ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº 1.223/2017

EMENTA: ACRESCENTA A ALÍNEA "A" AO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.133/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.133/2017 para a conter a alínea "a" com a seguinte redação:

"a".. Aos médicos participantes do programa Mais Médicos para o Brasil lotados em localidades com distância igual ou superior a 10 (dez) quilômetros da sede do Poder Executivo Municipal que optem por residir nas referidas localidades o auxílio pecuniário previsto no § será de R$ de 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais, bem como remanejar e transferir as dotações para cumprir as obrigações decorrentes desta lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte/PE, em 10 de Agosto de 2017.

 

Gabinete do Prefeito

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA

Prefeito do Município


Publicado por:
José Rubens do Nascimento
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