ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 33 - CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – PE
DECRETO Nº 33, 17 DE DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Município de Itambé – PE encontra-se participando do SELO UNICEF, um programa que objetiva a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes no semiárido brasileiro e na Amazônia legal;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, estabelecendo o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 9.603/2018 dispõe sobre os procedimentos de atendimento intersetorial, incluindo a Escuta Especializada, e define que o sistema de garantia de direitos deve intervir nas situações de violência com a finalidade de mapear ocorrências, prevenir e cessar a violência, bem como promover a reparação integral dos direitos das vítimas;
CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível a integração dos serviços e o estabelecimento de fluxos de atendimento, evitando superposição de tarefas, priorizando a cooperação entre os entes e a definição de mecanismos de compartilhamento de informações, bem como a definição do papel de cada instância e do profissional de referência;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de ITAMBÉ – PE, o COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.
Art. 2º O Comitê Gestor será composto por representantes das seguintes instituições e órgãos:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 2 (dois) representantes do Hospital Municipal de Itambé – PE;
V – 2 (dois) representantes do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco;
VI – 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar de Itambé – PE;
VII – 2 (dois) representantes do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII – 2 (dois) representantes da Polícia Militar do Estado de Pernambuco;
IX – 2 (dois) representantes da Polícia Civil do Estado de Pernambuco;
X – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O tempo de mandato do Comitê é de dois anos, prorrogáveis por igual período.
§ 2º Os membros do Comitê serão indicados por suas entidades ou instituições, e nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, podendo ser substituídos, a qualquer tempo, a critério do órgão que representam.
§ 3º O Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco poderão participar das atividades do referido Comitê, mediante convite e aceitação expressa.
Art. 3º As reuniões do Comitê Gestor da Escuta Especializada ocorrerão trimestralmente, de forma ordinária, e, sempre que necessário, extraordinariamente.
Art. 4º O Comitê Gestor da Escuta Especializada definirá um Coordenador e um Vice-Coordenador para representá-lo e responder sempre que necessário.
Art. 5º Compete ao Comitê Gestor, conforme o artigo 9º do Decreto Federal nº 9.603/2018:
I - articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, colaborando para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do Comitê;
II - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;
b) a superposição de tarefas será evitada;
c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;
d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;
e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido;
III - criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:
I - acolhimento;
II - escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;
III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;
IV - comunicação ao Conselho Tutelar;
V - comunicação à autoridade policial;
VI - comunicação ao Ministério Público;
VII - depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária;
VIII - aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, quando necessário.
§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos familiares e à rede de apoio, por meio de relatórios, preservando o sigilo das informações.
§ 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, além dos previstos no §1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal expedirá Portaria de nomeação dos membros do Comitê Gestor, a ser constituído com os nomes indicados pelas instituições e órgãos estabelecidos no artigo 2º.
Art. 7º A participação dos representantes do Comitê Gestor será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Itambé – PE, 17 de outubro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município Constitucional
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:ECF213E4