ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 041 DE 28 DE JULHO DE 2025
DECRETO Nº 041 DE 28 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Transporte de Passageiros por Táxis no Município de Passira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 87, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 604, de 16 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 881, de 09 de junho de 2025, e pela Lei Municipal nº 830, de 03 de outubro de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o Sistema de Transporte de Passageiros por Táxis no Município de Passira, em conformidade com a Lei Municipal nº 604/2009, suas alterações posteriores e demais legislações pertinentes.
Art. 2º. Para os fins deste Decreto, aplicam-se as definições constantes no Art. 2º da Lei Municipal nº 604/2009, e a seguinte:
Parágrafo Único - Órgão Competente: A Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, responsável pelo gerenciamento, fiscalização e controle do serviço de táxi no Município de Passira.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO
Art. 3º. A permissão para exploração do serviço de táxi será delegada única e exclusivamente pela Prefeitura a pessoa física, nos termos da Lei Municipal nº 604/2009 e suas alterações.
Art. 4º. Será respeitado o limite de, no máximo, 01 (um) veículo para cada permissionário.
Art. 5º. Recebida a delegação, os permissionários terão o prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura do termo, para apresentar o veículo nas condições estabelecidas na Lei Municipal nº 604/2009 e neste Decreto.
§ 1º. O não cumprimento do prazo estabelecido no caput implicará na rescisão de pleno direito da permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza e da decisão que a declare, salvo caso de força maior, reconhecido pela autoridade competente.
§ 2º. A comprovação da propriedade do veículo deverá ser apresentada no ato da solicitação da permissão ou em prazo determinado após sua concessão, antes da emissão da Autorização de Tráfego, por meio de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou Nota Fiscal de aquisição, no caso de veículo novo.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E DO CADASTRAMENTO
Art. 6º. O cadastramento dos permissionários e condutores auxiliares, bem como a atualização e baixa de cadastro, serão efetuados junto a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, mediante a apresentação da documentação exigida no Art. 20 da Lei Municipal nº 604/2009.
§1º. As cópias dos documentos apresentados deverão ser legíveis e, preferencialmente, autenticadas ou apresentadas com os originais para conferência por servidor público, que atestará sua conformidade.
§ 3º. O Órgão Competente poderá, a qualquer tempo, exigir a apresentação de quaisquer outros documentos ou solicitar a reavaliação dos já apresentados.
Art. 7º. Para o cadastramento dos veículos, serão exigidos os documentos previstos no Art. 21 da Lei Municipal nº 604/2009, além dos requisitos estabelecidos neste Decreto.
Art. 8º. A baixa do cadastro, tanto para permissionário/condutor auxiliar quanto para o veículo, seguirá as exigências do Art. 22 da Lei Municipal nº 604/2009.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS
Art. 9º. Os permissionários terão, obrigatoriamente, os veículos licenciados no Município de Passira.
Art. 10. Para a operação do serviço, os veículos deverão atender às características estabelecidas no Art. 24 da Lei Municipal nº 604/2009.
§ 1º. Não serão aceitos veículos esportivos.
§ 2º. No caso de portadores de deficiência física, serão aceitos veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN-PE.
Art. 11. Os veículos deverão ser obrigatoriamente dotados dos documentos e equipamentos listados no Art. 25 da Lei Municipal nº 604/2009.
Art. 12. Os veículos deverão ser obrigatoriamente substituídos até o dia 31 de dezembro do ano em que completem 10 (dez) anos de fabricação.
§ 1º. Excepcionalmente, o prazo constante no caput poderá ser prorrogado por, no máximo, 02 (dois) anos, desde que constatado pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito a manutenção das condições de conforto, higiene e segurança do veículo.
§ 2º. O Órgão Competente poderá retirar de circulação o veículo que não apresentar condições de conforto e segurança a seus passageiros.
Art. 13. Só serão aceitos veículos com, no máximo, 09 (nove) anos de fabricação, para inclusão no Sistema.
