ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.213 DE 23 DE JANEIRO DE 2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais) o valor do salário mínimo pago aos servidores públicos municipais de Paudalho/PE.
Parágrafo único. A fixação do valor atribuído no caput visa cumprir com o salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º. O valor atualizado do salário mínimo previsto no art. 1º desta Lei é extensivo aos servidores ativos (efetivos, contratados temporários e comissionados) e inativos, bem como aos pensionistas cujo valor do benefício corresponda a 01 (um) salário mínimo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 23 de janeiro de 2026.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:ED1CB499