deste plano.
Meta 16
ASSEGURAR, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, A EXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARREIRA PARA OS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DOCENTES E NÃO DOCENTES E, PARA O PLANO DE CARREIRA DOS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, TENDO COMO REFERÊNCIA O PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL, DEFINIDO EM LEI FEDERAL, NOS TERMOS DOINCISO VIII DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARATINDO O REAJUSTE ANUAL INDEPENDENTEMENTE DO SALÁRIO ESTAR ACIMA DO PISO NACIONAL.
Estratégias:
16.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste plano, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
16.2) implantar sistema de acompanhamento dos profissionais em estágio probatório por servidores efetivos da educação deste município, a comissão será composta por 12 doze pessoas, sendo 2/3 destas, escolhidas pelos representantes da classe e 1/3 escolhidas pelo poder executivo, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada a decisão a efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, cursos de aprofundamento em estudos na área de atuação dos profissionais em educação;
16.3) garantir, nos planos de Carreira dos profissionais da educação, em tempo integral com ou sem licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível depós-graduaçãostricto sensu e latu-sensu, considerando critérios pré-estabelecidos, assegurando prioritariamente a localização dos profissionais nos estabelecimentos de origem;
16.4) contribuir para a realização do censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
16.5) criar uma comissão permanente composta por profissionais efetivos da educação, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira.
Meta 17
ASSEGURAR CONDIÇÕES, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PARA A EFETIVAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO, ASSOCIADA A CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E, PREVENDO RECURSOS E APOIO TÉCNICO DA UNIÃO PARA TANTO.
Estratégias:
17.1) garantir instrumentos legais que orientem o processo de democratização da gestão escolar em âmbito municipal, determinando etapas, critérios e o papel dos diferentes segmentos da comunidade escolar no processo;
17.2) ampliar em regime de colaboração com a União e Estado, os programas de apoio e formação aos (às) Conselheiros (as) dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados condições materiais, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
17.3) estimular a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais,assegurando-lhes,inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
17.4) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros,assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
17.5) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetospolítico-pedagógicos, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais;
17.6) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino, mediante às UEXs;
17.7) desenvolver programas de formação de gestores escolares e definir critérios objetivos para o provimento dos cargos.
Meta 18
AMPLIAR O INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO PÚBLICA, ACOMPANHANDO O AUMENTO PROGRESSIVO DA APLICAÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO – PIB EM EDUCAÇÃO, COMO PREVISTO NO PNE, E FORTALECENDO OS MECANISMOS DE ARRECADAÇÃO LOCAL.
Estratégias:
18.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica,observando-seas políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes doart. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriase do§ 1ºdo art. 75 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996,que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
18.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social dosalário-educação por parte do CACS- Fundeb;
18.3) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000,a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do CACS-Fundeb;
18.4) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de materialdidático-escolar,alimentação e transporte escolar;
18.5) ampliar e fortalecer os mecanismos de controle social, qualificando a participação social e incentivando a melhoria da qualidade dos investimentos em educação.
18.6) fomentar por meio de audiências públicas, fóruns e portais eletrônicos de transparência, mecanismos de acompanhamento tributário e estratégias comprometidas com a ampliação da arrecadação local;
18.7) assegurar a efetivação do regime de colaboração por meio da distribuição de recursos adicionais dirigidos à educação, tendo como foco a equalização das oportunidades educativas e a consequente redução das desigualdades sociais.
Publicado por:
José Jonathas Marques de Oliveira
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