Parágrafo Único. É vedada a substituição por veículo mais velho que o substituído.
Art. 14. A transferência de permissão entre veículos e entre permissionários será admitida mediante prévia autorização da Prefeitura, com pagamento de taxa correspondente.
CAPÍTULO V
DA VISTORIA
Art. 15. Os veículos serão submetidos a vistorias anuais, com pagamento dos tributos devidos, a critério do Órgão Competente e em local situado no Município e data a ser fixada pelo mesmo, para verificação de segurança, conforto, conservação, higiene, equipamentos e características definidas na Lei Municipal nº 604/2009 e neste Decreto.
§ 1º. As vistorias poderão ser antecipadas em até 07 (sete) dias, em relação à data fixada, a requerimento do permissionário.
§ 2º. Os veículos adquiridos com isenção de tributos deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a emissão da nota fiscal, para liberação do emplacamento e vinculação ao Sistema.
§ 3º. A vistoria nos veículos será exercida pelo Órgão Competente ou por terceiros por ele designados, com pagamento dos tributos devidos.
§ 4º. O modelo do Formulário de Vistoria Veicular, anexo a este Decreto, deverá ser preenchido em todas as vistorias.
Art. 16. Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do veículo, o permissionário, depois de reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em tráfego, deverá submetê-lo à vistoria, como condição imprescindível para sua liberação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17. A existência de débitos junto à Prefeitura impedirá a tramitação de quaisquer requerimentos relativos às permissões.
Art. 18. Ficam aprovados os modelos de documentos anexos a este Decreto, que deverão ser utilizados para os fins a que se destinam:
I - Requerimento para Concessão/Renovação de Permissão/Alvará de Táxi (Anexo I);
II - Certidão para Órgãos de Trânsito e Concessionárias de Veículos (Anexo II);
III - Alvará de Licença/Renovação de Permissão para Táxi (Anexo III);
IV - Formulário de Vistoria Veicular (Anexo IV);
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 28 de julho de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO/ALVARÁ DE TÁXI
Ao Senhor Prefeito do Município de Passira
Assunto: Requerimento de [ ] Concessão de Nova Permissão [ ] Renovação de Alvará/Permissão [ ] Inclusão de Veículo [ ] Substituição de Veículo [ ] Outros (especificar) para o Serviço de Táxi.
Eu, ___________, nacionalidade ___________________, estado civil __________, portador(a) do RG nº ________________e CPF nº _______________________, residente e domiciliado(a) na ______________, Nº _______, Bairro:______________no Município de Passira-PE, CEP: _________-_____, telefone _____________________, e-mail_____________________
________________________.
Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
(Marcar X na opção desejada e preencher as informações pertinentes)
[ ] CONCESSÃO DE NOVA PERMISSÃO:
* Declaro ter conhecimento e concordar com os termos da Lei Municipal nº 604/2009, da Lei Municipal nº 881/2025 e da Lei Municipal nº 830/2023, bem como das demais normas regulamentares do serviço de táxi no Município de Passira.
* Apresento, em anexo, a documentação exigida para a concessão de nova permissão, conforme Art. 20 da Lei Municipal nº 604/2009 54 e regulamentações complementares.
[] RENOVAÇÃO DE ALVARÁ/PERMISSÃO:
* Número da Permissão/Alvará Anterior: Número _________________
* Vencimento da Permissão/Alvará Anterior: Data:_________________
* Apresento, em anexo, a documentação exigida para a renovação da permissão/alvará, conforme Art. 20 da Lei Municipal nº 604/2009 55 e regulamentações complementares.
[ ] INCLUSÃO DE VEÍCULO
(para Permissionário já existente):
* Número da Permissão/Alvará:______
* Dados do Veículo a ser incluído:
* Marca:__________________________
*Modelo:__________________________
*Ano de Fabricação:________________
*Placa:____________________
* Apresento, em anexo, a documentação exigida para a inclusão de veículo, conforme Art. 21 da Lei Municipal nº 604/2009 e regulamentações complementares.
