ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 001-A/2026 – PNAB PASSIRA PRÊMIO CULTURAL "DUDA DA PASSIRA"
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB
Apoio a Projetos e Ações Culturais | Meta 1 – Ações Gerais | Exercício 2025-2026
EDITAL DE REMANEJAMENTO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS – CATEGORIA A
RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA DO EDITAL Nº 001/2026
I – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo do Município de Passira/PE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto Federal nº 11.740/2023, nas Instruções Normativas do Ministério da Cultura e no Plano de Ação e Resultado (PAR) aprovado para o exercício 2025-2026, torna público o presente Edital de Remanejamento e Ampliação de Vagas.
CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2026 – Prêmio Cultural "Duda da Passira" previu originalmente 8 (oito) vagas para a Categoria B – Grupos e Coletivos Culturais e 3 (três) vagas para a Categoria C – Entidades Culturais, totalizando 11 (onze) vagas nestas categorias;
CONSIDERANDO que, encerrada a fase de avaliação de mérito cultural, apenas 6 (seis) inscrições da Categoria B e 1 (uma) inscrição da Categoria C foram classificadas, resultando em saldo orçamentário não utilizado de 2 (duas) vagas da Categoria B (R$ 16.000,00) e 2 (duas) vagas da Categoria C (R$ 20.000,00), perfazendo saldo residual total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
CONSIDERANDO que o referido saldo residual, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.903/2024 e dos princípios da eficiência e da máxima efetividade das políticas públicas culturais, deve ser remanejado para ampliação das premiações na Categoria A – Pessoas Físicas, a fim de contemplar maior número de agentes culturais individuais do município;
CONSIDERANDO que o valor unitário das premiações da Categoria A é de R$ 5.045,00 (cinco mil e quarenta e cinco reais), sendo que o saldo residual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) permite o custeio de 7 (sete) novas vagas, gerando saldo remanescente de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais);
CONSIDERANDO que, além do saldo residual oriundo do remanejamento, a conta bancária vinculada ao Ciclo 2 da PNAB gerou rendimentos financeiros no montante de R$ 6.463,78 (seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), e que foram transferidos R$ 3.045,77 (três mil e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) provenientes da conta do Ciclo 1 para a conta do Ciclo 2;
CONSIDERANDO que o Município de Passira, no exercício da sua autonomia administrativa e em cumprimento ao princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88), aporta recursos próprios municipais para complementação do custeio de vagas adicionais na Categoria A;
CONSIDERANDO o elevado número de inscrições recebidas no âmbito do Edital nº 001/2026 e a necessidade de detida análise documental e de mérito de cada projeto cultural, o que demandou prazo superior ao inicialmente previsto na etapa de avaliação, tornando necessária a retificação do cronograma a partir de 07/07/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade, transparência e segurança jurídica às alterações introduzidas, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/1999.
III – DO REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS
Seção 1 – Remanejamento do Saldo Residual das Categorias B e C
Art. 1º. Fica autorizado o remanejamento do saldo orçamentário residual das Categorias B e C do Edital nº 001/2026 para abertura de 7 (sete) novas vagas na Categoria A – Pessoas Físicas.
§ 1º. O saldo residual resulta do não preenchimento de 2 (duas) vagas da Categoria B – Grupos e Coletivos Culturais, correspondentes a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e de 2 (duas) vagas da Categoria C – Entidades Culturais, correspondentes a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
§ 2º. O valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) é suficiente ao custeio de 7 (sete) vagas adicionais na Categoria A, ao valor unitário de R$ 5.045,00 (cinco mil e quarenta e cinco reais) cada, perfazendo R$ 35.315,00 (trinta e cinco mil, trezentos e quinze reais), com saldo remanescente de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais).
§ 3º. O saldo remanescente de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), referido no §2º, será incorporado à composição de recursos das vagas adicionais previstas no art. 3º deste Edital.
Quadro 1 – Composição do saldo residual remanejado:
|
Origem do Saldo |
Vagas não preenchidas |
Valor (R$) |
|
Categoria B – Grupos e Coletivos Culturais |
2 |
R$ 16.000,00 |
|
Categoria C – Entidades Culturais |
2 |
R$ 20.000,00 |
|
TOTAL REMANEJADO |
4 vagas desocupadas |
R$ 36.000,00 |
Art. 2º. As 7 (sete) vagas abertas na forma do art. 1º serão preenchidas pelos candidatos da Categoria A que obtiveram classificação no resultado preliminar de mérito cultural publicado em 07/07/2026 e não foram contemplados na dotação original, observada estritamente a ordem de classificação.
