ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 901, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a implantação da Política Pública Municipal da Escola em Tempo Integral nas Unidades Escolares da Educação Básica da Rede Pública Regular Municipal de Ensino de Dormentes/PE e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Esta Lei estabelece a implantação e implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede pública municipal de educação de DORMENTES- PE, e dá outras providências.

Parágrafo único: A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral define as diretrizes e as concepções que contemplam os processos e ações que derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.

Art. 2º A Política Municipal de Escola em Tempo Integral, constitui-se como política promotora da formação e do desenvolvimento humano do aluno, nas dimensões física, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e crítica nos mais variados contextos sociais, e, consigo mesmo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal das crianças, adolescentes jovens (Educação Infantil até o 9º nono) ano do Ensino Fundamental e suas respectivas modalidades de ensino, ofertadas pela Rede Municipal de Ensino de Dormentes - PE.

Art. 3º A Educação em Tempo Integral visa a qualificação da Educação Escolar a partir da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas para todos os estudantes da rede pública de ensino, tendo como princípios:

I- Qualificação do processo de ensino aprendizagem visando a garantia do direito de aprender a ler, escrever e produzir conhecimento;

II- Ampliação de tempos e oportunidades educacionais, sociais, culturais, tecnológicas, esportivas, de saúde e de lazer, com vistas a aprendizagens significativas que visa a formação humana e integral;

II- Oferta de Educação com qualidades humanísticas, democráticas e inclusiva;

III- A articulação entre a escola e a comunidade assegurando o compromisso coletivo com a construção de um Projeto Político Pedagógico que estimule o respeito aos direitos humanos, ao exercício da cidadania e a promoção da igualdade racial e justiça social, além da pesquisa e da tratativa dos problemas concretos vivenciados pela comunidade abrangida por cada unidade educacional como metodologia do conhecimento, promovendo assim, uma educação integral integrada;

IV- Proporcionar atenção a proteção à crianças, adolescentes e jovens;

V- Promover a formação continuada, ampliação de espaço de debate, acerca da educação integral em tempo integral para os profissionais da educação que atuam na política municipal de educação integral.

VI- Construir propostas curriculares e processos educativos de forma coletiva envolvendo a participação efetiva dos profissionais da educação.

 

Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral prevê a ampliação gradativa e progressiva para todas as etapas de ensino da Educação Básica, em todas as Unidades Escolares sob a responsabilidade da rede pública Municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Escola em Tempo Integral da Rede Pública Regular Municipal de Ensino de Dormentes/PE:

I- Estender a jornada escolar sob a responsabilidade da instituição de ensino, garantindo o acompanhamento do estudante em sua formação integral;

II- Assegurar atenção, cuidado e proteção social às infâncias e adolescências, reconhecendo suas especificidades;

III- Atender às diferentes potencialidades e necessidades dos estudantes, promovendo o desenvolvimento de competências e a consolidação de aprendizagens significativas;

IV- Proporcionar vivências e projetos que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos estudantes, de suas famílias e da comunidade em que estão inseridos.

V- Assegurar um currículo escolar alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e à parte diversificada, em consonância com as Diretrizes do Currículo da Rede Pública Municipal de Ensino de Dormentes/PE, promovendo o enriquecimento e a diversificação das práticas pedagógicas, metodológicas e estratégicas, de modo a atender aos objetivos estabelecidos nesta legislação.

VI- Ampliar e qualificar as oportunidades de socialização dos estudantes, tanto no ambiente escolar quanto em espaços externos;

VII- Estimular a construção coletiva do conhecimento entre os estudantes, promovendo a troca de saberes e experiências;

VIII- Fortalecer a articulação entre escola, comunidade e famílias, promovendo o engajamento de todos na construção de um projeto educativo coletivo e participativo;

IX- Assegurar aos estudantes o acesso às linguagens da ciência, tecnologia, esporte, arte, literatura e cultura como elementos fundamentais na formação integral e na ampliação de conhecimentos;

X- Garantir ações e condições que contribuam para a redução dos índices de evasão, abandono e reprovação escolar, com monitoramento contínuo da evolução dos estudantes do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Dormentes/PE;

XI- Implementar currículos e metodologias inovadoras e inclusivas, com foco na elevação dos indicadores de aprendizagem em todas as dimensões do desenvolvimento humano.