* Declaro que o veículo atende aos requisitos de idade máxima para inclusão (máximo de 09 anos de fabricação), conforme Art. 29 da Lei Municipal nº 604/2009, alterado pela Lei Municipal nº 830/2023.
[ ] SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO:
* Número da Permissão/Alvará:______
* DADOS DO VEÍCULO A SER SUBSTITUÍDO:
* Número da Permissão/Alvará:____
* Dados do Veículo a ser incluído:
* Marca:__________________________
*Modelo:__________________________
*Ano de Fabricação:________________
*Placa:____________________
* DADOS DO NOVO VEÍCULO:
* Número da Permissão/Alvará:______
* Dados do Veículo a ser incluído:
* Marca:_________________________
*Modelo:__________________________
*Ano de Fabricação:________________
*Placa:____________________
* Apresento, em anexo, a documentação exigida para a substituição de veículo, conforme Art. 21 da Lei Municipal nº 604/2009 e regulamentações complementares.
* Declaro que o novo veículo atende aos requisitos de idade máxima (máximo de 10 anos de fabricação) e não é mais velho que o substituído, conforme Art. 28 e Parágrafo Único do Art. 29 da Lei Municipal nº 604/2009, alterados pela Lei Municipal nº 830/2023.
[ ] OUTROS (especificar):
* Descrever detalhadamente a solicitação ______________
________________________
Nestes termos, pede deferimento.
Passira-PE, ______de ____________________de__________.
________________
Assinatura do Requerente
Nome Completo do Requerente:___________
ANEXO II
CERTIDÃO PARA FINS DE AQUISIÇÃO E REGISTRO DE VEÍCULO PARA SERVIÇO DE TÁXI
Certificamos, para os devidos fins, que o(a) senhor(a)
[Nome Completo do Permissionário], portador(a) do CPF nº [Número do CPF], teve deferida a concessão da Permissão nº [Número da Permissão] para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Passira.
Esta Certidão é emitida com a finalidade de comprovar a regularidade da Permissão junto aos órgãos de trânsito (DETRAN/CIRETRAN) e concessionárias de veículos, para fins de aquisição, registro e licenciamento de veículo automotor na categoria "aluguel" (táxi), em conformidade com a Lei Municipal nº 604/2009, Lei Municipal nº 881/2025 e Lei Municipal nº 830/2023, e demais regulamentações pertinentes.
Informamos que, para inclusão no sistema de táxi de Passira, o veículo deverá atender aos seguintes requisitos:
• Espécie automóvel, com capacidade para 05 (cinco) passageiros, preferencialmente de 04 (quatro) portas.
• Permanecer com as características originais de fábrica, satisfazendo às exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes.
• Não ser veículo esportivo.
• Ter, no máximo, 09 (nove) anos de fabricação na data de sua inclusão no sistema.
O veículo a ser adquirido deverá ser apresentado à Prefeitura Municipal de Passira no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Termo de Permissão, para vistoria e demais procedimentos de cadastramento.
Validade da Certidão: 90 (noventa) dias a partir da data de emissão.
Passira-PE, [Dia] de [Mês] de [Ano].
[Assinatura do Responsável pelo Órgão Competente]
[Nome Completo do Responsável]
[Cargo do Responsável]
ANEXO III
ALVARÁ DE LICENÇA / RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA TÁXI
Nº DO ALVARÁ: [Número do Alvará]
PERMISSÃO Nº: [Número da Permissão]
A Prefeitura Municipal de Passira, por meio da Secretaria Defesa Social e Trânsito, concede/renova a presente LICENÇA para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros por táxi, em conformidade com a Lei Municipal nº 604/2009, Lei Municipal nº 881/2025 e Lei Municipal nº 830/2023, e demais normas aplicáveis.
