ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.463/2025

EMENTA: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA LEI 4.513 DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Inclui o parágrafo único no inciso I do artigo 20 da Lei 4.513 de 2015, com a seguinte redação.

 

Art. 20. O Poder Executivo municipal, por meio de recursos orçamentários próprios, garantirá aos membros dos Conselhos Tutelares, durante o exercício do mandato, os seguintes direitos e vantagens:

 

I. vencimentos mensais, reajustáveis anualmente, em data e percentuais iguais aos demais servidores municipais;

 

Parágrafo único: Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar, para fins de revisão geral anual de sua remuneração, a aplicação de índice percentual de reajuste ( adiantamento, abono, auxílios e outros benefícios) que não seja inferior àquele concedido aos servidores públicos municipais, nos termos definidos no inciso I deste artigo, prevalecendo o percentual ou benefício mais vantajoso para a categoria, sendo vedado o acúmulo de reajustes ou benefícios.

 

Art. 2º Fica acrescida a importância de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais) ao valor do auxílio-alimentação a que fazem jus os Conselheiros Tutelares, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº 5.445, de 2025.

 

Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.

 

Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de maio de 2025.

 

Paulista, 26 de junho de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito 


Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:ED922106