ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.430

LEI Nº 3.430/2023

 

Ementa: Revoga a Lei nº 824/2001, que dispõe sobre política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Adolescente e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas para a sua aplicação.

Art. 2º - O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município será efetuado através de:

I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer,

profissionalização, justiça, segurança e outras, que assegurem o direito à vida, à liberdade, ao tratamento com dignidade e à convivência familiar e comunitária;

II – Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam, sendo os programas classificados como de proteção ou socioeducativo e de apoio familiar e destinar-se-ão:

a. A orientação e apoio familiar;

b. Ao apoio socioeducativo em meio aberto;

c. A colocação familiar;

d. Prestação de serviços à comunidade;

e. Ao acolhimento Institucional;

f. A liberdade assistida;

g. Semiliberdade;

h. Internação.

III – Garantias de espaços e eventos públicos de programações culturais, esportivas e de lazer para a infância e à adolescência;

IV – Serviços especiais visando à prevenção e ao atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão;

V – Serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

Parágrafo Único – o Município deverá criar os serviços a que aludem os incisos IV e V ou estabelecer consórcios intermunicipais para o atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades de administração municipal, nos termos dessa lei.

Art. 3º - São órgãos de política municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

(COMDECA);

II – Conselho Tutelar;

III – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE DIREITO – CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDECA)

Seção I – Da Natureza do Conselho

Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente

(COMDECA) é o órgão deliberativo, formulador e controlador da política de atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com total autonomia para tomar decisões em relação aos assuntos de sua competência. Art. 5º - O Conselho de que trata este artigo está vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA) deverá contar com uma Diretoria Executiva composta por Presidente, Vice-Presidente e Comissões Temáticas:

I – Comissão Socio-pedagógica;

II – Comissão de Ética;

III – Comissão de Capacitação, Mobilização e Comunicação

IV – Comissão de Finanças.

Seção II – Da Competência do Conselho Municipal

Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente

(COMDECA):

I – Elaborar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Planejar e elaborar a processo de escolha do Conselho Tutelar conforme rege o ECA;

III – Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com a rede de atendimento, definindo prioridades para a consecução das ações, captar e aplicar recursos para programas e projetos, bem como acompanhar a aplicação;

IV – Eleger as prioridades a serem incluídas no Orçamento do Município, em tudo que se refere à política de atendimento da criança e do adolescente, estabelecendo critérios para utilização dos recursos de programas e ações de assistência integral à criança e ao adolescente;

V – Promover e providenciar a participação em programas de Proteção e Socioeducativos da Sociedade Civil e do Governo, nas formas dos art. 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90;

VI – Captar recursos, fixar critérios disciplinando a gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e emitir parecer prévio em relação à aprovação e chancela de projetos a serem executados por Organizações Públicas e Privadas de promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;

VII – Manter permanente entendimento com o poder judiciário, Ministério Público e poderes Executivo e Legislativo, zelando pelo aperfeiçoamento da legislação em vigor e dos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente;

VIII – Incentivar e promover formação continuada dos conselheiros e profissionais vinculados a rede de atendimento a Criança e ao Adolescente;

IX – Realizar e incentivar campanhas promocionais e educativas relativas aos direitos da Criança e do Adolescente;

X – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XI – Atualizar o Regimento Interno a cada dois anos, ou havendo necessidade de atualização antes do prazo, o Conselho poderá fazê-lo;

XII – Elaborar o plano de aplicação dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIII – Manter parceria e receber sugestões do Conselho Tutelar para a formulação da política da criança e do adolescente do município;

XIV – Estabelecer critérios e deliberar sobre convênios, contratos, termos de fomento, termos de cooperação, termos de parceria, através de editais, chamamentos ou seleções com organizações públicas ou privadas que atuem na área de atendimento à criança e ao adolescente;

XV- Promover intercâmbio entre organizações públicas ou privadas, organismos nacionais e internacionais, visando atender seus objetivos;

XVI – Avaliar e aprovar outros planos de trabalhos apresentados pelos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento à criança e ao adolescente e/ou organizações da sociedade civil zelando pela execução e avaliando os resultados;

XVII – Cancelar cadastro de organizações ligadas à criança e ao adolescente que não estejam cumprindo o ECA (artigos 91 a 94), bem como a política municipal desta área e/ou a legislação vigente, sendo omissa, negligente ou atreladas a fins eleitorais e político-partidário;