DADOS DO PERMISSIONÁRIO:
Nome Completo: [Nome Completo do Permissionário]
CPF: [Número do CPF]
RG: [Número do RG]
Endereço: [Endereço Completo]
Telefone: [Telefone]
DADOS DO VEÍCULO:
Marca/Modelo: [Marca/Modelo do Veículo]
Ano de Fabricação: [Ano de Fabricação]
Placa: [Placa do Veículo]
Chassi: [Número do Chassi]
Cor: [Cor do Veículo]
Capacidade: 05 passageiros (preferencialmente 04 portas)
Identificação/Número do Ponto (se aplicável): [Número do Ponto de Táxi]
VALIDADE:
• Início: [Data de Início da Validade]
• Término: [Data de Término da Validade]
Passira-PE, [Dia] de [Mês] de [Ano].
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
A presente licença/permissão é pessoal e intransferível, salvo nas condições expressamente previstas na Lei Municipal nº 604/2009.
O permissionário e o veículo estão sujeitos à fiscalização permanente do Órgão Competente da Prefeitura Municipal de Passira e demais autoridades de trânsito.
É obrigatório o cumprimento de todas as disposições da Lei Municipal nº 604/2009, Lei Municipal nº 881/2025 e Lei Municipal nº 830/2023, bem como das normas complementares, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
A renovação desta licença/permissão está condicionada à realização da vistoria anual do veículo e à quitação de todos os débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
O veículo deverá ser substituído até o dia 31 de dezembro do ano em que completar 10 (dez) anos de fabricação.
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE VISTORIA VEICULAR - SERVIÇO DE TÁXI
Tipo de Vistoria:[ ] Anual [ ] Inclusão [ ] Substituição [ ] Pós-acidente [ ]
Outros: _______________
Data da Vistoria:____ /_____/_______Horário: ____:______
DADOS DO PERMISSIONÁRIO:
Nome Completo: ____________
CPF: ______________________
Permissão Nº: __________ Telefone: ______________________
DADOS DO VEÍCULO:
Marca: _________________________
Modelo: ________________________
Ano Fabricação: _________
Placa: _______________
Chassi: _________________________
Cor: ___________________________
Renavam: _______________________
Capacidade: ____ passageiros
Ponto de Táxi Nº: _______________
ITENS DE VERIFICAÇÃO (Marcar "C" para Conforme, "NC" para Não Conforme, "NA" para Não Aplicável):
I. DOCUMENTAÇÃO (Art. 21, Lei 604/2009):
[ ] CRLV atualizado e seguro obrigatório quitado
[ ] Comprovante de quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal
[ ] Autorização de Tráfego (se já emitida)
[ ] Selo de Vistoria anterior (para renovação)
II. CARACTERÍSTICAS E EQUIPAMENTOS (Art. 24 e 25, Lei 604/2009):
[ ] Espécie automóvel, preferencialmente 04 portas
[ ] Características originais de fábrica
[ ] Não é veículo esportivo
[ ] Veículo adaptado (se aplicável), aprovado pelo DETRAN-PE
[ ] Dispositivo externo de identificação numérica (adesivo de segurança)
[ ] Inscrições ou publicidade não autorizadas
[ ] Extintor de incêndio (conforme legislação de trânsito)
[ ] Triângulo de sinalização
[ ] Macaco e chave de roda
[ ] Pneus em bom estado de conservação
[ ] Cinto de segurança para todos os ocupantes
[ ] Limpador e lavador de para-brisa em funcionamento
[ ] Faróis, lanternas, setas e luzes de freio em funcionamento
[ ] Espelhos retrovisores em bom estado
III. CONDIÇÕES GERAIS (Art. 154, Lei 604/2009):
[ ] Condições de conforto (estofamento, ar-condicionado/ventilação)
[ ] Condições de higiene (limpeza interna e externa)
[ ] Condições de segurança (freios, suspensão, direção, funcionamento geral)
[ ] Idade do veículo (conforme Art. 28 e 29 da Lei 604/2009, alterados)
______________________
Vistoriador
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:ED3E796A