ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaqueira, para adequação ao novo salário mínimo vigente para 2021, Revoga a Lei Municipal nº 266/2017 e os Artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 298/2019, e dá outras Providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento em Comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaqueira, que nos termos do piso salarial nacional constitucionalmente fixado, a partir de 1º de janeiro de 2021, passa a ser de R$1.100,00 (um mil e cem reais).

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput do art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

 

Art. 2º. A tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Jaqueira, descrita no artigo 2º da Lei Municipal nº 243, de 19 de fevereiro de 2015, fica reajustada nos seguintes:

 

Símbolo

Vencimento

CC – 1

R$1.255,32

CC – 2

R$1.182,09

CC – 3

R$1.100,00

 

Art. 3º. Os Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Jaqueira, descritos na tabela anexa ao artigo 3º da Lei Municipal nº 243, de 19 de fevereiro de 2015, têm seus vencimentos atualizados ao novo salário mínimo, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

Cargo

Quantitativo

Símbolo

Vencimento

Secretário de Finanças

01

CC – 1

R$1.255,32

Secretário da Câmara

01

CC – 1

R$1.255,32

Coordenador de Controle Interno

01

CC – 2

R$1.182,09

Diretor de Patrimônio

01

CC – 3

R$1.100,00

Diretor de Protocolo Geral

01

CC – 3

R$1.100,00

Diretor de Tecnologia da Informação e Multimídia

01

CC – 3

R$1.100,00

Diretor do Arquivo Geral e dos Anais

01

CC – 3

R$1.100,00

Diretor de Contabilidade

01

CC – 3

R$1.100,00

Diretor do Prédio e Zeladoria

01

CC – 3

R$1.100,00

Diretor de Segurança

01

CC – 3

R$1.100,00

Assessor de Plenário

01

CC – 3

R$1.100,00

Assistente Legislativo

06

CC – 3

R$1.100,00

Assistente Parlamentar

01

CC – 3

R$1.100,00

Assistente de Manutenção e Limpeza

01

CC – 3

R$1.100,00

Assessor de Controle Interno

01

CC – 3

R$1.100,00

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, destinadas ao Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei passa a viger da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 6º. Revoga-se integralmente a Lei Municipal nº 266, de 28 de fevereiro de 2017, e os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 298, de 25 de janeiro de 2019.

 

Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), sexta-feira, 22 de janeiro de 2021.

 

RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA  

Prefeita do Município de Jaqueira


Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:ECF2505D