XII - Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da alfabetização, ou sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

XIII- Favorecer o reconhecimento e o desenvolvimento das potencialidades dos estudantes, respeitando suas diferentes necessidades de aprendizagem e promovendo a superação de dificuldades individuais e coletivas;

XIV- Incentivar a participação ativa e a corresponsabilidade da família e da comunidade no processo educativo, contribuindo para a formação integral dos estudantes e para o exercício pleno da cidadania.

XV- Estabelecer uma rede de parcerias com instituições e organizações diversas, visando à oferta qualificada das atividades estruturantes previstas na Política Municipal de Escola em Tempo Integral;

XVI- Investir na formação continuada dos profissionais da educação, com foco no desenvolvimento de metodologias, estratégias de ensino e práticas avaliativas que favoreçam a aprendizagem integral dos estudantes, especialmente nas atividades de ampliação da jornada escolar;

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral prevê a ampliação gradativa e progressiva para todas as etapas de ensino da Educação Básica, em todas as Unidades Escolares sob a responsabilidade da rede pública Municipal.

 

Art. 7º As Escolas Públicas Regulares Municipais de Dormentes/PE serão organizadas em:

I- Educação Infantil

II - Ensino Fundamental

Parágrafo único. A partir da publicação desta Lei, as Unidades Escolares poderão ser consideradas:

I - Escolas de atendimento exclusivo do ensino regular;

II - Escolas de atendimento misto de ensino regular e de escola em tempo integral;

III - Escolas de atendimento alternativo de atividade complementar;

IV - Escolas de atendimento exclusivo de escola em tempo integral;

 

Art. 8º As Escolas de Tempo Integral funcionarão obrigatoriamente nos turnos da manhã e da tarde, contando com uma jornada mínima de 7 (sete) horas diárias com alunos do Ensino Fundamental, tendo sua organização curricular constituída por componentes do currículo básico do Ensino Fundamental e parte diversificada.

 

Art. 9º As escolas da Rede Pública Municipal de Ensino deverão ser reorganizadas para atender às diretrizes do Novo Programa Escola de Tempo Integral, ofertando atendimento exclusivo aos estudantes do Ensino Fundamental. Essa oferta deverá ocorrer no contraturno das aulas regulares, tendo como base a formação integral dos alunos, fundamentada nos princípios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orienta o desenvolvimento pleno das competências e habilidades previstas.

 

Art. 10 A organização curricular da Política Pública Municipal da Escola em Tempo Integral deverá contemplar seis componentes da parte diversificada, os quais poderão ser ajustados e/ou modificados conforme análise e deliberação da Secretaria Municipal de Educação. São eles:

I - Percurso Formativo Esportivo;

II - Percurso Formativo das Artes;

III - Percurso Formativo Tecnológico;

IV - Percurso Formativo de Empreendedorismo e Educação Financeira;

V - Estudo orientado;

VI - Percurso Formativo de Projeto de Vida e Protagonismo;

VII - Agricultura Familiar.

§ 1º Considera-se Percurso Formativo a ação planejada entre docentes e discentes, concebida pela equipe escolar e inserida na Proposta Pedagógica da unidade de ensino, caracterizando-se como uma atividade prática, inovadora, lúdica, integrada e conectada a saberes previamente selecionados.

§ 2º O profissional encarregado da execução das atividades da parte diversificada será denominado Professor Articulador de Aprendizagem.

§ 3º Os estudantes matriculados nas Escolas de Tempo Integral terão a oportunidade de escolher os Percursos Formativos a serem vivenciados, exercendo o protagonismo estudantil em espaços apropriados, dentro ou fora da unidade escolar.

§ 4º Os Percursos Formativos deverão ser desenvolvidos por meio de estratégias lúdicas e do uso de recursos didáticos e tecnológicos compatíveis com os princípios da Política Pública Municipal da Escola em Tempo Integral.

 

Art. 11 As escolas que ofertam Educação em Tempo Integral deverão revisar e adequar seus Regimentos Internos e Projetos Político-Pedagógicos, de modo que estes reflitam as concepções estabelecidas nas Diretrizes Operacionais da Política Municipal de Educação em Tempo Integral de Dormentes/PE, bem como estejam alinhados às Diretrizes Curriculares da Rede Pública Estadual de Ensino de Pernambuco e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Esses documentos deverão disciplinar as normas e princípios de organização escolar, contemplando as seguintes diretrizes gerais:

 

I- Apresentar os objetivos da Educação Integral no contexto da Escola de Tempo Integral, incluindo os propósitos específicos de cada etapa e modalidade de ensino ofertada;

II- Explicitar as concepções de ser humano, de sociedade, de educação integral e integrada, bem como a visão de escola em tempo integral adotada pela unidade;