XVIII – Oferecer subsídios para a elaboração de programas e projetos destinados a beneficiar as crianças e os adolescentes, emitir pareceres e fornecer informações sobre questões e normas administrativas que digam respeito aos direitos da criança e do adolescente;

XIX – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas, palestras e diagnósticos, com o objetivo de difundir, discutir e reavaliar as políticas sociais básicas;

XX – Aprovar ou desaprovar, de acordo com os artigos 91 a 94 da Lei Federal nº 8.069/90, o cadastro de organizações públicas ou privadas de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente, emitindo parecer;

XXI – Requisitar à Secretaria de Educação do Munícipio e às direções escolares, públicas ou privadas, relação de alunos faltosos, desistentes, e os que apresentam problemas de aprendizagem e indisciplina, além de dados concernentes a turmas que apresentem elevado índice de reprovação no período letivo respectivo e outros dados que digam respeito à dignidade e aos direitos dos alunos;

XXII – Requisitar à Secretaria de Saúde Municipal dados referentes aos atendimentos onde haja violação de direitos como espancamento, abuso sexual, maus tratos, doenças sexualmente transmissíveis (DSTS) e outros dados que digam respeito à criança e ao adolescente, resguardando-se o devido sigilo legal; XXIII – Requisitar à Secretaria responsável pela Ação Social, dados referentes às famílias e aos programas, no que diz respeito à criança e ao adolescente. Art. 7º - O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Executiva encarregada de sua coordenação administrativa e financeira, necessária ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. Parágrafo Único – A Secretaria Executiva terá a seguinte composição: 01 (um) Secretário Executivo, 01 (um) Auxiliar Administrativo, 01 (um) Técnico Financeiro, 01 (um)Jurídico. Seção III – Dos Membros do Conselho

Art. 8º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA) será constituído de forma paritária, por 14 (quatorze) membros, sendo: 07 (sete) governamentais e 07 (sete) não governamentais e seus respectivos

suplentes.

§ 1º - A designação dos membros governamentais será feita por Ato do Poder Executivo, sendo a indicação de representantes das secretarias: Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Assistência Social e Cidadania, Governo, Financias, Turismo, Esporte e Juventude.

§ 2º - Os representantes da sociedade civil serão escolhidos através de eleição das organizações de direito civil existentes no município legalmente constituídas, registradas no conselho, que estejam em pleno funcionamento e que prestem serviços de acordo com os artigos 89 e 90 do ECA.

§ 3º - O mandato dos conselheiros governamentais e não governamentais e seu respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução ou reeleição, devendo obedecer a rotatividade apenas da presidência, sendo um mandato com representante governamental e outro com representante não governamental, em sistema de rodízio a cada dois anos.

§ 4º - A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse púbico relevante e não será remunerada. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I – Dos Objetivos

Art. 9º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

(FUNDECA) é destinado a captar e aplicar os recursos financeiros indispensáveis

a política de atendimento municipal a que se refere este Lei e tem por objetivo promover:

I – Captação, mobilização e aplicação de recursos que apoiarão as organizações

juridicamente constituídas para o atendimento e defesa, estudos, pesquisas,

proteção, promoção, apoio sociofamiliar e garantia dos direitos da criança e do adolescente assegurados pela Lei nº 8.069/90;

II – Programas de capacitação técnico-profissional nas diversas áreas de atuação da promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III – Divulgação e Mobilização Social e Assessoria Técnica e Operacional, parafuncionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e do Adolescente.

Seção II – Da Subordinação e Gestão do Fundo

Art. 10 – Cabe ao COMDECA:

I – Gerir o Fundo, elaborar o plano de aplicação dos recursos do Fundo estabelecendo critérios para utilização dos recursos;

II – Acompanhar, avaliar, deliberar sobre a realização das ações previstas no plano de aplicação em conformidade com a política de atendimento à Criança e ao Adolescente;

III – Executar o plano de aplicação do fundo em consonância com a proposta orçamentária anual;

IV – Fiscalizar a aplicação de recursos oriundos do Fundo;

V – Examinar e aprovar as contas e encaminhar ao órgão competente, os demonstrativos financeiros de receitas e despesas do Fundo;

