ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.939 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

EMENTA: Cria vagas e cargos na estrutura organizacional da Câmara de Vereadores do município da Água Preta

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica criado na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta o cargo de provimento em comissão de Agente Legislativo, com as respectivas vagas, escolaridade, vencimento e gratificações, conforme Anexo I desta Lei.

§ 1º . São atribuições do Agente Legislativo:

I - Representar os Vereador no atendimento à comunidade, tanto da zona urbana quanto da zona rural, quando lhe for solicitado;

II - Efetuar o atendimento aos munícipes, às autoridades e à população em geral, prestando orientações e realizando os encaminhamentos necessários aos órgãos e setores competentes;

III - Agendar e organizar as reuniões externas de interesse dos Vereadores.

IV - Encaminhar a secretaria da Câmara os assuntos de interesse público, para análise posterior e a elaboração de proposta legislativa correspondente.

V - Desempenhar outras atividades de assessoramento interno e externo aos vereadores, desde que compatíveis com o cargo ocupado.

§ 2º. Caberá ao Vereador indicar através de Memorando, o nome do Agente Legislativo de sua confiança, acompanhado da documentação exigida por lei.

§ 3º. A frequência dos Agentes Legislativos será atestada através de memorando assinado pelo Vereador responsável pela indicação.

§ 4º. A frequência devidamente assinada pelo Vereador responsável deverá ser entregue, através de Memorando, na secretaria da Câmara Municipal até o 5º dia do mês subsequente.

I - A não entrega do memorando no prazo acima estabelecido implicará na suspensão do pagamento.

Art. 2º. Fica criado na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta o cargo de provimento em comissão de Assistente Legislativo Especial, com as respectivas vagas, escolaridade, vencimento e gratificações, conforme Anexo I desta Lei.

§ 1º . São atribuições do Assistente Legislativo Especial:

I - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, assessorando-os na formulação de questionamentos e nas matérias em que se mostrarem necessárias;

II - Preparar e/ou revisar material relativo a pronunciamentos, exposições e proposições dos Vereadores;

III - Prestar assessoramento imediato aos Vereadores, quando lhe for solicitado, durante a participação destes nas comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal;

IV - Manter os Vereadores informados sobre prazos a cumprir, bem como acompanhar as providências obtidas das proposições em trâmite na Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta;

V - Auxiliar os Vereadores na fiscalização da Administração Pública, observando o cumprimento da legislação, das normas e instruções pertinentes;

VI - Desempenhar outras atividades de assessoramento interno e externo aos Vereadores, desde que compatíveis com o cargo ocupado.

§ 2º. Caberá ao Vereador indicar através de Memorando, o nome do Assistente Legislativo Especial de sua confiança, acompanhado da documentação exigida por lei.

§ 3º. A frequência do Assistente Legislativo Especial será atestada através de memorando assinado pelo Vereador responsável pela indicação.

§ 4º. A frequência devidamente assinada pelo Vereador responsável deverá ser entregue, através de Memorando, na secretaria da Câmara Municipal até o 5º dia do mês subseqüente.

I - A não entrega do memorando no prazo acima estabelecido implicará na suspensão do pagamento.

Art. 3º. Fica criado na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta o cargo de provimento em comissão de Secretário de Finanças, com as respectivas vagas, escolaridade, vencimento e gratificações, conforme Anexo I desta Lei.

§ 1º . O Secretario de Fianças será responsável pela gestão financeira, desde arrecadação, controles bancários, de caixa e pagamentos, tendo como atribuições:

I - Movimentar contas bancárias da Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta, assinar e autorizar pagamentos de despesas legalmente contabilizadas, juntamente com o Presidente da Câmara;

II - Elaborar e cumprir ordens cronológicas de pagamentos;

III - Emitir cheques, ordens de pagamento, transferências bancarias para efetivação do pagamento das despesas, de acordo com a programação financeira e disponibilidade de recursos;

IV - Controlar contas financeiras e movimentações bancárias e efetuar conciliações em geral;

V - Preparar e divulgar os Boletins do Movimento Financeiro;

VI - Zelar para que os recursos vinculados sejam aplicados conforme a sua destinação;

VII - Outras tarefas que lhe forem atribuídas pelos seus superiores

Art. 4º. Fica criado na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta o cargo de provimento em comissão de Auxiliar Administrativo, com as respectivas vagas, escolaridade, vencimento e gratificações, conforme Anexo I desta Lei.

§ 1º . São atribuições do Auxiliar Administrativo:

I – Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputador;

II – Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais;

III – Realizar serviços de recepção, entrega e controle de materiais de consumo e permanentes da Câmara Municipal;

IV – Efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive com entrega pessoalmente aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas;

V – Localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que solicitado;

VI – Elaborar documentos oficiais, submetendo-os aos superiores hierárquicos;

VII – Desempenhar atividades administrativas e burocráticas de nível intermediário e prestar apoio administrativo as unidades da Câmara Municipal;

VIII – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Art. 5º. Fica criado na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta o cargo de provimento em comissão de Auxiliar de Serviços Gerais, com as respectivas vagas, escolaridade, vencimento e gratificações, conforme Anexo I desta Lei.

§ 1º . São atribuições do Auxiliar de Serviços Gerais:

I – Executar serviços de limpeza em todos os recintos da Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta/PE;

II – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Art. 6º. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 7º. Os cargos ora criados nesta Lei serão exclusivamente de livre nomeação e exoneração do Presidente da Camara Municipal de Vereadores da Água Preta.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito

 

ANEXO I

 

 

CARGO

 

VAGAS

 

CARGA HORÁRIA

 

ESCOLARIDADE

 

VENCIMENTO

 

GRATIFICAÇÃO

 

Agente Legislativo

 

13

 

20 horas

Ensino Fundamental

 

R$ 1.212,00

 

Até 100%

 

Assistente Legislativo Especial

 

26

 

20 horas

Ensino Fundamental

 

R$ 1.212,00

 

Até 100%

Secretario de Finanças

1

20 horas

Ensino Fundamental

R$ 2.650,00

Até 100%

Auxiliar Administrativo

6

20 horas

Ensino Fundamental

R$ 1.850,00

Até 100%

Auxiliar de Serviços Gerais

4

20 horas

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Até 100%

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.939 de 28 de janeiro de 2022.

 

EMENTA: Cria vagas e cargos na estrutura organizacional da Câmara de Vereadores do município da Água Preta

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 28 de janeiro de 2022.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito

 


Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:ED0F6B3D