ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.253/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Garanhuns, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de até R$1.000.665,14 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, a proceder alterações no Orçamento de 2024, aprovado através da Lei nº. 5.175, de 27 de dezembro de 2023, nos termos do Art. 8º, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 1.000.665,14 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos) conforme anexo I deste projeto.
Art. 2° Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, especificadas no decreto de abertura do crédito especial constante no Anexo II deste projeto.
Parágrafo único. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei Municipal n˚ 5.175, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício, a abrir créditos adicionais suplementares, por decreto, mediante anulações até o limite dos saldos dos créditos abertos na forma do artigo 1º desta lei, e não utilizados, visando atender possíveis alterações no plano de ação de fomento a cultura, em conformidade com a Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais suplementares, no mesmo programa orçamentário descrito no artigo 1º desta Lei, para utilização de novos créditos e dos rendimentos bancários vinculados às respectivas transferências.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder alterações nas ações governamentais contidas no Plano Plurianual 2022-2025, para fins de compatibilização entre os instrumentos de planejamento, sem prejuízo dos valores finais.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 14 de maio de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
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Órgão: |
23000 – SECRETARIA DE CULTURA |
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Unidade: |
23001 – SECRETARIA DE CULTURA |
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Função: |
13 – Cultura |
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Subfunção: |
392 - Difusão Cultural |
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Programa: |
1302 – Ações Culturais |
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Classificação Funcional Programática |
Ação |
Natureza da Despesa |
Valor R$ |
Fonte
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13.392.1302.1.1195 |
Promover Ações De Investimentos De Espaços E Organizações Culturais - PNAB (Lei nº 14.399/2022) |
4.4.90 - Aplicações Diretas |
300.000,00 |
146 |
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13.392.1302.2.2566 |
Fomentar As Ações Previstas Na Política Nacional Aldir Blanc - PNAB (Lei nº 14.399/2022) |
3.3.90 - Aplicações Diretas |
390.498,86 |
146 |
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13.392.1302.2.2567 |
Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais |
3.3.90 - Aplicações Diretas |
60.000,00 |
146
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13.392.1302.2.2568 |
Implementar a Política Nacional de Cultura Viva |
3.3.90 - Aplicações Diretas |
250.166,28 |
146 |
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TOTAL GERAL |
1.000.665,14 |
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ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
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Órgão: |
5000 – Secretaria de Finanças |
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Unidade: |
5003 – Departamento de Tesouraria |
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Função: |
13 – Cultura |
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Subfunção: |
392 - Difusão Cultural |
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Programa: |
1301 – Eventos Fixos e Eventuais do Calendário Anual |
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Classificação Funcional Programática |
Ação |
Natureza da Despesa |
Valor R$ |
Fonte |
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13.392.1301.2.2197 |
Manutenção das Atividades Relacionadas ao Evento "Festival de Inverno de Garanhuns" |
3.3.90.00 Aplicações Diretas |
1.000.665,14 |
119 |
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TOTAL GERAL |
1.000.665,14 |
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Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:ED29A24D