III-Fundamentar a proposta de escola integral considerando os níveis, etapas e modalidades de ensino ofertadas, articulando as áreas do conhecimento e os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) com os componentes e projetos da parte diversificada, os planos de estudo vinculados à matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos docentes e demais profissionais da educação;

IV- Descrever a metodologia adotada pela escola para a ampliação da jornada escolar, com foco na aprendizagem e no desenvolvimento integral dos estudantes;

V- Indicar os critérios de organização da escola, especificando:

a) Os critérios para matrícula dos estudantes na Escola de Tempo Integral;

b) A organização do calendário letivo, considerando a ampliação da jornada escolar;

c) A estruturação e composição das turmas de estudantes, conforme as diretrizes pedagógicas e administrativas;

d) O processo de avaliação da aprendizagem, em consonância com as orientações da Rede Pública Municipal de Ensino e com o Projeto Político-Pedagógico da escola, incluindo os instrumentos e formas de registro do desempenho dos educandos;

e) A forma como as atividades complementares decorrentes da ampliação da jornada escolar serão discutidas, avaliadas e incorporadas nas reuniões dos Conselhos de Classe;

f) A definição de como essas atividades complementares serão articuladas aos estudos de recuperação da aprendizagem, quando necessário;

g) O modo de registro e controle da frequência dos estudantes nas atividades da jornada ampliada;

h) A forma como o desempenho nas atividades de complementação escolar contribuirá para decisões pedagógicas, como progressão, aceleração de estudos, transferência, aproveitamento de estudos, adaptação, reclassificação e certificação;

i) A sistemática de registro das atividades complementares nos históricos escolares, conforme previsto no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

Art. 12 Os horários de funcionamento das escolas e a organização curricular da base comum, da parte diversificada e das atividades complementares da Rede Pública Municipal de Ensino de Dormentes/PE, no âmbito da Política Municipal de Escola em Tempo Integral, deverão ser estruturados conforme as seguintes disposições:

I- Quanto aos horários de funcionamento:

a) A carga horária das aulas da base comum e da parte diversificada será ofertada em um dos turnos escolares, sendo o contraturno destinado às atividades complementares, que poderão ocorrer na própria escola, em outro espaço escolar ou em ambientes não escolares devidamente autorizados;

b) Os horários dos Apoios Pedagógicos e do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para os estudantes encaminhados deverão ocorrer prioritariamente no contraturno da escolarização regular;

c) A relação, a carga horária e os horários de funcionamento de programas e projetos especiais, atividades extracurriculares e atividades complementares serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, conforme regulamentação específica.

II- Da organização curricular:

a) A organização curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, incluindo suas modalidades, deverá contemplar o currículo básico obrigatório, conforme estabelecido nas Diretrizes Operacionais da Política Municipal de Educação em Tempo Integral de Dormentes/PE, e nas Diretrizes Curriculares da Rede Pública Estadual de Ensino de Pernambuco, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Além disso, deverá incluir atividades que contribuam para o desenvolvimento pleno e a formação integral dos estudantes, denominadas atividades complementares.

III- Da carga horária:

 

a) A carga horária semanal da Educação em Tempo Integral será composta pelas horas/aula definidas nas matrizes curriculares correspondentes à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental;

b) A carga horária total da Educação em Tempo Integral compreenderá a soma das horas/aula da base comum e da parte diversificada com as horas/aula destinadas às atividades complementares, conforme estabelecido nas respectivas matrizes curriculares.

IV- Do quadro curricular:

a) A definição do quadro curricular caberá a cada unidade escolar, com base em seu Projeto Político-Pedagógico e na distribuição dos componentes curriculares, conforme estabelecido nas Diretrizes Operacionais da Política Municipal de Educação em Tempo Integral de Dormentes/PE, nas Diretrizes Curriculares da Rede Pública Estadual de Ensino de Pernambuco e em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

b) A carga horária de até 35 horas aulas semanais do currículo da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) será composta pelos componentes educacionais organizados nos Campos de Experiência definidos pela BNCC;

c) A carga horária de 25 horas aulas semanais regulares do currículo dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental será composta pelos componentes da base comum, conforme definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

d) A carga horária de 25 horas aulas semanais regulares do currículo dos Anos Finais do Ensino Fundamental será composta pelos componentes da base comum, conforme estabelecido na LDB;

e) A carga horária adicional de, no mínimo, 10 horas aulas semanais será destinada à parte diversificada do currículo, voltada ao atendimento das diferentes áreas de interesse e necessidade dos estudantes, por meio de atividades complementares articuladas ao currículo da Educação Básica.

