ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 088, DE 24 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Institui a Comissão de Revisão de Prontuários no âmbito do Hospital Municipal Santa Clara e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, disciplinando a organização e o funcionamento dos serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a qualidade da assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante o acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo dos registros constantes nos prontuários dos pacientes;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.638, de 10 de julho de 2002, que define prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Revisão de Prontuários nas instituições de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada elaboração, organização, guarda, conservação, confidencialidade e disponibilidade dos prontuários, observando-se os princípios éticos e legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a solicitação formal da Direção Geral do Hospital Municipal Santa Clara para constituição da referida comissão;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Hospital Municipal Santa Clara, a Comissão de Revisão de Prontuários, com a finalidade de promover a avaliação sistemática da qualidade dos registros realizados nos prontuários dos pacientes, contribuindo para o aperfeiçoamento da assistência à saúde, da segurança do paciente e do cumprimento das normas técnicas, éticas e legais.

Art. 2º Compete à Comissão de Revisão de Prontuários:

I – Avaliar a qualidade, completude, legibilidade e consistência dos registros constantes dos prontuários;

II – Verificar o cumprimento das normas legais, éticas e institucionais relativas ao preenchimento e à guarda dos prontuários;

III – Emitir recomendações visando à melhoria dos registros assistenciais;

IV – Elaborar relatórios técnicos e encaminhá-los à Direção da Unidade Hospitalar;

V – Desenvolver ações educativas junto às equipes multiprofissionais, quando necessário;

VI – Exercer outras atribuições correlatas relacionadas à revisão de prontuários.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Médico: Aldemir Magalhães Cavalcanti;

II – Enfermeiro: Luan Antônio Pereira de Lima;

III – Responsável pelos Arquivos Médicos: Maria Valdilene dos Santos

Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma estabelecido pela Direção do Hospital e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Presidente ou pela Direção da Unidade.

Art. 6º A Comissão deverá observar, em suas atividades, a legislação vigente, as normas do Conselho Federal de Medicina, do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e os protocolos internos da unidade hospitalar.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 24 de julho de 2026.

 

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito do Município de Tupanatinga

 


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:EDBAAD79