ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE INAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2026/PMI

ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026/PMI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026/PMI

 

Processo Administrativo

013/2026/PMI

Inexigibilidade

006/2026/PMI

Contratada

M.C ASSOCIADOS LTDA - EPP - CNPJ nº 70.188.768/0001-16

Contrato

Contrato nº 041/2026

Data do ato

29/06/2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, após análise da instrução processual constante do Processo Administrativo nº 013/2026/PMI, referente à Inexigibilidade nº 006/2026/PMI, e considerando o atendimento aos requisitos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a fundamentação jurídica adotada nos autos, RESOLVE:

RATIFICAR

o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026/PMI, com fundamento no art. 74, caput, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa M.C ASSOCIADOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 70.188.768/0001-16, tendo por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária, de natureza predominantemente intelectual, visando ao diagnóstico, levantamento, análise fiscal, orientação técnica e apoio administrativo à recuperação de créditos financeiros e econômicos referentes ao ISSQN do Município de Inajá/PE, relativos aos últimos 60 (sessenta) meses.

A contratação observará remuneração exclusivamente por êxito, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados, definitivamente reconhecidos e ingressados nos cofres municipais, com valor máximo estimado de R$ 793.266,99 (setecentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), sem que tal estimativa constitua obrigação de pagamento mínimo, preço fixo ou direito adquirido da contratada.

A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogada na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que demonstrados o interesse público, a vantajosidade, a disponibilidade orçamentária e a manutenção das condições de habilitação da contratada.

As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Poder 02 - Poder Executivo; Órgão 04 - Secretaria de Finanças; Unidade 01 - Secretaria de Finanças; Manutenção da Secretaria de Finanças - 04.123.0004.2013.0000; Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 3.3.90.39.00.

Determino a publicação deste ato no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco - AMUPE, bem como a adoção das providências necessárias à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Inajá/PE, 29 de junho de 2026.

 

MARCELO MACHADO FREIRE

Prefeito do Município de Inajá/PE


Publicado por:
Alexsandro Gomes Silva
Código Identificador:ECCE98C8