VI – Assinar cheques e ordens de pagamento através do seu Presidente, juntamente com o ordenador de despesas da tesouraria da prefeitura;

VII – Firmar convênios e contratos, termos de fomento, termos de cooperação, termos de parceria referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;

VIII – Designar membros do Conselho para acompanhar e fiscalizar a prática de atos concernentes as atividades operacionais do Fundo. Parágrafo Único – Os repasses administrativos do Fundo, seu controle e contabilização são de deliberação exclusiva do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Seção III – Da Coordenação do Fundo

Art. 11 - O Fundo será operacionalizado pela Secretária Executiva, assessorado por equipe contábil e jurídica, disponibilizada pela secretaria a qual está vinculada, com as seguintes atribuições:

I – Preparar as demonstrações mensais, as receitas e despesas a serem

encaminhadas ao Conselho;

II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimentos das receitas do Fundo;

III – Encaminhar aos conselheiros, a contabilidade geral do Fundo, por meio de demonstrações mensais de receitas e despesas e de balanço anual geral;

IV – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações, para serem submetidas ao Conselho;

V - Assessorar o Conselho na elaboração da Proposta orçamentária anual e desenvolver outras atividades referentes ao controle contábil.

Seção IV – Dos Recursos do Fundo

Art. 12 - São receitas do Fundo:

I – As transferências da União;

II – As transferências do Estado;

III – Dotação consignada anualmente no orçamento do Município conforme o Artigo 137, parágrafo único da Lei Orgânica do Município e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;

IV – Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

V – Produto das aplicações de capitais, das vendas de materiais, publicações e eventos realizados;

VI – Doações de pessoas físicas e jurídicas, provenientes do Imposto de Renda, conforme o disposto no Artigo 260, da Lei 8.069/90 (ECA);

VII – Valores provenientes das multas decorrentes da condenação em ação cível ou de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90 (ECA).

§1º - Os saldos financeiros do Fundo constantes do balanço geral anual provenientes do exercício anterior serão transferidos para o exercício seguinte;

§2º - As receitas descritas neste Artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária do FUNDECA;

§3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação e do plano de aplicação de recursos, com prévia aprovação do Conselho.

Subseção II – Dos Ativos do Fundo

Art. 13 - Constituem ativos do fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Disponibilidade monetária em bancos oficiais, oriunda das receitas especificadas;

II – Direitos que porventura vier a constituir;

III – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao Fundo.

Parágrafo Único – O inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo serão processados anualmente.

Subseção III – Dos Passivos do Fundo

Art. 14 - Constituem Passivo do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente as obrigações de qualquer natureza que porventura o COMDECA venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Seção V – Do Orçamento e da Contabilidade Subseção I – Do Orçamento

Art. 15 - O orçamento do Fundo Municipal evidenciará a Política de atendimento à Criança e ao Adolescente e os programas Governamentais, sendo obrigatoriamente previstos no plano plurianual, na LOA e LDO, de acordo com os princípios prioritários estabelecidos pelo COMDECA para garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes:

§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente integrará a proposta orçamentária anual;

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Subseção II – Da Contabilidade

Art. 16 - A contabilidade do Fundo tem por objetivo proceder com probidade em relação à situação financeira, patrimonial e orçamentária do Conselho observada os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos custos e serviços;

§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas pelo Conselho e pela legislação pertinente;

§ 3º - As demonstrações e os relatórios passarão a integrar a contabilidade geral

do Fundo. Seção VI – Da Execução Orçamentária Subseção I – Da Despesa

Art. 17 - Imediatamente após aprovação da Lei de orçamento anual, o Conselho aprovará o planejamento estabelecido visando à consecução das ações para o atendimento à Criança e ao Adolescente.

Parágrafo Único – Os valores poderão ser alterados durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

Art. 18 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária pelo Conselho.

Parágrafo Único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e aberto por Decreto do Poder Executivo em entendimento com o conselho.