§ 1º – Consideram-se atividades complementares aquelas tipificadas no Art. 2º desta Lei, as quais integram a parte diversificada do currículo, com foco na formação integral dos estudantes.

§ 2º – Para fins de reconhecimento da carga horária como Educação em Tempo Integral, entende-se que os estudantes regularmente matriculados devem cumprir, no mínimo, uma jornada diária de sete horas, totalizando trinta e cinco horas semanais.

 

Art. 13 As matrículas e as respectivas autorizações para participação dos estudantes nas atividades complementares ou extracurriculares deverão ser realizadas pelos pais e/ou responsáveis legais dos alunos regularmente matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º – A implantação da Escola em Tempo Integral deverá ocorrer de forma gradual, considerando o atendimento progressivo das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Dormentes, com vistas à universalização da oferta. Esse processo deverá observar os seguintes aspectos:

I - O atendimento deverá observar o disposto nos §§3º e 4º do art. 7º da Lei nº 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb);

II- A implantação será obrigatória em escolas cuja proposta pedagógica esteja alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), desde que concebidas para funcionamento em jornada de tempo integral e autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação de Dormentes;

III – Deverá ser dada prioridade às escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, observando a seguinte ordem de elegibilidade:

a) Crianças e adolescentes em situação de risco social, acompanhados por serviços de assistência social, terão prioridade na matrícula para as atividades extracurriculares ou complementares, sendo dispensada, nesses casos, a exigência de matrícula formalizada pelos pais ou responsáveis legais;

b) A ordem cronológica de inscrição não poderá, em hipótese alguma, ser utilizada como critério de preferência para efetivação da matrícula;

c) Os estudantes inscritos serão organizados em listas por atividade, atualizadas e disponibilizadas na própria unidade escolar ou por meio dos canais de comunicação oficialmente utilizados pelo município com as famílias e responsáveis;

d) Caso existam vagas disponíveis e não haja inscritos para determinadas atividades extracurriculares ou complementares, será aberto novo período de inscrição exclusivamente para essas atividades com vagas remanescentes, mantendo-se os critérios de priorização previstos nesta política;

e) Os inscritos excedentes serão organizados em lista de espera por atividade, para preenchimento das vagas conforme disponibilidade;

f) O estudante poderá ser matriculado em mais de uma atividade extracurricular, complementar ou projeto especial, desde que compatíveis com sua etapa de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais ou Anos Finais);

g) O estudante que acumular dez (10) dias consecutivos de faltas injustificadas, após esgotadas todas as tentativas de resgate por parte da escola, perderá o direito à vaga, que será imediatamente destinada ao próximo nome na lista de espera;

h) O responsável legal pelo estudante deverá assinar um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se com a frequência e a participação do aluno nas atividades extracurriculares e complementares durante o ano letivo vigente.

Art.14 As atividades extracurriculares, complementares, projetos e programas educacionais vinculados à Escola em Tempo Integral serão avaliados semestralmente, com base em indicadores de frequência e desempenho, conforme os seguintes critérios:

I – Número de alunos/estudantes/educandos participantes;

II – Frequência às atividades;

III – Índice de aproveitamento e desenvolvimento dos estudantes;

IV – Percentual de satisfação dos estudantes e da comunidade escolar.

Art. 15 Também integrará esta Política Municipal de Escola em Tempo Integral, o compromisso com o desenvolvimento máximo dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais dos estudantes, de acordo com suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

I - O Atendimento Educacional Especializado (AEE), que deverá ser ofertado aos estudantes público-alvo da Educação Especial no contraturno da escolarização regular, por meio de atividades complementares e suplementares que promovam o seu desenvolvimento integral;

II – Os estudantes matriculados no Projeto/Programa de Educação Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Dormentes, que, no contraturno das aulas regulares, participam de atividades voltadas à complementação dos processos de alfabetização e letramento;

III – Os estudantes do Projeto/Programa de Educação Integral que apresentem distorção idade/ano, baixa proficiência em leitura, escrita e Matemática, ou ainda dificuldades de aprendizagem, sendo atendidos com atividades específicas de recomposição e fortalecimento das aprendizagens;

IV – Os estudantes do Projeto/Programa de Educação Integral que participam de atividades no contraturno em Bibliotecas Escolares Municipais (quando existentes), com ações voltadas à formação de leitores, escritores e contadores de histórias, além de outras atividades com foco literário cultural.

