ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 02 DE JULHO DE 2021

 

Altera a Lei Municipal nº 1.243, de 13 de setembro de 2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o Projeto de Lei Nº 009, de 11 de junho de 2021 de Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.243, de 13 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º..................................

 

§1º. O Médico titular de cargo efetivo designado pelo Chefe do Poder Executivo para exercer a função de Diretor Médico, não poderá receber por plantões realizados no Município, ressalvados os plantões previstos como requisito para o regular exercício do cargo efetivo que ocupa.

 

§2º. A gratificação prevista no artigo 1º, cujo valor é estabelecido no artigo 2º, desta Lei, será paga uma única vez por mês, não podendo, em hipótese alguma, referido valor sofrer alterações ou acréscimos.

.........……………..

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), sexta-feira, 02 de julho de 2021.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
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