Art. 19 - A despesa do Fundo constituirá de gastos destinados à realização das ações

relacionadas com:

I – A Política de Promoção, Proteção e Defesa de Direito das Crianças e dos Adolescentes mediante prévia avaliação e deliberação deste conselho, tais como:

acompanhamento sócio educativo, além de capacitação técnica, visando resgatar a cidadania das crianças e adolescentes;

II – Organizações não Governamentais que desenvolvam programas similares aos

previstos no inciso anterior, serão repassados recursos através de financiamento a Fundo Perdido;

III – Pagamentos provenientes do funcionamento e estruturação técnico operacional do Conselho e do próprio Fundo (definidos pelo Conselho) sendo que este haverá de ter um Orçamento próprio desvinculado do orçamento para os programas de atendimento à Criança e ao Adolescente.

Parágrafo Único – A realização das despesas só acontecerá após parecer e apreciação do conselho.

Subseção II – Das Receitas

Art. 20 – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Seção VII – Da Vigência e das Disposições Complementares

Art. 21 - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente terá vigência ilimitada.

Art. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho que estabelecerá as resoluções.

CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR Seção I – Da Criação e Natureza do Conselho

Art. 23 - O Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,

definidos na Lei 8.069/90 e suas alterações posteriores.

§ 1º - As atribuições do Conselho Tutelar devem ser estabelecidas no seu Regimento Interno, observando o que dispõem a respeito a Lei Federal nº

8.069/90 e demais legislações pertinentes.

§ 2º - O Conselho Tutelar juntamente com o Conselho Municipal deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a posse dos Conselheiros Escolhidos, propor a atualização do seu Regimento Interno, o qual deverá ser devidamente aprovado pelo conselho de Direito, através do seu pleno.

Art. 24 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, e igual número de suplentes, eleitos com mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução.

Art. 25 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro

domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Parágrafo Único – A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Art. 26 – A Lei Orçamentária Municipal deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e custeio de suas atividades.

§ 1º - Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

a. Espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

b. Custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores

e outros;

c. Capacitação para os membros do Conselho Tutelar

d. Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições (diárias);

e. Transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função,

incluindo sua manutenção;

f. Segurança da sede e de todo o seu patrimônio;

g. Custeio de equipe multidisciplinar de apoio às atividades do conselho tutelar.

§ 2º - O Conselho Tutelar deverá ser vinculado administrativamente ao órgão da

Assistência Social Municipal.

Art. 27 – O Conselho Tutelar agirá em conjunto com órgãos públicos e organizações da sociedade civil, bem como a comunidade, mantendo contatos operacionais permanentes com o COMDECA, órgão do judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública no que se refere à proteção de todo e qualquer direito da Criança e do Adolescente, bem como para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional ou que se encontre em situação de risco.

Parágrafo Único – O Conselho Tutelar deverá encaminhar a cada 06 (seis) meses relatórios de suas atividades ao COMDECA, Poder Judiciário e Ministério Público e realizará a cada 06 (seis) meses avaliação das atividades desenvolvidas.

Art. 28 – Para o exercício de suas funções, o Conselho Tutelar contará com equipe técnica e de apoio, compostas por servidores públicos municipais, composta de advogado, psicólogo e assistente social.

Parágrafo Único – A equipe de que trata o caput deste artigo pode ser compartilhada entre outros setores da assistência social municipal, devendo ser avaliada a demanda de atendimentos do conselho tutelar.

Art. 29 – A competência do Conselho Tutelar será determinada observando-se:

I – O domicilio dos pais ou responsável pela criança ou adolescente;

II – O lugar onde se encontre a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsável.

Parágrafo Único – A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao

Conselho Tutelar no local da residência dos pais ou responsável, ou no local onde se sediar a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

Art. 30 – Os membros candidatos serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos.

Art. 31 – O processo de escolha ficará sob coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tomará todas as providencias para sua realização nomeando Comissão Eleitoral, e sob a fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo Único – O processo transcorrerá nos termos do regimento eleitoral, elaborado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do

Adolescente, juntamente com a Comissão Eleitoral.

