ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5.306/2024

CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DO PAULISTA

 

O PRESIDENTE da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno e Lei orgânica Municipal promulga a presente Lei:

 

LEI n.º 5.306/2024

 

Ementa: Autoriza a concessão de férias aos Vereadores da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista e dá outras providências

 

Art. 1º – fica assegurado o direito dos Vereadores da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista ao gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do subsídio mensal

 

Art. 2º - A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com o período de recesso parlamentar, a depender de acordo com o planejamento prévio a ser definido, evitando prejuízos à continuidade dos trabalhos da Câmara.

 

Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes da presente lei correrão por conta das disponibilidades próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 4º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

 

Paulista, 19 de abril de 2024.

 

EDSON ARAUJO PINTO

Presidente


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:ED291F91