ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 440/2021, DE 22 DE MARÇO DO ANO DE 2021.

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde para combate à Pandemia do Coronavírus e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei, nos termos da Lei Federal n.º. 11.107/2005, de 06 de abril de 2005 e do Decreto Federal n.º. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007, ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando a aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos para combate à Pandemia do Coronavírus.

Parágrafo único. Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos de que trata esta Lei, o Município de Itapetim (PE) fica autorizado a promover a celebração de contratos de rateio, termos aditivos e quaisquer outros instrumentos legais que se façam necessários.

 

Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

 

Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

 

Art. 4º Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional suplementar e especial nas dotações orçamentárias próprias existentes no orçamento municipal destinadas ao enfrentamento da Pandemia do Covid-19, em natureza de despesaapropriada para o cumprimento do artigo 8º da Lei Federal n.º. 11.107/2005, suplementadas, oportunamente, em caso de necessidade.

 

Parágrafo único. Os recursos para atendimento da abertura do crédito adicional suplementar ou especial de que trata o caput deste artigo se darão conforme previsto nos incisos I, II e III do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º. 4.320/1964, mediante disponibilidade financeira.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Jarleide Angelo Lopes Gomes
Código Identificador:EDE0CADE