Art. 32 – Para a inscrição ao Processo de Escolha do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:

I – Reconhecida idoneidade moral e civil, comprovada através da apresentação de Certidão Negativa emitida pelas Justiças Estadual e Federal;

II – Idade superior a 21 anos, comprovada através da apresentação de cópia do RG,

CTPS, Cédula de Identidade Funcional ou CNH;

III – Residência no município de Pesqueira, comprovada através da apresentação de cópia de comprovante de residência, bem como, Declaração de Domicílio Eleitoral emitida pela Justiça eleitoral da comarca de Pesqueira;

IV – Reconhecida militância e experiência na defesa e no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, comprovada através de 02 declarações emitidas por organizações da sociedade civil ou organização/programas públicos que trabalhem na defesa, promoção e atendimento a crianças e adolescentes, cadastradas no Conselho Municipal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente há mais de 02 (dois) anos;

V – Estar quite com justiça eleitoral, comprovado através da apresentação de Certidão Negativa Eleitoral;

VI – Ter concluído o Ensino Médio, comprovado através da apresentação de cópia de Certificado de Conclusão ou Ficha 19.

Art. 33 – Os candidatos eleitos no Processo de Escolha, só poderão tomar posse, após participarem de curso de capacitação que deverá ser ofertado pelo

COMDECA, através de equipe técnica qualificada.

Art. 34 – As candidaturas a Conselheiros Tutelares serão individuais, não sendo admitida a composição de chapas, sendo os 05 (cinco) primeiros mais votados os titulares, e os 05 (cinco) subsequentes como suplentes.

Art. 35 – Cada eleitor votará em até 05 (cinco) candidatos.

Art. 36 – Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado processo de escolha, e publicará no prazo de 05 (cinco) dias, os nomes dos escolhidos, titulares e suplentes, bem como o número total de votos recebidos por estes e demais

candidatos. Art. 37 – A posse dos Conselheiros Tutelares será feita perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em data definida, que deverá

ser após a publicação do resultado processo de escolha e após a realização e aproveitamento mínimo dos eleitos no curso de capacitação promovido pelo referido Conselho Municipal.

Art. 38 – São impedidos de serem candidatos, no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, companheiros, ascendentes e descendentes, sogro, sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Art. 39 – Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar por morte, renúncia ou perda de mandato.

Parágrafo Único – A perda do mandato dar-se-á nas seguintes hipóteses:

I – Condenação com trânsito em julgamento na justiça criminal;

II – Descumprimento dos deveres inerentes à função de Conselheiro, que deverá ser apurado perante o COMDECA, mediante processo que garanta o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 40 – A substituição do Conselheiro Tutelar dar-se-á pela ordem decrescente de votação dos suplentes e o novo suplente será escolhido pela ordem de votação.

Art. 41 – As atribuições do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei nº

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 42 – Constará da lei orçamentária municipal os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros, bem como lei municipal estabelecerá a remuneração dos respectivos membros aos quais também fica assegurado o direito a:

I – Cobertura previdenciária;

II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – Licença-maternidade;

IV – Licença-paternidade;

V – Gratificação Natalina.

Parágrafo Único – Com referência ao gozo de férias dos conselheiros tutelares titulares, o suplente será convocado para substituí-lo. A escolha dar-se-á pela ordem decrescente de votação, devendo a gestão municipal prever no orçamento e assumir todas as despesas de encargos trabalhistas e sociais.

Art. 43 – Por se tratarem de agentes públicos eleitos para mandato temporário, os Conselheiros não adquirem ao término do mandato, qualquer direito às indenizações, efetivação ou estabilidade nos quadros da Prefeitura de Pesqueira.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44 – O processo de escolha do Conselho Tutelar será definido observando os preceitos da Lei Federal nº 8.069/90 e os dispositivos desta Lei Municipal.

Art. 45 – O chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará, caso necessário, ao Poder Legislativo Municipal, até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, Proposta de Crédito Especial para cobrir despesas com a reorganização dos Conselhos e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º- Quando da elaboração do Plano Plurianual de Investimentos (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo formulará com os Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no mês de agosto de cada ano as dotações orçamentárias destinadas à execução das políticas sociais e dos programas de atendimento à criança e ao adolescente para os quatro anos seguintes (PPA) e para o ano subsequente (LOA);

§ 2º - O Poder Executivo atenderá as necessidades de operacionalidade local, tais como: energia elétrica, água, telefone (somente para ligação a serviço), material de expediente, transporte, bem como os repasses mensais para a conta bancária do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o que dispõe no artigo 227, parágrafo único da Constituição Estadual. Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Lei Municipais 0538/91, 0551/91, 0637/95, 0668/96, 0765/99, 824/2001, 3117/2015, 3121/2015 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Pesqueira, 21 de março de 2023.

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:ECFC892D