Seção 2 – Criação de Vagas Adicionais mediante Rendimentos, Transferência de Ciclo e Recursos Próprios
Art. 3º. Ficam criadas 5 (cinco) vagas adicionais na Categoria A – Pessoas Físicas, custeadas pelos seguintes recursos, nos termos do art. 19 da Lei nº 14.903/2024 e do Plano de Ação e Resultado (PAR) aprovado:
I – Rendimentos financeiros gerados pela conta bancária vinculada ao Ciclo 2 da PNAB, no valor de R$ 6.463,78 (seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos);
II – Recursos transferidos da conta bancária do Ciclo 1 da PNAB para a conta do Ciclo 2, no valor de R$ 3.045,77 (três mil e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos);
III – Saldo residual incorporado, conforme §3º do art. 1º deste Edital, no valor de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais);
IV – Aporte de recursos próprios do Município de Passira/PE, destinados ao complemento do custeio das vagas ora criadas, em conformidade com o princípio da complementação orçamentária municipal.
Art. 4º. As 5 (cinco) vagas adicionais criadas pelo art. 3º serão preenchidas pelos candidatos da Categoria A classificados no resultado de mérito cultural, observada a ordem de classificação, após o preenchimento das 7 (sete) vagas oriundas do remanejamento previsto no art. 1º deste Edital.
IV – DO QUADRO CONSOLIDADO DE VAGAS E RECURSOS
Art. 5º. O quadro consolidado de vagas e recursos do Edital nº 001/2026, após as alterações introduzidas por este Edital de Remanejamento, passa a vigorar nos seguintes termos:
Quadro 3 – Distribuição consolidada de vagas e premiações:
|
Categoria |
Vagas Originais |
Vagas Após Remanejamento |
Valor Total (R$) |
|
A – Pessoas Físicas |
19 |
31 (+12) |
R$ 156.395,00 |
|
B – Grupos e Coletivos |
8 |
6 (preenchidas) |
R$ 48.000,00 |
|
C – Entidades Culturais |
3 |
1 (preenchida) |
R$ 10.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
30 |
38 |
R$ 214.395,00 |
§ 1º. O valor total consolidado das premiações é de R$ 214.395,00 (duzentos e quatorze mil, trezentos e noventa e cinco reais), distribuídos conforme o Quadro 3.
§ 2º. A composição dos recursos que suportam o total consolidado compreende: dotação original da PNAB (R$ 189.170,00) + rendimentos financeiros (R$ 6.463,78) + transferência do Ciclo 1 (R$ 3.045,77) + saldo residual incorporado (R$ 685,00) + recursos próprios municipais.
V – DA RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA DO EDITAL Nº 001/2026
Art. 6º. Em razão do elevado número de inscrições recebidas no âmbito do Edital nº 001/2026 e da necessidade de detida análise documental e de mérito de cada projeto cultural, o que demandou prazo superior ao originalmente estimado, fica retificado o cronograma constante do item 8 do Edital nº 001/2026, a partir da etapa de publicação do resultado preliminar da avaliação de mérito cultural, nos seguintes termos:
Quadro 4 – Cronograma retificado (etapas a partir de 07/07/2026):
|
Etapa |
Data Original |
Data Retificada |
|
Resultado preliminar da avaliação de mérito cultural |
26/06/2026 |
07/07/2026 |
|
Prazo para recurso da avaliação de mérito (5 dias úteis) |
29/06 a 03/07/2026 |
08/07 a 14/07/2026 |
|
Análise dos recursos e resultado final |
06/07/2026 |
15/07 a 18/07/2026 |
|
Publicação do resultado final no Diário Oficial |
07/07/2026 |
21/07/2026 |
|
Assinatura dos Termos de Premiação Cultural |
08 a 10/07/2026 |
22/07 a 25/07/2026 |
|
Pagamento das premiações |
20/07 a 07/08/2026 |
A partir de 28/07/2026 |
|
Prazo de execução das ações culturais premiadas |
Ago. a nov. de 2026 |
Ago. a nov. de 2026 |
|
Apresentação do Relatório de Atividades |
30/11/2026 |
30/11/2026 |
|
Publicação deste Edital de Remanejamento |
– |
07/07/2026 |
Parágrafo único. As demais etapas do cronograma original do Edital nº 001/2026 que precedem a data de 07/07/2026 permanecem inalteradas.
VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. As demais disposições do Edital nº 001/2026 – Prêmio Cultural "Duda da Passira" não alteradas pelo presente Edital permanecem em pleno vigor.
Art. 8º. Os candidatos da Categoria A classificados no resultado de mérito cultural que foram contemplados pelas vagas adicionais abertas por este Edital deverão observar os mesmos critérios, obrigações e prazos previstos no Edital nº 001/2026 para os demais contemplados.
Art. 9º. As informações relativas às premiações adicionais serão comunicadas individualmente aos contemplados por meio do sistema 1Doc da Prefeitura Municipal de Passira (passira.1doc.com.br), por e-mail e por publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 10. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 07 de julho de 2026 para os fins de computo dos prazos do cronograma retificado.
Passira/PE, 07 de julho de 2026.
PAULO EDUARDO SALGADO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo
Prefeitura Municipal de Passira/PE
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:ECB2B9A5