 

Art. 16 As atividades extracurriculares, complementares, projetos e programas educacionais deverão estar devidamente previstas no Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Dormentes/PE, assegurando sua articulação com a proposta curricular e a formação integral dos estudantes.

 

Art. 17 As escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Dormentes/PE poderão ofertar atividades extracurriculares, complementares, projetos e programas educacionais fora do ambiente escolar, em espaços não escolares ou em instituições da sociedade civil organizada e/ou do poder público, desde que estas desenvolvam ações de caráter sócio educacional, desportivo, cultural, entre outros, em consonância com os objetivos da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

 

Art. 18 A gestão pedagógica e administrativa das escolas vinculadas à Política Pública Municipal da Escola em Tempo Integral será regulamentada por ato normativo próprio da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 19 O corpo docente das unidades de ensino da Rede Municipal que ofertam Educação em Tempo Integral deverá ser composto, preferencialmente, por professores efetivos do quadro permanente, mediante processo seletivo promovido pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único: Em caráter excepcional, o preenchimento de vagas poderá ser realizado por professores contratados temporariamente, observando-se os critérios estabelecidos em processos seletivos específicos e os termos contratuais devidamente publicados.

 

Art. 20 A permanência de profissionais do Quadro do Magistério nas Unidades de Educação Infantil e de Ensino Fundamental em Tempo Integral estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

 

I- Aprovação em avaliações periódicas de desempenho, específicas para as atribuições exercidas nas unidades de ensino em tempo integral;

II- O corpo docente das unidades de ensino municipais em tempo integral deve ser composto, preferencialmente, por professores efetivos do quadro e/ou professores aprovados em seleção simplificada, desde que aprovados em seleção interna e apresentem disponibilidade de horário para cumprir a carga horária específica exigida;

 

Art. 21 O exercício da função de Mediador dos Percursos Formativos nas escolas que ofertam a Política Pública Municipal da Escola em Tempo Integral deverá observar as seguintes formas de atuação:

I- Os professores serão selecionados através de processo seletivo interno, realizado pela Secretaria de Educação Municipal, coordenado pelo Grupo Gestor do Programa de Educação Integral da Secretaria de Educação Municipal e com participação do Gestor Escolar;

II - Os processos seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério e os critérios essenciais à lotação de professores em unidade de ensino municipal em tempo integral são de competência da Secretaria Municipal de Educação, conforme regulamentação específica para o processo seletivo.

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CAPÍTULO V

DA EQUIPE GESTORA

 

Art.22 A equipe gestora das Escolas de Tempo Integral será composta, preferencialmente, por servidores efetivos do Município de Dormentes/PE. Em situações de necessidade devidamente justificadas, poderão ser designados profissionais contratados, conforme a legislação vigente.

Art. 23 A composição da equipe gestora das Escolas de Tempo Integral observará o disposto no Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Magistério do Município de Dormentes/PE, e mediante seleção interna realizada municipal.

 

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 24 Compete a Secretaria Municipal de Educação:

I-Orientar e acompanhar, o processo da implantação da Escola em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;

II- Proporcionar formação continuada aos profissionais que atuarão nas Escolas e em atividades em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;

IV- Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica do munícipio e a coordenação do(s) projeto(s), programa(s) e atividade(s), sobre a elaboração e a execução das ações da Política Pública de Escola em Tempo Integral;

V- Orientar as escolas na execução e implementação da Política Pública de Escola em Tempo Integral;

VI- Selecionar profissionais, quando necessário, para compor atividades complementares da Política Pública de Escola em Tempo Integral.

Art. 25 Compete às Unidades Escolares:

I- Adequar seus regimentos internos e Projeto Político- Pedagógico ao contexto da Política Pública de Escola em Tempo Integral;

II- Operacionalizar as ações do(s) projeto(s), programa(s) e atividade(s) in loco, garantindo a efetivação da Política Pública de Escola em Tempo Integral e acompanhando os resultados;

III- Acompanhar a frequência dos alunos/estudantes/educandos a serem contemplados nas atividades complementares da Política Pública de Escola em Tempo Integral;

IV- Adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extraescolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades complementares propostas na Política Pública de Escola em Tempo Integral.

Parágrafo único: Caberá à Secretaria Municipal de Educação, expedir instruções complementares, quando necessário.

