ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

Secretaria Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos

SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº 029/2026 – SDSDH

PORTARIA Nº 029/2026 – SDSDH

 

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas entre o Município de Olinda e a Organização da Sociedade Civil REAVIVA BRASIL, no âmbito da Diretoria de Proteção Social Especial (Alta Complexidade), e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE OLINDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 148/2017, que regulamenta, no âmbito do Município de Olinda, a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas entre o Município de Olinda, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e a Organização da Sociedade Civil REAVIVA BRASIL;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias a serem celebradas entre o Município de Olinda, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SDSDH, e a Organização da Sociedade Civil REAVIVA BRASIL, mediante Termos de Fomento, no âmbito da Diretoria de Proteção Social Especial – Alta Complexidade.

Parágrafo único. As parcerias objeto desta Portaria têm por finalidade a execução do Serviço de Família Acolhedora e do Serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito da Diretoria de Proteção Social Especial – Alta Complexidade, conforme os procedimentos administrativos registrados no SEI nº 22001110000502.000012/2026-98 e no SEI nº 22001110000502.000013/2026-32, respectivamente.

Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade monitorar e avaliar as parcerias celebradas com a Organização da Sociedade Civil REAVIVA BRASIL, visando ao aprimoramento dos procedimentos, à padronização dos objetos, custos e indicadores, à priorização dos resultados e à avaliação da execução das parcerias, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 148/2017.

Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída por agentes públicos, devendo contar com, pelo menos, 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.

Art. 4º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I – monitorar e avaliar a execução das parcerias, considerando o acompanhamento e a fiscalização realizados pelo gestor da parceria;

II – homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;

III – elaborar relatório consolidado das atividades desenvolvidas nas reuniões da Comissão; e

IV – propor medidas para o aprimoramento do monitoramento e da avaliação das parcerias, quando necessário.

Parágrafo único. A Comissão poderá sugerir ajustes e complementações aos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, quando identificar necessidade de esclarecimentos ou de informações adicionais.

Art. 5º Será impedida de participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação a pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com a Organização da Sociedade Civil REAVIVA BRASIL, nos termos do art. 35, § 6º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído, nos termos do art. 35, § 7º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 6º As ações de monitoramento e avaliação deverão possuir caráter preventivo e orientador, sem prejuízo da adoção das medidas corretivas cabíveis, e ser registradas na plataforma eletrônica pertinente, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 148/2017.

Art. 7º Ficam designados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação os seguintes membros:

I – Carla Cynyra Candido Graciano, matrícula nº 19103-5, na qualidade de coordenadora;

II – Lara Josina Nogueira de Carvalho Barros de Medeiros, matrícula nº 48836;

III – Milena Bandeira de Carvalho Carneiro, matrícula nº 73551-5/2;

IV – Suellen Reis da Silva, matrícula nº 728527.

Art. 8º A Comissão permanecerá vinculada à vigência das parcerias celebradas com a Organização da Sociedade Civil REAVIVA BRASIL no âmbito da Diretoria de Proteção Social Especial – Alta Complexidade, sem prejuízo da conclusão dos procedimentos de monitoramento e avaliação eventualmente pendentes após o encerramento dos respectivos instrumentos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Olinda, 26 de outubro de 2026.

 

VERÔNICA CRISTINA BRAYNER DOS SANTOS - SEAS

Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


Publicado por:
Lara Josina Nogueira de Carvalho
Código Identificador:ED568966