Art. 26 São atribuições do Diretor de Escola de Tempo Integral, incluindo as previstas no Regimento Escolar:

I- coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola, bem como o planejamento e execução dos Percursos Formativos;

II- administrar toda a equipe (permanente e temporária) bem como os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos;

IV- assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula;

V- zelar pelo cumprimento do plano de aula de cada profissional responsável;

VI- promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola;

VII - realizar avaliação periódica bimestral da equipe responsável pelos Percursos Formativos comunicando a Secretaria Municipal de Educação sobre os resultados observados.

 

Art. 27 São atribuições do Coordenador Pedagógico da Escola de Tempo Integral, incluindo as previstas no Regimento Escolar:

I- coordenar as atividades de ensino das escolas de tempo integral, planejando, orientando, supervisionando e avaliando o desenvolvimento dos percursos formativos assegurando a regularidade no desenvolvimento do processo educativo e de integralidade do currículo;

II- realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de ensino, analisando os resultados e propondo intervenções;

III- participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição;

IV- promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VI- zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes (núcleo comum) e dos Mediadores responsáveis pelo percurso formativo;

VII - auxiliar a equipe de gestão na realização da avaliação periódica a cada 3 (três) meses;

VIII - organizar plano de trabalho contemplando o atendimento ao núcleo comum e aos Percursos Formativos.

Art. 28 São atribuições especificas dos Professores das Unidades de Educação Infantil e de Ensino Fundamental em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função – atividade.

 

I- elaborar o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos, em concordância com a proposta pedagógica aprovada pela SEMED;

II- organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa visando ao cumprimento do Plano de Ação das Unidades de Ensino em Tempo Integral;

III- planejar, desenvolver e atuar nas ações educativas estruturadas;

IV incentivar e apoiar as atividades de protagonismo infanto- juvenil;

V- participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação na Unidade e de cursos de formação continuada;

VI – auxiliar nas atividades de orientação técnico-pedagógicas desenvolvidas nas unidades de ensino em tempo integral;

VII- elaborar guias de aprendizagem sob a orientação da Coordenação Pedagógica;

VIII- produzir material didático-pedagógica na sua área de atuação e em conformidade com o modelo pedagógico;

IX - desenvolver ações que oportunizem o trabalho com Temas Transversais Complementares;

X- desenvolver outras ações e/ou atividades definidas pela SEMED ou que venham a ser instituídas por lei ou regulamento.

Art. 29 São atribuições aos Professores da parte diversificada Política Pública Municipal da Escola em Tempo Integral:

I- organizar e promover as atividades educativas na escola de Tempo Integral, possibilitando aos alunos se expressarem por meio de atividades;

II - elaborar e cumprir a ementa, segundo a proposta pedagógica da escola;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV- participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

V - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

VI - manter permanente contato com a equipe gestora da escola, informando sobre o desenvolvimento dos alunos.

VII executar e manter atualizados os registros da unidade escolar relativos às suas atividades específicas fornecendo informações conforme as normas estabelecidas.

 

Art. 30 Fica instituído o Regime de Dedicação Integral – RDI – aos profissionais efetivos do magistério e das equipes gestoras, em exercício nas Unidades de Educação Infantil e de Ensino Fundamental em Tempo Integral, caracterizado pela exigência da prestação de serviço de trinta e cinco horas semanais, presenciais, em regime de tempo integral, distribuídas nos turnos matutino e vespertino de trabalho, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada nas Unidades de Ensino em Tempo Integral em que foi lotado.

Art. 31 As diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento sobre funcionamento das unidades escolares na Política Pública Municipal da Escola em Tempo Integral serão editadas pela Secretaria Municipal de Educação por meio de resolução específica.

Parágrafo único: Respeitando o nosso ordenamento jurídico as especificidades das ações da escola inclusiva e diversificada (campo e Quilombola) na Escola de Educação em Tempo Integral do município será detalhada na Matriz Curricular da Educação em Tempo Integral do município.

Art. 32 Para a consecução da Política Municipal de Escola em Tempo Integral a Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas e firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais congêneres.

Art. 33 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 34 A regulamentação e a implementação do presente dar- se-ão por Decreto do Prefeito e/ou por atos do(a)Secretário(a) Municipal de Educação ouvido o Conselho Municipal de Educação, devendo ser anexado o Plano Municipal Bianual de Atividades Complementares que disciplinará as atividades da Política Pública da Escola de Tempo Integral, que serão desenvolvidas no contraturno escolar.

Art. 35 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante parecer técnico do Departamento Pedagógico ou outro departamento da Secretaria, responsável por acompanhar o programa.

Art. 36 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 27 de junho de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município


Publicado por:
Andrea de Macedo
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